Febraban impõe regras rígidas e proíbe venda casada com consignado; entenda

Os bancos brasileiros deram um passo decisivo para proteger os consumidores e combater práticas abusivas na concessão do crédito Consignado.

Já está em vigor a proibição da exigência de contratação de seguros, serviços ou qualquer outro produto como condição para liberação do empréstimo.

A medida já está em vigor e vale para as instituições que participam da Autorregulação do Consignado.

Com isso, a contratação de qualquer item adicional ao crédito deverá ser feita de forma totalmente facultativa, com contratos separados e mediante consentimento claro do cliente.

Confira mais sobre as regras atualizadas para a contratação do Consignado, a seguir.

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O que muda na contratação do crédito Consignado?

A principal novidade é a proibição da chamada “venda casada“. Ou seja, os bancos não podem mais condicionar a liberação do Empréstimo consignado à contratação de um seguro ou qualquer outro produto financeiro.

Além disso:

• Todos os produtos adicionais devem ter contratos separados
• A contratação deve ser opcional e com consentimento claro
• O cliente deve ser informado de forma objetiva sobre o que está contratando
• Violações às novas regras podem gerar sanções aos bancos e correspondentes

Essa mudança visa proteger o consumidor de armadilhas, especialmente as pessoas mais vulneráveis, como aposentados e pensionistas, que muitas vezes contratavam pacotes sem sequer saber.

Quem deve seguir as novas regras?

As medidas são obrigatórias para as instituições financeiras que fazem parte da Autorregulação do Consignado.

Atualmente, 76 bancos aderem à iniciativa, o que representa cerca de 99% do volume total de crédito Consignado no país.

A Autorregulação é uma parceria entre a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e a ABBC (Associação Brasileira de Bancos), criada para estabelecer práticas mais éticas e transparentes no setor.

Sanções já aplicadas e fiscalização rigorosa

Desde 2020, quando a Autorregulação foi implantada, mais de 2 mil sanções já foram aplicadas a correspondentes bancários por descumprimento de regras. Desses, 128 foram banidos definitivamente e não podem mais atuar em nome de bancos.

As instituições financeiras também podem ser penalizadas com multas e outras medidas caso descumpram as novas diretrizes.

A fiscalização é constante e conta com o apoio do INSS, do Banco Central e de órgãos de defesa do consumidor.

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Como fica a contratação de seguros com o consignado?

Agora, a contratação de seguros ou serviços adicionais só pode ocorrer de forma voluntária, com total clareza sobre o que está sendo contratado.

É obrigatório apresentar ao cliente um contrato separado, com todas as condições do seguro especificadas, como valor, cobertura e prazos.

Essa é uma resposta direta à prática abusiva comum de incluir seguros automaticamente nos contratos de Consignado, muitas vezes sem o conhecimento do consumidor.

Por que essas mudanças são importantes?

O crédito Consignado é uma das linhas mais acessíveis de empréstimo no Brasil, especialmente para aposentados e pensionistas, servidores públicos e trabalhadores CLT.

No entanto, justamente por ser mais fácil de contratar, esse tipo de crédito se tornou alvo de abusos e fraudes.

Com as novas regras:

• O consumidor ganha mais proteção
• A confiança na relação com os bancos aumenta
• Práticas enganosas como a venda casada são combatidas
• A transparência se torna obrigatória em todos os contratos

Confira na íntegra a fala de Isaac Sidney, presidente da Febraban, sobre o tema:

“Ao enfrentar práticas como essas de vendas condicionadas, reafirmamos, de maneira inequívoca, que o setor não pactua com condutas que violem a vontade do consumidor, ou seja, os bancos querem garantir a liberdade de escolha, combater contratações não solicitadas e fortalecer mecanismos de prevenção e correção de práticas abusivas.”

O que o consumidor deve fazer em caso de cobrança indevida?

Caso o cliente perceba uma cobrança de seguro ou serviço que não foi contratado de forma clara, ele deve:

1. Procurar o banco responsável e pedir explicações
2. Solicitar o cancelamento e o reembolso dos valores cobrados
3. Registrar uma reclamação no portal consumidor.gov.br ou no Procon
4. Em caso de resistência, recorrer ao Banco Central ou à Justiça.

A recomendação é guardar todos os comprovantes e contratos para facilitar o processo.

Medida amplia transparência e confiança no setor bancário

Leandro Vilain, CEO da ABBC, afirma:

“Ao deixar explícito que qualquer produto associado ao consignado só pode ser contratado dentro de padrões pré-estabelecidos, o setor dá um passo importante para ampliar a confiança do consumidor, prevenir abusos e garantir uma relação mais equilibrada e transparente entre bancos e clientes.”

Com isso, o setor bancário busca restaurar a confiança do consumidor, especialmente em um cenário onde fraudes e abusos se tornaram comuns.

Entenda: Golpes mais comuns no INSS e como aposentados podem evitar

A expectativa é que, com as novas regras, os consumidores tenham mais segurança para contratar crédito consignado sem surpresas ou cobranças indevidas.

A proibição da venda casada e a exigência de contratos separados para produtos adicionais representam um avanço importante na proteção do consumidor brasileiro.

Com mais transparência e fiscalização, o setor bancário busca oferecer um crédito Consignado mais justo e confiável.

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