Foi aprovada a PEC do Estouro na CCJ do Senado em 7 pontos: entenda
Foi aprovada, na terça-feira (6), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, a PEC do Estouro, e agora seguirá para apreciação do plenário da Casa.
E hoje (7) haverá a votação do Senado, marcada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A expectativa do governo do presidente Lula (PT), é de que a proposta seja aprovada pelo Senado até sexta-feira (9) e analisada na Câmara dos Deputados já na semana que vem.
Continue a leitura e saiba mais detalhes sobre a PEC do estouro e os principais pontos tratados nela.
O que você vai ler neste artigo:
Resumo da notícia
- A PEC do Estouro foi aprovada pela CCJ do Senado e será votada no plenário da Casa.
- A proposta visa viabilizar o aumento do Auxílio Brasil, renomeado Bolsa Família, em 2023, alterando regras fiscais.
- Principais pontos da PEC incluem ampliação do teto de gastos em R$ 145 bilhões, aumento do Auxílio Brasil para R$ 600 e inclusão de despesas com Auxílio Gás.
- Além disso, a PEC exclui despesas de programas socioambientais e permite uso de recursos extras em investimentos públicos.
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O que é a PEC do Estouro?
A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 32/2023, conhecida como PEC do Estouro, se trata de uma medida do governo de transição do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A Emenda proposta tem como objetivo viabilizar o aumento do Auxílio Brasil em 2023 e a manutenção de outros programas sociais da campanha eleitoral de Lula, alterando as regras fiscais.
O Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, não tem recursos suficientes para ter seu valor fixado em R$ 600 no orçamento do Governo para o ano que vem.
Veja também: Inclusão de 400 mil famílias no Auxílio Brasil de Novembro
Assim, uma saída encontrada para tornar o aumento possível é a PEC, que autoriza o uso de recursos fora do teto de gastos do governo para outros programas de apoio à população carente.
Principais pontos sobre a PEC;
Veja a seguir os principais pontos tratados na Proposta:
- Ampliar o teto de gastos, por dois anos, entre 2023 e 2024, em R$ 175 bilhões. Porém, como houve um entendimento pela redução do impacto fiscal em R$ 30 bilhões, ficou acordado com o novo governo o valor de R$ 145 bilhões;
- As despesas do Auxílio Brasil, que volta a ser Bolsa Família ano que vem, estarão incluídas nessa expansão do teto. Assim, será o aumento do valor para R$ 600 no próximo ano, acrescido de R$ 150 por criança até 6 anos;
- Inclusão no espaço fiscal aberto as despesas com Auxílio Gás. No qual, a cada dois meses, será pago 100% da média nacional do botijão de 13 quilos;
- Exclusão do teto de gastos as despesas de programas socioambientais federais; de combate às mudanças climáticas custeadas com doações; e custos de instituições federais de ensino pagas com receitas próprias, doações ou convênios;
- Saída de despesas da âncora fiscal com “execução direta de obras e serviços de engenharia”, que sejam custeadas por transferências de estados e municípios para a União”;
- Utilização pelo governo, fora do teto de gastos, de até R$ 23 bilhões de recursos arrecadados acima do previsto, em investimentos públicos;
- O governo Lula deve apresentar até o meio de 2023 uma nova medida de controle fiscal.
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Perguntas frequentes
Como saber se estou inscrito no Cadastro Único?
Basta acessar o site ou aplicativo Meu CadÚnico, colocar nome completo, data de nascimento, nome da mãe e estado que reside.
Quem pode receber Auxílio Brasil?
Todas as famílias que vivem na pobreza e/ou extrema pobreza possuindo renda de até R$ 210 por pessoa.
Como se cadastrar para receber o Auxílio-gás?
Para garantir o recebimento do Vale-gás é preciso ter inscrição ativa no Cadastro Único, e a inscrição pode ser feita em uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social que seja próxima do local de residência.
Quem recebe Auxílio Brasil vai receber Bolsa Família?
Sim. A alteração será somente no nome do programa assistencial, mas todos os beneficiários atuais continuam a receber o benefício se continuarem elegíveis e cumprindo os requisitos do programa.
Cecília Bezerra é formada em Marketing e traz bagagem em Letras. Na meutudo há mais de 4 anos, acumula o mesmo tempo no mercado de crédito. No blog, escreve principlamente sobre Educação Financeira, mas também colabora com outros temas úteis do universo das finanças. No fim, Cecília é a típica geminiana curiosa, que após passar pelos cursos de Direito e Letras, se encontrou no Marketing aqui na meutudo, onde coloca sua criatividade e comunicabilidade todos os dias a serviço do nosso time.
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