MP Consignado CLT é aprovada e insere trabalhadores de app

A aprovação da MP do Consignado CLT pelo Congresso representa um avanço no acesso ao crédito para os trabalhadores formais e informais com vínculo empregatício. 

Nesta medida, a Comissão Mista criou um ambiente mais inclusivo e seguro que beneficia motoristas e entregadores de aplicativo. 

Além disso, a proposta prioriza práticas financeiras responsáveis com suporte educacional em finanças, exige verificação biométrica e fortalece a fiscalização sobre os descontos realizados pelos empregadores. 

A seguir, confira os principais pontos da Medida Provisória, seus efeitos nos apps e como aproveitar essa novidade no Crédito do Trabalhador.

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MP do Consignado CLT é aprovada no Congresso

A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (18), a Medida Provisória nº 1.292/2025, que institui o novo modelo de crédito consignado voltado aos trabalhadores com carteira assinada. 

A proposta segue agora para análise nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O prazo final para sua aprovação definitiva é 9 de julho, caso contrário, a medida perderá a validade.

Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em março, a MP amplia significativamente o alcance da modalidade de crédito com desconto em folha, contemplando mais de 47 milhões de trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

Agora, com a aprovação na comissão mista, a expectativa é que, com o aval das duas Casas Legislativas, a medida passe a valer de forma definitiva antes do recesso parlamentar.

Saiba mais: Posso contratar mais de um empréstimo Consignado privado?

Consignado CLT será disponível para motoristas e entregadores

A grande novidade da MP do Consignado CLT é a inclusão dos trabalhadores por aplicativo, como motoristas e entregadores, no rol de beneficiários do crédito Consignado. 

Até então restrita aos trabalhadores formais do setor privado, a modalidade foi ampliada com o objetivo de atender a uma parcela crescente da população.

Com a aprovação do texto pela Comissão Mista do Congresso, os profissionais ligados a plataformas digitais poderão contratar empréstimos consignados, desde que a empresa de aplicativo possua convênio com uma instituição financeira autorizada. 

Diferente do “Crédito do Trabalhador” tradicional, onde a contratação é feita diretamente entre o trabalhador e o banco, no caso dos apps, será necessário esse acordo prévio. 

Além disso, a parcela do empréstimo Consignado não poderá ultrapassar 30% dos repasses dos aplicativos.

Segundo o texto aprovado, os descontos das parcelas ocorrerão diretamente na conta onde o trabalhador recebe os valores da plataforma. 

O presidente da comissão, deputado Fernando Monteiro (Republicanos-PE), destacou a importância da medida para fomentar financeiramente esses profissionais. 

“Buscamos dar proteção jurídica a essa categoria para que consiga obter crédito mais barato com oferta de garantias dos recebíveis”, ressaltou Carvalho.

A medida é vista como um avanço no reconhecimento formal da atuação dos trabalhadores de aplicativo.

Confira: Como fica holerite com Empréstimo consignado privado CLT?

MP do Crédito do trabalhador passou por alguma outra mudança?

Durante a tramitação na Comissão Mista, a MP do Consignado CLT passou por ajustes estratégicos propostos pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE). 

As mudanças têm como foco aprimorar a segurança jurídica, garantir maior transparência nas operações e estimular a educação financeira entre os trabalhadores.

Entre as principais mudanças estão:

1. Segurança nas contratações: passam a ser obrigatórios mecanismos de verificação biométrica e identidade
   
2. Educação financeira: o governo deverá oferecer ações educativas aos trabalhadores CLT, sem obrigatoriedade de participação 
   
3. Fiscalização aos empregadores: o Ministério do Trabalho acompanhará descontos em folha e poderá aplicar penalidades por descumprimento 
   
4. Portabilidade favorecida: mudança garante que o novo contrato apresente taxa de juros inferior ao original 
   
5. Juros competitivos: para trabalhadores celetistas, as taxas de juros giram entre 2,5% e 2,94% ao mês, comparadas aos 2,1% dos servidores públicos e 1,80% para INSS, enquanto o crédito pessoal chega a 8%

Onde contratar seu Consignado CLT?

Se você é trabalhador de carteira assinada, o Consignado CLT já está disponível para contratação aqui na meutudo, em parceria com a Parati Financeira, diretamente no nosso aplicativo. 

Esse tipo de empréstimo tem as parcelas descontadas diretamente da folha de pagamento, o que reduz o risco de inadimplência e possibilita taxas de juros mais atrativas.

Para contratar o Consignado CLT é necessário ter margem consignável disponível, que é de 35% da renda mensal líquida.

Ou seja, o trabalhador pode comprometer até 35% de sua renda mensal com o pagamento das parcelas do empréstimo.

Além disso, é preciso ter vínculo empregatício ativo e ter recebido remuneração no mês de contratação. 

Aqui na meutudo, o processo é 100% digital e com atendimento humanizado, em caso de dúvidas. 

Você já pode fazer sua simulação de forma rápida e segura: basta baixar o nosso aplicativo, se cadastrar e conferir as ofertas disponíveis.

Antes de contratar, você também pode ter uma ideia de valores, usando o nosso simulador do Consignado privado abaixo:

Para contratar o Consignado privado com a gente, siga o passo a passo abaixo: 

Como contratar seu Consignado Privado no app meutudo

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