Criança com déficit cognitivo tem direito ao BPC/LOAS? Entenda

Desde o fim de 2021, uma mãe buscava o direito ao benefício assistencial BPC de seu filho de oito anos, portador de paralisia cerebral espástica com déficit cognitivo leve.

A criança foi diagnosticada com encefalopatia hipóxico-isquêmica e paralisia cerebral espástica desde seu nascimento, enfermidades que causam transtornos de personalidade e déficits cognitivos no menino.

Além disso, a mãe comprovou que eles se encontravam em situação de vulnerabilidade social e ela não tinha condições de prover sustento para as necessidades básicas de seu filho.

Veja como ela recorreu em busca do benefício, como se deu o caso até o veredito final e como isso pode afetar outras solicitações do seguro.

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Decisão do TRF4 sobre o caso

A mãe da criança solicitou inicialmente o benefício diretamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que negou o pedido.

Então, ela recorreu à Justiça em sua cidade, tendo ainda assim o seu benefício negado pela 1ª Vara Federal de Caxias do Sul.

Por fim, recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que finalmente concedeu o benefício assistencial à criança.

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Analisando o caso, o TRF4 concluiu que, de fato, os requisitos básicos foram cumpridos e a criança apresenta impedimentos de longo prazo devido às doenças que porta.

De acordo com os laudos do menino, não há incapacidade plena, porém há inúmeras restrições nas atividades cotidianas da criança devido ao seu déficit cognitivo.

O TRF entendeu que as enfermidades da criança poderiam prejudicar seu desenvolvimento e sua participação na sociedade em igualdade com os demais, garantindo assim, o direito ao BPC.

Quais são as regras do BPC/LOAS?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é oferecido pelo governo para pessoas que:

• Possuem deficiência e grau de incapacidade que não permitam sua participação em sociedade com igualdade em relação aos demais, além de não possuir formas de sustento próprio ou quem o faça;
• Pessoas acima de 65 anos de idade, que não possuam sustento próprio ou familiares que possam fazê-lo.

É necessário que seja comprovada a incapacidade de prover seu próprio sustento, além de realizar perícia médica junto ao INSS.

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Além disso, o principal objetivo do benefício é amparar pessoas que estão em situação de vulnerabilidade social e não têm condições de prover ou ter seu sustento provido por familiares.

Portanto, a pessoa que possui renda familiar per capita de até meio salário mínimo, que esteja nos requisitos de condição e idade citados, tem direito ao BPC.

Como solicitar o benefício?

Para solicitar o BPC, o responsável familiar deve ir até uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e realizar o registro do Cadastro Único.

Em sua ida ao CRAS, o cidadão deve levar seus documentos e de todos os familiares que moram na mesma casa para fazer a solicitação.

Também é possível dar entrada no pedido pelo aplicativo CadÚnico, inserindo todos os dados familiares ou pelos meios de atendimento do INSS no número 135 ou Meu INSS.

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O acompanhamento da solicitação pode ser feito da mesma forma, pelos meios de atendimento oficiais do INSS, citados anteriormente.

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