Comissão aprova ‘Desenrola Brasil’ e limite de juros no cartão de crédito

Na última quinta-feira, 28 de setembro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei que cria o Programa Desenrola Brasil.

O PL 2.685/2022 estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito e diminuir a inadimplência e o superendividamento, que apesar de já estar em funcionamento, precisa ser aprovado pelo Congresso.

Continue a leitura para entender mais sobre o Projeto de Lei do Desenrola Brasil e como funcionará a mudança do crédito rotativo do cartão de crédito.

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Como funciona a aprovação do Desenrola Brasil?

O Projeto de Lei (PL)  2.685/2022 foi criado no ano passado pelo Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) buscando estabelecer normas que facilitem o acesso ao crédito.

Além disso, visa criar maneiras para diminuir a inadimplência e o superendividamento das pessoas.

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O PL foi criado na Câmara dos Deputados e já está aprovado desde o início de setembro, agora, passou pela aprovação do CAE. O próximo passo é ser aprovado pelo plenário do Senado Federal.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, convocou para segunda-feira (2 de outubro) sessão extraordinária para votar o projeto do Desenrola Brasil.

Depois dessa votação, o projeto segue para sanção do presidente Lula.

Primeira etapa e segunda etapa

O Desenrola Brasil foi dividido em 2 etapas, sendo que a 1ª etapa iniciou em julho e foi direcionada à Faixa 2 do público, ou seja, aqueles que possuem renda maior que 2 salários mínimos e menor que R$ 20 mil mensais.

Nesta etapa foram realizados mais de R$ 13,2 bilhões em contratos, abrangendo 1,9 milhão de acordos até o dia 18 de setembro.

Conforme a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), isso corresponde a 1,6 milhão de clientes, considerando que um mesmo correntista pode possuir múltiplas dívidas.

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Vale lembrar ainda que 6 milhões de pessoas com dívidas de até R$ 100,00 tiveram seus nomes retirados da lista de devedores. 

Nestes casos, as dívidas não foram perdoadas e continuam sujeitas a correções, mas as restrições associadas ao devedor, como a capacidade de firmar contratos de aluguel, obter novos empréstimos e parcelar compras, foram removidas pelos bancos. 

A desativação desses registros de dívidas nessa faixa de valor era uma condição essencial para que os bancos participassem do programa Desenrola.

Já a 2ª etapa do programa, começou em 25 de setembro e, até a última quarta-feira (27), 709 credores participaram de um leilão de descontos realizado em uma plataforma desenvolvida pela bolsa de valores brasileira.

As empresas credoras estão agrupadas em setores, são eles:

• Serviços financeiros;
• Securitizadoras;
• Varejo;
• Energia;
• Telecomunicações;
• Água e saneamento;
• Educação;
• Micro e pequenas empresas.

As empresas que oferecerem os maiores descontos receberão recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO). 

Com R$ 8 bilhões do Orçamento da União, o fundo cobrirá eventuais inadimplências de quem aderir às renegociações e voltar a ficar inadimplente. 

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Isso permite às empresas oferecerem melhores descontos no processo de renegociação.

Destinada à Faixa 1 do programa, a segunda etapa do Desenrola visa beneficiar até 32,5 milhões de consumidores que estão com o nome negativado e ganham até dois salários mínimos. 

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Como funcionará a mudança no limite rotativo de cartão?

A PL  2.685/2022 estipula que as empresas operadoras de cartões de crédito serão obrigadas a submeter ao CMN (Conselho Monetário Nacional) uma proposta de autorregulamentação das taxas de juros e encargos financeiros aplicados no crédito rotativo e no parcelamento de saldos devedores das faturas de cartões de crédito.

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Esses limites devem ser estabelecidos de forma anual e fundamentada. Se o CMN não aprovar esses limites dentro de 90 dias a partir da promulgação da futura lei, o montante cobrado em juros e encargos não poderá ultrapassar, em ambos os casos, o valor original da dívida.

“Para que não seja acusado o Parlamento de intervir na economia, nós estamos dando um prazo de 90 dias ao setor que emite cartão de crédito, aos bancos e às demais instituições financeiras para que apresentem uma proposta ao Conselho Monetário Nacional”, afirma o deputado Alencar Santana.

“A média anual de juros rotativos do cartão é de 440%. Isso é um absurdo, a pessoa acaba se enrolando, sem pagar seu compromisso, resultando em um lucro abusivo, sem qualquer parâmetro no mundo”, diz.

E conclui: “Estamos baixando os juros anuais de 440%, na média, para 100%, uma redução de 340%, uma redução significativa e muito importante”, disse o relator que afirma já existir o mesmo projeto na Inglaterra.

Projeto já está em vigor?

Apesar do Desenrola Brasil já estar renegociando milhares de dívidas, o Projeto de Lei ainda não está em vigor.

Ele só estará em vigor após a sanção presidencial, que deve ocorrer logo após aprovação no plenário do Senado Federal.

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