O afastamento para estudo ou missão no exterior é uma permissão para o servidor público se ausentar da sua função para participar de eventos ou se capacitar fora do Brasil.
Essa autorização busca desenvolver o servidor público, aprimorando seus conhecimentos sobre assuntos da sua área de atuação.
Para isso, existe uma legislação que regulamenta essa permissão, tornando o processo seguro para o servidor e a administração pública.
Confira neste artigo o que é afastamento para estudo ou missão no exterior, os requisitos e como solicitar a autorização de forma correta.
|
Confira as melhores soluções
meutudo para você |
|||
|---|---|---|---|
| Produto | Taxa a partir de | Pagamento | |
| Antecipação Saque-aniversário | 1,79% a.m | antecipe a partir de R$50 | |
| Consignado Privado CLT | 2,48% a.m. | parcelamento em até 96x | |
| Simular | |||
O que você vai ler neste artigo:
O que é afastamento para estudo ou missão no exterior?
O afastamento para estudo ou missão no exterior é uma autorização dada ao servidor público para que ele participe de atividades fora do país.
Entre os principais motivos para afastamento para estudos, estão:
- Pós-graduação
- Especializações
- Pesquisas científicas
- Eventos internacionais relacionados com a carreira
O objetivo é conceder um afastamento temporário do servidor para aperfeiçoamento das suas competências profissionais, gerando benefícios para a administração pública.
Oportunidade: Empréstimo para pagar dívidas
Essa autorização pode ser remunerada ou não, dependendo da situação. E ao fim das atividades, o servidor deverá retornar ao Brasil.
Antes de realizar um novo pedido de afastamento, o servidor deverá cumprir, pelo menos, um período mínimo equivalente ao retirado.
Lei 8.112 que rege sobre o afastamento para estudo
A Lei n.º 8.112/90 que define as regras para os servidores públicos da União, especificando os direitos e deveres da sua categoria.
O artigo 95 da Lei n.º 8.112/90, aborda especificamente o afastamento para estudo, determinando que o servidor precisa de autorização para se ausentar das suas atividades.
Essa autorização deve ser concedida pela administração pública, como Presidente da República, autoridades do Legislativo, Judiciário ou similares.
A legislação ainda define que o prazo máximo para afastamento por estudos deve ser de quatro anos e o servidor não poderá solicitar demissão durante esse prazo.
O artigo 96 define que o servidor público que utilizar o afastamento para servir em outras organizações internacionais, poderá ter sua remuneração suspensa.
Servidores do Supremo Tribunal Federal, Conselho da Justiça Federal e Judiciário possuem legislações específicas para definir as regras de afastamento, são elas a Resolução n.º560/2015 – STF, Resolução n.º 05/2008-CJF e Resolução n.º 125/2010-CJ.
Quais os requisitos para solicitar afastamento para estudo ou missão no exterior?
Os servidores precisam atender requisitos específicos para solicitar o afastamento para estudo ou missão no exterior. Confira os principais a seguir.
- Servidor público ativo
- Com situação regular
- Ter desempenho satisfatório
- Não estar em estágio probatório, exceto casos específicos
- Comprometer-se a retornar ao órgão onde trabalha
- Cumprir o tempo de permanência exigido
- Não ter pendências ou advertências
Além disso, o motivo do afastamento deve ter relação com o ambiente de trabalho e função do servidor, contribuindo com a administração pública.
Importante! Os órgãos públicos podem estabelecer regras internas próprias, portanto, o servidor deve ficar atento e consultar suas normas direto com a instituição onde trabalha.
Quando os servidores retornam de cursos no exterior, eles precisam enviar o certificado de participação para o RH do órgão e compartilhar o que aprenderam com seus colegas, seja por palestras ou publicações.
Receba conteúdos financeiros gratuitos direto no seu e-mail! Cadastre-se gratuitamente aqui e continue sua jornada de aprendizado com a meutudo.
Como solicitar o afastamento para estudo ou missão no exterior?
Para solicitar o afastamento para estudo ou missão no exterior, o servidor deve se planejar com antecedência e verificar se atende aos requisitos solicitados.
O período mínimo para solicitar o afastamento pode variar conforme a instituição, é importante consultar essa informação com o órgão onde trabalha. É recomendável iniciar o processo pelo menos dois meses antes.
Reúna a documentação necessária para comprovar a necessidade de afastamento, o período, o local e o formulário oficial.
Encaminhe sua solicitação para análise junto à sua chefia imediata e aguarde a resposta. Após a aprovação, o pedido seguirá para instituições superiores analisarem.
Caso o resultado seja positivo, o servidor receberá a autorização temporária para afastamento para estudo ou missão exterior.
Em situações onde mais de um servidor deseja tirar o afastamento, será realizado um processo seletivo, dando preferência aos servidores mais compatíveis com o evento ou que nunca tenham participado.
Quais documentos preciso para solicitar?
O servidor deve preparar seus documentos para formalizar o pedido de afastamento por estudo ou missão exterior. A solicitação deve conter, obrigatoriamente:
- Documentos de identificação: com o nome do servidor, cargo efetivo, função ou cargo em comissão
- Requerimento formal: assinado pelo servidor, explicando o motivo do afastamento, o período e o destino
- Declaração da instituição estrangeira: constando a aprovação do servidor no curso, evento ou missão oficial
- Plano de estudos: com o conteúdo do evento, atividades programadas, duração e outros objetivos do afastamento
- Aprovação da chefia imediata: documento que comprove a aprovação do pedido pela chefia imediata
- Currículo atualizado: apresentando a trajetória profissional do servidor e outras informações que reforcem a necessidade de afastamento
- Cópia do ato de nomeação: para confirmar o vínculo do servidor com o órgão público
Outras documentações adicionais podem ser solicitadas dependendo da situação de afastamento, como:
- Comprovantes de cursos em línguas estrangeiras
- Teste de proficiência
- Custo total da viagem
- Declaração comprometendo-se a compartilhar o conteúdo quando retornar
- Declaração de anuência do servidor
- Declaração de compensação do horário, se for o caso
Além disso, os documentos em línguas estrangeiras devem ser entregues da respectiva cópia com tradução em português.
É importante consultar o setor de Recursos Humanos para garantir que todos os requisitos e documentações necessárias estão sendo preenchidos.
O planejamento para tirar um afastamento por estudo ou missão no exterior é essencial para evitar que o servidor passe por dificuldades e tenha sua solicitação atendida com sucesso.
Quer saber tudo sobre o mundo dos servidores? Cadastre-se gratuitamente aqui e receba notícias e dicas da meutudo em primeira mão!
Perguntas frequentes
O que é missão no exterior?
É uma designação oficial dada aos servidores brasileiros para representar o país em eventos, reuniões, negociações e atividades no exterior.
Quando o servidor público pode pedir afastamento?
O afastamento por estudo ou missão no exterior pode ser solicitado para o servidor participar de cursos ou atividades que contribuam para seu desenvolvimento profissional ou instituição onde trabalha.
O que significa afastamento com ônus?
O afastamento com ônus significa que o servidor será dispensado da sua função, mas continuará recebendo sua remuneração normalmente. Em alguns casos, ele poderá ter despesas adicionais pagas, como passagens e diárias em hotéis.
Existe licença não remunerada para estudar no exterior?
Sim, o servidor poderá tirar licença não remunerada para estudar no exterior. A aprovação do pedido depende da análise da chefia imediata e da administração pública onde trabalha.
Kamilla Aires é formada em Publicidade e Propaganda e faz parte da meutudo desde 2021. Iniciou sua trajetória no time de Customer, onde teve contato com o mercado financeiro, e hoje integra o time de redatores SEO. Gosta de escrever sobre crédito, finanças pessoais e temas relacionados à educação financeira. Quando não está escrevendo, divide o tempo entre explorar novos lugares e maratonar suas séries favoritas.
1281 artigos escritos
Consignado INSS 
Portabilidade 
Consignado CLT 
FGTS 
Aplicativo bem fácil de usar
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 14/04/2023Atenção e o respeito à minha necessidade
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 07/03/2023É um aplicativo muito bom e tudo que tem nele é verdade, não fake news
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 30/01/2023Achei muito rápido, sem tanta burocracia
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 08/03/2023