Certificado de Regularidade FGTS (CRF): emissão e consulta

O Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) é uma ferramenta importante tanto para a empresa como para o trabalhador.

Esse documento garante que o empregador está em dia com uma de suas principais obrigações com seus funcionários, os depósitos do FGTS.

Saber o que é o CRF e como ele funciona ajuda o trabalhador a cobrar seus direitos quando necessário.

Entenda como consultar o CRF, compreenda por que ele é tão importante e o que fazer se descobrir alguma irregularidade no seu FGTS a seguir.

Empréstimo
Saque-Aniversário Simule agora

Consignado
CLT Simule agora

Empréstimo
Consignado Simule agora

Portabilidade
do Consignado Simule agora

Empréstimo
para BPC/LOAS Simule agora

Refinanciamento
de Consignado Simule agora

O que é o CRF do FGTS?

O Certificado de Regularidade do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um documento emitido pela Caixa Econômica Federal que comprova que a empresa está em dia com os depósitos do FGTS dos seus funcionários.

O documento atesta que o FGTS dos trabalhadores foram devidamente recolhidos e repassados à Caixa, que administra as contas do Fundo dos trabalhadores.

O Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) também é chamado de Certidão Negativa de Débito (CND). A única diferença é que o CRF também pode ser emitido para empresas que têm dívidas, desde que estejam parceladas ou suspensas por decisão judicial.

Essa certificação é obrigatória para qualquer empresa que possua ao menos um funcionário registrado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Por lei, a empresa deve depositar todo mês o equivalente a 8% do salário bruto do colaborador na sua conta do FGTS. Esse valor não sai do seu salário, apenas o usa como base de cálculo.

O saldo do FGTS vai sendo depositado mensalmente durante todo o contrato de trabalho, na conta vinculada ao trabalhador, e o saque é permitido em situações específicas, como demissão sem justa causa, compra do imóvel próprio ou aposentadoria.

O CRF é obrigatório para o empregador ter acesso a crédito e participar de licitações, mas também para o trabalhador ter a certeza de que seu direito ao FGTS está sendo respeitado.

Aplicativo bem fácil de usar

Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 14/04/2023

Atenção e o respeito à minha necessidade

Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 07/03/2023

É um aplicativo muito bom e tudo que tem nele é verdade, não fake news

Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 30/01/2023

Achei muito rápido, sem tanta burocracia

Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 08/03/2023

‹ ›

Simular empréstimo

Para que serve o certificado de regularidade do FGTS?

O CRF é responsável por garantir que a empresa esteja regular em relação às suas obrigações relacionadas aos depósitos do fundo de garantia de seus funcionários e, por isso, é exigido em várias situações que envolvem negócios e contratos.

Na prática, esse documento é utilizado para:

• Participar de licitações públicas e concorrências governamentais
• Conseguir financiamentos e linhas de crédito bancário, incluindo operações que usam o FGTS como garantia
• Firmar contratos e convênios com órgãos públicos em todas as esferas
• Comprovar a regularidade fiscal da empresa em operações comerciais diversas

Assim, manter o CRF em regularidade é fundamental para a empresa cumprir a lei, possibilitar oportunidades de negócio, garantir credibilidade no mercado e assegurar ao funcionário que seus direitos trabalhistas estão protegidos.

Conheça: Empréstimo FGTS

Quando o CRF é obrigatório?

O CRF pode ser utilizado para diversas situações, porém torna-se obrigatório em algumas delas.

A seguir, confira em quais:

• Obtenção de favores (créditos, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços) ou quaisquer outras vantagens concedidas por órgãos da administração federal, estadual ou municipal
• Obtenção de empréstimos ou financiamentos com instituições financeiras oficiais da União, dos estados ou dos municípios
• Habilitação e licitação promovida por órgãos federais, estaduais e municipais direta e indireta
• Transferência de endereço de uma empresa de um país para outro
• Registro ou arquivamento de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que modifique a estrutura jurídica do empregador

Mas, se você é trabalhador, basta consultar seu saldo do FGTS usando o aplicativo FGTS, não sendo necessário ter acesso ao certificado.

Qual a importância de emitir o certificado?

O Certificado de Regularidade do FGTS é um documento emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e atesta que a empresa contratante do funcionário está realizando o pagamento de todos os valores devidos ao FGTS.

Com esse documento, o colaborador pode ter certeza de que o dinheiro acumulado no FGTS será depositado em sua conta, caso haja a rescisão.

Leia mais: Quais são os números de telefone da Caixa?

A emissão do certificado de regularização do FGTS garante que não existam surpresas desagradáveis ao realizar o saque-rescisão do FGTS, caso ocorra uma demissão do funcionário.

Além disso, a emissão desse certificado é essencial para que a empresa possa comprovar a regularidade fiscal e previdenciária.

Com este documento regularizado, o empregador tem diversos direitos e benefícios com várias instâncias do governo, por estar cumprindo suas obrigações em relação ao FGTS.

Quem pode obter o CRF?

As empresas podem obter o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), mas para isso devem cumprir com alguns critérios básicos.

Se a empresa não estiver em conformidade, ela deverá regularizar as pendências antes de solicitar o documento.

Os principais requisitos que serão avaliados pela Caixa Econômica Federal são:

• O pagamento em dia das contribuições mensais de todos os colaboradores, até o dia 20 de cada mês, de acordo com a legislação vigente
• O cumprimento das obrigações com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, tanto financeiras, quanto cadastrais e operacionais
• O pagamento em dia dos empréstimos feitos com recursos do FGTS

Vale ressaltar que embora a emissão desse documento não dependa de atitudes do funcionário, ele também pode consultar o CRF.

Quer continuar aprendendo com nossos conteúdos? Preencha este formulário para receber mais conteúdos como este no seu e-mail, sem custos adicionais.

O que é necessário para emissão?

Para emitir o certificado de regularidade do FGTS, a empresa deve ter seus registros realizados corretamente.

Na consulta e emissão do certificado é necessário ter em mãos o número do CNPJ da empresa ou o número do CEI.

Se o empregador não estiver em conformidade com as obrigações do FGTS, mesmo informando esses dados, o CRF não será liberado pela Caixa Econômica Federal.

Nesse caso, é preciso que o empregador regularize a situação para conseguir emitir o CRF.

Como emitir a Certidão de Regularidade (CRF) do FGTS?

A emissão da Certidão de Regularidade do FGTS é feita através do site da Caixa, que administra o Fundo de Garantia.

Siga o passo a passo abaixo para fazer a emissão:

1. Acesse o site da Caixa, selecione a opção “Para sua empresa” e depois “Todos os produtos”
2. Role a tela para baixo e, na área “Serviços Financeiros”, selecione “Pagamento de FGTS”
3. Role a tela para baixo e clique em “Consulta CRF”
4. Selecione o tipo de inscrição (CPF ou CNPJ) e digite o número da inscrição
5. Por último, selecione a UF (seu estado) e clique em “Consultar”
6. O resultado será exibido informando se a empresa está ou não em situação regular
7. Se sua empresa estiver regular, é possível imprimir o certificado de regularidade clicando na opção “Obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF”.

As imagens a seguir mostram como funciona esse processo na prática:

4. Nesta página, informe o CNPJ ou CEI da empresa em questão, bem como o código de segurança captcha exibido na tela. Em seguida, clique em “Consultar”;
   
5. Você terá o resultado exibido uma tela informando se a empresa está ou não em situação regular, como no exemplo a seguir.

Caso esteja regular, é possível imprimir o certificado de regularidade clicando na opção “Obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF”.

O que pode impedir a emissão do certificado de regularidade FGTS

A emissão do certificado de regularidade FGTS pode ser impedida por diversos fatores, que podem ir de débitos à divergência de valores nos depósitos do FGTS.

Confira abaixo a lista dos principais motivos que podem causar irregularidades e impedir a emissão do seu certificado de regularidade:

• Débitos pendentes de qualquer tipo: administrativo, inscrito, ajuizado, confessado, parcelamentos em atraso
• Diferenças de valor no recolhimento do FGTS dos funcionários
• Situações judiciais em aberto ou inscrições em dívida ativa
• Irregularidades no cadastro da empresa junto à Caixa Econômica Federal
• Suspeitas de irregularidade nos recolhimentos do Fundo, seja nas datas de pagamento ou nos valores depositados
• Rescisões contratuais não regularizadas, ou seja, trabalhadores que saíram da empresa e não tiveram todos os direitos rescisórios respeitados

Caso você seja impedido de emitir seu certificado, identifique junto à Caixa qual situação precisa ser regularizada, e após resolver, apresente a documentação que comprove a resolução do problema, para ter a certificação liberada.

Como fazer consulta do CRF FGTS

A consulta da certidão de regularidade do FGTS é realizada no mesmo site em que é emitido o certificado.

Para saber como fazer essa consulta, basta seguir este simples passo a passo a seguir:

1. Acesse o site Consulta Regularidade do Empregador;
2. Nele, informe CNPJ ou CEI da empresa a qual deseja consultar o CRF;
3. Preencha o código de segurança captcha, solicitado na tela;
4. Por fim, clique na parte inferior esquerda, onde tem “Consultar”;
5. Pronto! Irá aparecer na sua tela a situação da empresa consultada.

Atenção: Como citamos anteriormente, caso a empresa esteja com a situação regular, você poderá emitir o CRF nesta mesma página da internet em que é realizada a consulta.

Certificado de regularidade do FGTS com endereço atualizado

Você pode solicitar a atualização ou correção do endereço da empresa pelo site Gerir demandas da Caixa, seguindo o passo a passo abaixo:

1. Acesse o site Gerir Demandas Caixa e use suas credenciais (CPF ou NIS e senha) para entrar ou clique na opção “Acessar com Certificado Digital”
2. Selecione a empresa cujo endereço você quer atualizar
3. Você será direcionado a outra página; localize e escolha a opção “Entrada de dados”, em seguida selecione “Nova demanda”
4. Na próxima tela, localize o campo “Dados da Demanda” e selecione “Alteração de endereço do CRF”
5. Na lista da nova página, surgirá a mensagem “O pedido se refere exclusivamente a alteração do endereço no CRF?”; clique em “Sim” ao lado direito
6. Responda se a empresa já realizou uma alteração de endereço no conectividade social
7. Após responder as perguntas, você poderá inserir o novo endereço atualizado da empresa
8. Insira o contato da empresa na área de informações complementares e clique em “Confirmar”
9. Na página seguinte, selecione a opção “Documento Único” e insira o arquivo em PDF do Cartão de CNPJ da empresa ou o Comprovante CEI
10. Role a tela para baixo até o fim e selecione a opção “Salvar”
11. Na próxima tela, deve aparecer a mensagem “Executado com sucesso”, confirmando seu pedido de alteração de endereço.

Após seguir esses passos, basta aguardar o prazo de atualização dos dados inseridos. Você poderá visualizar a data final do prazo em “data de vencimento”.

Caso queira, você poderá também imprimir este protocolo de abertura de atendimento, para comprovar sua solicitação.

O que fazer se a certidão de regularidade do FGTS estiver irregular?

Quando o CRF está irregular, significa que a empresa possui pendências nos depósitos do FGTS ou algum erro nos dados enviados.

O primeiro passo para resolver esse problema é identificar onde está a pendência, e então, resolver o problema o quanto antes. A empresa deve:

• Consultar os extratos de recolhimento do FGTS para verificar se todos os depósitos foram feitos corretamente
• Checar se houve atrasos, falhas ou divergências nos pagamentos
• Regularizar os valores pendentes ou corrigir as informações diretamente com a Caixa Econômica Federal

Após a regularização, o CRF volta a ficar disponível para emissão. Essa consulta pode ser feita tanto por pessoas jurídicas quanto por pessoas físicas ligadas ou não à empresa, garantindo transparência sobre a situação do FGTS.

Vale lembrar que a certidão tem validade de 30 dias a partir da data de emissão e pode ser renovada a partir do 10º dia corrido anterior ao vencimento.

Durante esse período, é possível que você tenha dois certificados vigentes de forma simultânea. Isso não gera nenhum problema. que a certidão tem validade de 30 dias a partir da data de emissão.

Se a empresa está irregular no CRF, isso afeta o meu FGTS que já foi depositado?

Não, mesmo que a empresa empregadora esteja com o CRF irregular, isso não afeta o saldo do FGTS já depositado aos funcionários.

A irregularidade não afeta ou reduz o saldo já depositado e vinculado à sua conta do FGTS. Após o depósito do FGTS, o saldo vira patrimônio do trabalhador e não pode ser bloqueado ou usado para cobrir despesas da empresa.

No entanto, apesar de o saldo já depositado não correr riscos, as pendências que deixaram o CRF da empresa irregular podem indicar que os repasses não estão sendo feitos corretamente.

Afinal, o que impede a emissão do Certificado de Regularidade do FGTS é justamente alguma pendência relacionada ao depósito do saldo do Fundo de Garantia.

Como vimos, o CRF é fundamental para a empresa que possui um ou mais funcionários CLT comprovar sua regularidade fiscal e ter acesso a benefícios. Esperamos ter ajudado você a entender mais sobre o tema!

Se você gostou do conteúdo e quer continuar aprendendo com a gente, cadastre-se gratuitamente aqui e receba mais artigos informativos toda semana em seu e-mail.