O casamento civil gratuito é uma alternativa acessível e legal para casais que desejam formalizar sua união sem arcar com os custos do cartório.
No Brasil, a lei garante esse direito para quem comprova ser de baixa renda, facilitando o acesso à documentação e ao agendamento do casamento.
Confira as informações sobre a legislação, requisitos de renda, procedimentos de agendamento e a documentação necessária para o casamento civil gratuito.
O casamento civil gratuito é garantido pelo Código Civil brasileiro e pela Constituição, assegurando que mesmo pessoas com dificuldades financeiras, possam formalizar o matrimônio sem custos.
De acordo com o art. 1.512 do Código Civil e o art. 98 do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), a celebração do casamento e a primeira via da certidão de casamento podem ser concedidas, em alguns casos específicos.
O benefício também pode ser solicitado para a conversão de união estável em casamento, quando aplicável.
Essa medida busca democratizar o acesso ao casamento, permitindo que as pessoas possam se casar sem enfrentar dificuldades financeiras, desde que cumpram alguns requisitos.
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Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação07/03/2023
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Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação30/01/2023
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Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação08/03/2023
Casamento civil gratuito é um direito garantido a casais que comprovem não ter condições financeiras para arcar com as taxas cobradas pelos cartórios.
Para isso, é necessário apresentar a Declaração de Hipossuficiência, documento que atesta a situação de baixa renda dos noivos e deve ser assinado por ambos.
A gratuidade permite que o casal oficialize a união civil com os mesmos direitos e deveres de qualquer outro casamento reconhecido por lei.
Além do comprovante de renda, é necessário cumprir os prazos e exigências legais, como a publicação do edital de proclamas (aviso público sobre a intenção de se casar).
Esse edital permite que terceiros se manifestem caso exista algum impedimento legal para a união.
É necessário fazer agendamento para casar no civil?
Sim, o agendamento do casamento civil gratuito é necessário para garantir que o cartório organize a cerimônia conforme os prazos e regras legais.
Esse procedimento deve ser feito com antecedência, preferencialmente entre um e dois meses antes da data desejada para o casamento, pois a disponibilidade pode variar conforme a região.
O primeiro passo é os noivos comparecerem juntos ao cartório mais próximo da residência com os documentos básicos:
Se o casal for solicitar o casamento civil gratuito, é fundamental apresentar também a Declaração de Hipossuficiência, que comprova a falta de condições financeiras para arcar com as taxas do cartório.
Fazer o agendamento é uma etapa fundamental para garantir que todo o processo aconteça de forma regular, dentro da lei e com segurança jurídica para os noivos.
Qual a documentação necessária para casar no civil gratuitamente?
A documentação para o casamento civil gratuito varia de acordo com o estado civil dos noivos e a situação de cada um.
Confira os documentos necessários de acordo com cada caso:
Documentação para solteiros
Para solteiros, o casamento civil gratuito exige alguns documentos básicos que comprovam identidade, estado civil e residência.
A lista inclui:
Certidão de nascimento: precisa estar atualizada, geralmente com no máximo 90 dias de emissão
Documento de identidade:RG, CNH ou outro documento com foto que seja oficialmente aceito
CPF: pode ser integrado ao documento de identidade, desde que conste o número
Comprovante de residência: conta recente (água, luz ou telefone) no nome de um dos noivos ou no endereço onde residem
Esses documentos ajudam o cartório a confirmar a situação civil de cada noivo e o local onde residem, além de serem necessários para o registro do casamento no sistema oficial.
Documentação para divorciados
No caso de divorciados, é importante comprovar que o casamento anterior foi legalmente encerrado.
Os documentos específicos incluem:
Certidão de casamento com averbação de divórcio: o cartório exige uma certidão atualizada, onde consta o término do casamento anterior
Comprovante de residência: de preferência recente, para confirmar o endereço atual da pessoa divorciada
Para divorciados, é importante observar que, caso o casamento anterior não tenha tido partilha de bens, pode ser necessário realizar essa etapa antes de um novo casamento ou optar pela separação total de bens no regime do novo matrimônio.
Documentação para viúvos
Viúvos precisam apresentar documentos adicionais que comprovem o término do casamento anterior por óbito.
Esses documentos garantem ao cartório que a pessoa está legalmente apta a iniciar um novo matrimônio.
Os documentos necessários são:
Certidão de casamento do matrimônio anterior: geralmente atualizada, acompanhada da certidão de óbito do cônjuge falecido
Certidão de óbito do cônjuge: original e recente, necessária para confirmar o falecimento do cônjuge anterior
Documento de identidade e CPF: preferencialmente com foto recente
Comprovante de residência: que comprove o endereço atual
Se houver herança pendente do casamento anterior, pode ser solicitada uma comprovação de inventário, especialmente se houver filhos ou bens em nome do cônjuge falecido.
Para estrangeiros, o casamento civil gratuito requer documentos adicionais, que precisam estar regularizados e traduzidos, quando necessário.
A lista de documentos inclui:
Certidão de nascimento original: deve ser apostilada de acordo com a Convenção de Haia (ou traduzida por tradutor juramentado caso seja de país não participante)
Passaporte ou RNE (Registro Nacional de Estrangeiros): para identificar e legalizar a presença do estrangeiro no país
Comprovante de residência no Brasil: necessário para confirmar a permanência do estrangeiro no país
Documentos adicionais (se aplicável): caso o estrangeiro seja divorciado ou viúvo, será necessário apresentar a certidão de divórcio ou de óbito do cônjuge anterior, devidamente traduzidos e apostilados
Esses documentos garantem que o estrangeiro esteja legalmente registrado no Brasil e possa exercer seu direito de se casar sem impedimentos legais.
Vale lembrar que: em todos os casos, os documentos apresentados devem ser originais, acompanhados de cópias, e a Declaração de Hipossuficiência deve ser entregue no momento da entrada para o casamento gratuito.
Como conseguir a Declaração de Hipossuficiência?
A Declaração de Hipossuficiência, também conhecida como “Declaração de Pobreza” para o casamento civil gratuito, é um documento essencial para casais que desejam solicitar esse direito.
Apresentando essa declaração, o casal comprova que não possui condições financeiras de arcar com os custos do cartório.
Esse documento pode ser obtido por meio de procedimentos simples, confira o passo a passo:
Redija a declaração: pode ser feita manualmente ou utilizando um modelo, mas precisa conter os dados dos noivos e a afirmação de que ambos não têm condições financeiras para pagar as taxas do cartório
Solicite assistência na Defensoria Pública: em alguns casos, se o cartório local exigir comprovações adicionais, a Defensoria pode orientar e até emitir a declaração, confirmando a situação financeira dos noivos
Apresente a declaração no Cartório: apresente a declaração no cartório onde o casamento será registrado
Vale lembrar que, a declaração deve conter a frase de que está sendo feita “sob as penas da lei”, assumindo a veracidade das informações fornecidas.
Informações importantes sobre a Declaração de Hipossuficiência
Os dados apresentados na declaração precisam ser reais e completos.
Falsas declarações podem gerar consequências jurídicas para o casal, incluindo sanções sob o Artigo 299 do Código Penal Brasileiro (falsidade ideológica).
A lei determina que os cartórios aceitem a autodeclaração como suficiente, e, portanto, eles não devem exigir comprovantes de renda.
Caso o cartório solicite documentos adicionais, é possível contestar a solicitação junto à Defensoria Pública.
Alguns cartórios dispõem de modelos para preenchimento, mas, em geral, qualquer declaração simples, que contenha as informações corretas e assinaturas dos noivos, será aceita.
Confira abaixo, um modelo de Declaração de Hipossuficiência, simples e com as informações necessárias:
É possível dar entrada nos papéis pela internet?
Sim, embora o processo ainda seja implementado de forma gradual e disponível em poucos estados e cartórios brasileiros.
Recentemente, alguns cartórios passaram a oferecer a opção de iniciar o processo de habilitação do casamento civil online,
Assim, é possível que os noivos façam o envio dos documentos iniciais digitalmente, dessa forma, a análise é realizada sem a presença física imediata dos mesmos.
Projetos de lei mais recentes já sugerem a utilização de assinaturas eletrônicas para autenticação dos noivos, o que tornaria desnecessária a presença física em todas as etapas do processo.
Esse modelo está em expansão e poderá ser amplamente implementado, tornando o casamento civil mais acessível e menos burocrático.
Para casais que residem em locais distantes de cartórios, essa alternativa reduz a necessidade de deslocamento e facilita o acesso ao processo.
É essencial consultar se essa opção já está sendo disponibilizada pelo cartório escolhido pelo casal, antes de iniciar o processo.
Quanto tempo leva para casar de graça no civil?
O tempo para realizar um casamento civil gratuito no Brasil varia entre 30 a 60 dias, dependendo da disponibilidade do cartório.
Após dar entrada na documentação e solicitar a gratuidade, o cartório realiza a publicação dos proclamas, um edital que informa o casamento ao público por 15 dias.
Esse prazo permite que qualquer possível impedimento seja levantado.
Finalizada essa etapa, o casamento pode ser agendado, considerando ainda a disponibilidade de datas no cartório, o que pode levar até 90 dias no total.
Como conseguir renda extra para casar no civil?
Mesmo com a opção de casamento civil gratuito, que elimina as taxas do cartório, o evento ainda pode gerar despesas que fogem do orçamento de muitos casais.
Trajes, transporte, convites simples e uma pequena recepção com familiares e amigos já podem representar um custo grande para quem deseja oficializar a união com celebração.
Para viabilizar esse sonho, casais que trabalham com carteira assinada podem contar com alternativas acessíveis de crédito, como a Antecipação saque-aniversário do FGTS e o Consignado CLT.
Essas modalidades permitem conseguir renda extra, ideal para quem quer se organizar e realizar o casamento civil com mais tranquilidade.
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Em caso de dúvidas, nossa equipe de atendimento personalizado está disponível para esclarecer suas dúvidas através do chat do aplicativo meutudo.
O valor para casamento no cartório varia de R$200,00 a R$600,00, dependendo do estado e do cartório. Em cidades maiores, como Rio de Janeiro e São Paulo, os preços podem superar R$1.000,00 para cerimônias fora do cartório.
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É obrigatório pagar para casar no civil?
Não. Casais que comprovem baixa renda podem solicitar a gratuidade do casamento civil por meio da Declaração de Hipossuficiência, que elimina as taxas de cartório.
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Como funciona o casamento gratuito no civil?
O casal apresenta uma Declaração de Hipossuficiência no cartório para isenção das taxas. Após a aprovação, o casamento é realizado sem custos, com a mesma validade jurídica de um casamento pago.
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Como dar entrada no casamento civil gratuito?
O casal deve comparecer ao cartório com documentos de identificação e a Declaração de Hipossuficiência. O cartório analisa os documentos e agenda o casamento, caso aprovados.
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Kamilla Aires
Kamilla Aires é formada em Publicidade e Propaganda e faz parte da meutudo desde 2021. Iniciou sua trajetória no time de Customer, onde teve contato com o mercado financeiro, e hoje integra o time de redatores SEO. Gosta de escrever sobre crédito, finanças pessoais e temas relacionados à educação financeira. Quando não está escrevendo, divide o tempo entre explorar novos lugares e maratonar suas séries favoritas.
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