Certificado de Regularidade FGTS (CRF): emissão e consulta

O Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) é uma ferramenta importante tanto para a empresa como para o trabalhador.

Esse documento garante que o empregador está em dia com uma de suas principais obrigações com seus funcionários, os depósitos do FGTS.

Saber o que é o CRF e como ele funciona ajuda o trabalhador a cobrar seus direitos quando necessário.

Entenda como consultar o CRF, compreenda por que ele é tão importante e o que fazer se descobrir alguma irregularidade no seu FGTS.

Empréstimo
Saque-Aniversário Simule agora

Empréstimo
Consignado Simule agora

Portabilidade
do Consignado Simule agora

Empréstimo
para BPC/LOAS Simule agora

Refinanciamento
de Consignado Simule agora

Empréstimo
Auxílio Brasil Simule agora

O que é o CRF do FGTS?

O CRF é um documento emitido pela Caixa Econômica Federal que comprova que a empresa está em dia com os depósitos do FGTS de seus empregados.

Esse documento garante que todos os valores devidos foram corretamente recolhidos e repassados para as contas vinculadas dos trabalhadores.

Essa certificação é obrigatória para qualquer empresa que possua ao menos um funcionário registrado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Por lei, o empregador precisa depositar mensalmente o equivalente a 8% do salário bruto do colaborador no FGTS. Esse valor não pode ser descontado do salário do trabalhador, sendo um direito garantido.

Os depósitos ficam sob responsabilidade da Caixa, que administra as contas do FGTS. O saldo só é liberado ao trabalhador em situações previstas em lei, como demissão sem justa causa, compra do imóvel próprio ou aposentadoria.

O CRF é importante não só para o empregador participar de licitações ou obter créditos, mas também para o trabalhador ter a certeza de que seu fundo está protegido e poderá ser sacado, quando necessário.

O que significa a sigla CRF?

Mas afinal o que significa CRF? A sigla quer dizer Certificado de Regularidade do FGTS, um documento que comprova que a empresa está em dia com o depósito do FGTS dos seus funcionários.

Saiba mais: Como emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)?

Esse certificado mostra que não existem débitos pendentes e que os direitos trabalhistas ligados ao fundo estão sendo respeitados.

Aplicativo bem fácil de usar

Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 14/04/2023

Atenção e o respeito à minha necessidade

Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 07/03/2023

É um aplicativo muito bom e tudo que tem nele é verdade, não fake news

Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 30/01/2023

Achei muito rápido, sem tanta burocracia

Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 08/03/2023

‹ ›

Simular empréstimo

Para que serve o certificado de regularidade do FGTS?

O CRF é responsável por garantir que a empresa esteja regular em relação às suas obrigações relacionadas aos depósitos do fundo de garantia de seus funcionários e, por isso, é exigido em várias situações que envolvem negócios e contratos.

Na prática, esse documento é utilizado para:

• Participar de licitações públicas e concorrências governamentais
• Conseguir financiamentos e linhas de crédito bancário, incluindo operações que usam o FGTS como garantia
• Firmar contratos e convênios com órgãos públicos em todas as esferas
• Comprovar a regularidade fiscal da empresa em operações comerciais diversas

Portanto, manter o CRF sempre em regularidade é fundamental tanto para o empregador cumprir a lei, quanto para possibilitar oportunidades de negócio, quanto para garantir credibilidade no mercado e assegurar ao trabalhador que seus direitos estão protegidos.

Conheça: Empréstimo FGTS

Quando o CRF é obrigatório?

O CRF pode ser utilizado para diversas situações, porém torna-se obrigatório em algumas delas.

A seguir, confira em quais:

• Obtenção de favores (créditos, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços) ou quaisquer outras vantagens concedidas por órgãos da administração federal, estadual ou municipal
• Obtenção de empréstimos ou financiamentos com instituições financeiras oficiais da União, dos estados ou dos municípios
• Habilitação e licitação promovida por órgãos federais, estaduais e municipais direta e indireta
• Transferência de endereço de uma empresa de um país para outro
• Registro ou arquivamento de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que modifique a estrutura jurídica do empregador

Para acompanhar o saldo do Fundo o colaborador não precisa do Certificado, ele pode consultar seu saldo do FGTS direto pelo aplicativo.

Qual a importância de emitir o certificado?

O Certificado de Regularidade do FGTS é um documento emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e atesta que a empresa contratante do funcionário está realizando o pagamento de todos os valores devidos ao FGTS.

Com esse documento, o colaborador pode ter certeza de que o dinheiro acumulado no FGTS será depositado em sua conta, caso haja a rescisão.

Leia mais: Quais são os números de telefone da Caixa?

A emissão do certificado de regularização do FGTS garante que não existam surpresas desagradáveis ao realizar o saque-rescisão do FGTS, caso ocorra uma demissão do funcionário.

Além disso, a emissão desse certificado é essencial para que a empresa possa comprovar a regularidade fiscal e previdenciária.

Com este documento regularizado, o empregador tem diversos direitos e benefícios com várias instâncias do governo, por estar cumprindo suas obrigações em relação ao FGTS.

Quem pode obter o CRF?

As empresas podem obter o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), mas para isso devem cumprir com alguns critérios básicos.

Se a empresa não estiver em conformidade, ela deverá regularizar as pendências antes de solicitar o documento.

Os principais requisitos que serão avaliados pela Caixa Econômica Federal são:

• O pagamento em dia das contribuições sociais mensais de todos os colaboradores, até o dia 7 de cada mês, de acordo com a legislação vigente
• O cumprimento das obrigações com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, tanto financeiras, quanto cadastrais e operacionais
• O pagamento em dia dos empréstimos feitos com recursos do FGTS

Vale ressaltar que embora a emissão desse documento não dependa de atitudes do funcionário, ele também pode consultar o CRF.

Quer continuar aprendendo com nossos conteúdos? Preencha este formulário para receber mais conteúdos como este no seu e-mail, sem custos adicionais.

O que é necessário para emissão?

Para emitir o certificado de regularidade do FGTS, a empresa deve ter seus registros realizados corretamente.

Na consulta e emissão do certificado é necessário ter em mãos o número do CNPJ da empresa ou o número do CEI.

Entenda melhor: Conheça todos os modelos de CNPJ para abrir sua empresa

Se o empregador não estiver em conformidade com as obrigações do FGTS, mesmo informando esses dados, o CRF não será liberado pela Caixa Econômica Federal.

Nesse caso, é preciso que o empregador regularize a situação para conseguir emitir o CRF.

Como emitir a Certidão de Regularidade (CRF) do FGTS?

A Caixa oferece aos seus usuários a possibilidade de emitir o certificado de regularidade do FGTS (CRF) de forma totalmente digital.

O processo é realizado diretamente no site da instituição que administra o fundo. Basta seguir o passo a passo abaixo para emitir o seu CRF.

1. Acesse o site da Caixa e localize a área “FGTS acesso rápido”;
2. Na seção “Para o Empregador”, selecione a opção “Consultar CRF”;
3. Você será redirecionado para a página de Consulta Regularidade do Empregador, como na imagem a seguir.

4. Nesta página, informe o CNPJ ou CEI da empresa em questão, bem como o código de segurança captcha exibido na tela. Em seguida, clique em “Consultar”;
   
5. Você terá o resultado exibido uma tela informando se a empresa está ou não em situação regular, como no exemplo a seguir.

Caso esteja regular, é possível imprimir o certificado de regularidade clicando na opção “Obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF”.

O que pode impedir a emissão do certificado de regularidade FGTS

A emissão do certificado de regularidade FGTS pode ser impedida por diversos fatores, que podem ir de débitos à divergência de valores nos depósitos do FGTS.

A seguir, acompanhe a lista completa dos principais motivos que podem causar irregularidades e assim impedir a emissão do seu certificado de regularidade.

• Débitos;
• Administrativo;
• Inscrito;
• Ajuizado;
• Confessado;
• Diferenças no Recolhimento;
• Parcelamentos;
• Formalizado sem o pagamento da 1ª parcela;
• Em Atraso;
• Rescindido;
• Inadimplência Fomento;
• Contrato em atraso ou rescindido;
• Indícios de Irregularidades;
• Recolhimento Parcial;
• Ausência de Recolhimento;
• Recolhimento após Encerramento de Atividades;
• Divergência de Enquadramento de Contribuição Social;
• Ausência de Parâmetros de Contribuição Social;
• Existência de Notificação não Cadastrada;
• Cadastro do Empregador;
• Bloqueio do CRF.

Nestes casos, a Caixa Econômica Federal atualizará os sistemas do FGTS no que for pertinente, porém somente após a regularização destes impedimentos.

Essa regularização precisa ser apresentada pelo empregador, por meio dos comprovantes, da certificação ou de informações solicitadas, no prazo estipulado para o atendimento.

Como fazer consulta do CRF FGTS

A consulta da certidão de regularidade do FGTS é realizada no mesmo site em que é emitido o certificado.

Para saber como fazer essa consulta, basta seguir este simples passo a passo a seguir:

1. Acesse o site Consulta Regularidade do Empregador;
2. Nele, informe CNPJ ou CEI da empresa a qual deseja consultar o CRF;
3. Preencha o código de segurança captcha, solicitado na tela;
4. Por fim, clique na parte inferior esquerda, onde tem “Consultar”;
5. Pronto! Irá aparecer na sua tela a situação da empresa consultada.

Atenção: Como citamos anteriormente, caso a empresa esteja com a situação regular, você poderá emitir o CRF nesta mesma página da internet em que é realizada a consulta.

Certificado de regularidade do FGTS com endereço atualizado

Você pode solicitar a atualização ou correção do endereço da empresa pelo site Gerir demandas, da Caixa, seguindo o passo a passo abaixo:

1. Acesse o site indicando, logo você será redirecionado para uma outra página, a área de “acesso seguro” da Caixa Econômica

2. Assim, para iniciar seu processo de alteração, clique na opção “Acessar com Certificado Digital”, como visto na imagem acima

3. Neste momento, abrirá uma janela no centro da tela, onde você deve selecionar a empresa a qual deseja fazer a atualização de endereço

4. Após selecionar a empresa, você será direcionado a outra página, e nela terá diversas opções. Localize e escolha a opção “Entrada de dados”, em seguida selecione “Nova demanda”

5. Na próxima tela, localize o campo onde tem escrito “Dados da Demanda” e clique para escolher um serviço. O serviço escolhido deve ser, neste caso, o de “Alteração de endereço do CRF”

6. No Checklist da nova página, você verá a mensagem “O pedido se refere exclusivamente a alteração do endereço no CRF?”, para este caso você deve fazer a confirmação clicando em “Sim”, ao lado direito

7. Haverá também uma pergunta se “a empresa já realizou a alteração de endereço no conectividade social“, que deve ser respondida conforme feita ou não a solicitação

8. Após responder às perguntas, você será direcionado para uma nova tela, e nela deverá finalmente inserir o endereço completo e atualizado da empresa

9. Após preencher todos os dados corretamente, por fim, no campo “informações complementares” você deverá inserir o contato da sua empresa, em seguida na parte inferior da página clique em “Confirmar”

10. Na página seguinte, localize o campo “Documento Único”, nele você deve inserir o arquivo em PDF do Cartão de CNPJ da empresa, ou o Comprovante CEI

11. Após inserir o documento único referente a sua empresa, direcione a página à parte inferior da tela e cliente em “Salvar”

12. Na tela seguinte deverá aparecer a mensagem sobre a solicitação de “Executado com Sucesso!” que confirma o seu pedido de atualização do endereço

Após seguir esses passos, basta aguardar o prazo de atualização dos dados inseridos. Você poderá visualizar a data final do prazo em “data de vencimento”.

Caso queira, você poderá também imprimir este protocolo de abertura de atendimento, para comprovar a demanda solicitada.

O que fazer se a certidão de regularidade do FGTS estiver irregular?

Quando a CRF está irregular, significa que a empresa possui pendências nos depósitos do FGTS ou algum erro nos dados enviados.

O primeiro passo para resolver esse problema é identificar onde está a pendência para poder regularizar a situação rapidamente.

A empresa deve:

• Consultar os extratos de recolhimento do FGTS para verificar se todos os depósitos foram feitos corretamente

• Checar se houve atrasos, falhas ou divergências nos pagamentos

• Regularizar os valores pendentes ou corrigir as informações diretamente com a Caixa Econômica Federal

Após a regularização, o CRF volta a ficar disponível para emissão. Essa consulta pode ser feita tanto por pessoas jurídicas quanto por pessoas físicas ligadas ou não à empresa, garantindo transparência sobre a situação do FGTS.

Vale lembrar que a certidão tem validade de 30 dias a partir da data de emissão.

Por isso, manter o documento atualizado é essencial para comprovar a regularidade fiscal da empresa e evitar problemas em contratos, financiamentos ou processos licitatórios.

Gostou do conteúdo? Inscreva-se aqui para receber mais conteúdos como este diretamente no seu e-mail.