Dívida de MEI poderá ser paga em até 60 parcelas com desconto em multas

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 131/2024, que cria uma nova política de negociação e parcelamento de dívidas tributárias para Microempreendedores Individuais (MEIs).

O texto prevê a possibilidade de parcelar débitos em até 60 vezes, com redução de juros, multas e encargos legais.

A proposta ainda será analisada por outras comissões da Casa antes de seguir para votação no Plenário. Confira a seguir mais detalhes.

Empréstimo
Saque-Aniversário Simule agora

Consignado
CLT Simule agora

Empréstimo
Consignado Simule agora

Portabilidade
do Consignado Simule agora

Empréstimo
para BPC/LOAS Simule agora

Refinanciamento
de Consignado Simule agora

Como vai funcionar o parcelamento?

O parcelamento poderá ser feito em até 60 prestações mensais, com condições específicas para garantir que o pagamento caiba no orçamento do microempreendedor.

Confira os principais critérios definidos pelo projeto:

• Valor mínimo da parcela: não poderá ser inferior a 5% do salário mínimo vigente, que hoje seria o equivalente a R$ 75,90
• Primeira parcela: deve ser quitada no ato da formalização do acordo
• Correção mensal: as parcelas serão atualizadas pela taxa Selic
• Descontos: o governo federal, estados e municípios poderão conceder reduções em multas, juros e encargos legais, conforme regulamento próprio

Essas regras foram criadas para permitir que empreendedores em situação de inadimplência junto à Receita Federal ou às fazendas estaduais e municipais possam regularizar pendências sem comprometer a continuidade de suas atividades.

Prazos e condições de adesão

O projeto estabelece que o prazo máximo para conclusão da negociação será de 60 dias contados a partir da data de solicitação feita pelo contribuinte à Receita Federal ou às secretarias de fazenda.

O não pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas resultará na rescisão automática do parcelamento.

Caso isso aconteça, o MEI ainda poderá solicitar uma nova negociação, desde que comprove incapacidade financeira e apresente um plano de regularização atualizado.

Essas medidas buscam equilibrar o apoio ao microempreendedor com a responsabilidade fiscal, garantindo que os acordos sejam sustentáveis tanto para os contribuintes quanto para os cofres públicos.

Por que o projeto é importante?

Segundo o relator do projeto, deputado Beto Richa (PSDB-PR), a proposta busca equilibrar a arrecadação fiscal com a viabilidade econômica dos pequenos negócios.

Ele destacou que muitos MEIs enfrentam dificuldades para manter as obrigações em dia, o que pode levar ao acúmulo de dívidas e até ao fechamento de empresas.

“A proposta leva em consideração a capacidade de pagamento dos MEIs e promove um equilíbrio entre a arrecadação fiscal e a viabilidade econômica dos seus negócios”, afirmou o parlamentar.

Leia também: O que é, como funciona Empréstimo para MEI e requisitos 

O relator também apontou que a medida pode incentivar a formalização de trabalhadores autônomos, reduzindo o receio de se tornarem MEI por medo de não conseguir cumprir as obrigações tributárias.

Tramitação e próximos passos

O PLP 131/2024 ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Após aprovação nas comissões, o texto segue para votação no Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, será encaminhado ao Senado Federal antes da sanção presidencial.

A medida é vista como um reforço à sustentabilidade dos pequenos negócios, que representam mais de 15 milhões de empreendedores ativos no país, responsáveis por boa parte da geração de renda e empregos locais.

Quer acompanhar outras novidades sobre crédito e finanças para microempreendedores? Se inscreva aqui no nosso formulário e receba atualizações direto no seu e-mail.