MP que rege novo crédito Consignado privado é publicada hoje (12); saiba regras

O governo federal publica nesta quarta-feira (12) a MP do novo Consignado privado, programa que expande o acesso ao Consignado para trabalhadores da iniciativa privada.

Até então, o Consignado para trabalhadores só era permitido para quem trabalhava em empresas conveniadas a instituições financeiras. Mas a nova modalidade aumenta o acesso.

A medida pode beneficiar cerca de 39 milhões de trabalhadores com carteira assinada e movimentar até R$ 120 bilhões em novas operações de crédito.

Confira todos os detalhes sobre o novo Consignado privado, regras e como deverá funcionar a seguir.

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O que muda com o novo Consignado para CLT?

O crédito Consignado privado é uma modalidade de empréstimo em que as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento do contratante.

No modelo atual, só aqueles que trabalham com carteira assinada em empresas que possuem convênio com alguma instituição financeira têm acesso ao Consignado CLT.

Com o novo modelo, qualquer trabalhador de carteira assinada poderá contratar esse tipo de empréstimo, contanto que cumpra os critérios:

• Possuir vínculo empregatício ativo
• Ter recebido remuneração no mês de referência
• Possuir margem consignável disponível.

No novo modelo, algumas características se mantêm, como o desconto direto na folha de pagamento e as taxas de juros reduzidas por conta do baixo risco de inadimplência.

Mas também haverá novas características no novo crédito Consignado privado, como:

• Contratação online, iniciada pela CTPS Digital e finalizada junto ao banco
• Liberação para todos os trabalhadores CLT, sem necessidade de convênio
• Margem consignável de 35% com base no salário líquido
• Parcelamento em até 84 meses, a depender das condições ofertadas pelo banco
• Juros ainda menores, pois agora o trabalhador poderá comparar taxas e propostas.

Como funcionará o pagamento em caso de demissão?

Para minimizar ainda mais os riscos de inadimplência, o governo estabeleceu algumas garantias para os bancos.

Se o trabalhador for demitido antes de quitar o empréstimo, parte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser usado para cobrir a dívida.

O programa prevê que:

• 10% do saldo do FGTS poderá ser utilizado para quitar parte do empréstimo
• 40% da multa rescisória também poderão servir como garantia

Os bancos terão liberdade para definir como essa garantia será aplicada, o que pode impactar as condições oferecidas a cada trabalhador.

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Como será feita a análise de crédito?

Os bancos poderão considerar diversos fatores na análise de crédito antes de liberar o crédito Consignado privado.

Isso porque, apesar de ter a garantia do desconto no salário, ainda há o risco de demissão, ou seja, fatores podem ser analisados para facilitar a verificação do risco de inadimplência, incluindo:

• Tempo de emprego e estabilidade na empresa
• Faixa salarial do trabalhador
• Histórico de crédito e adimplência
• Risco da empresa empregadora, ou seja, se há risco de falência ou atrasos salariais.

Além disso, os bancos poderão cruzar dados com birôs de crédito, como Serasa e SPC, para avaliar melhor a capacidade de pagamento do trabalhador.

Onde contratar o novo crédito Consignado privado?

O novo crédito Consignado para CLT poderá ser contratado inicialmente no app Carteira de Trabalho Digital, onde o trabalhador poderá solicitar o valor e comparar ofertas.

Após escolher a instituição, ele será redirecionado para a plataforma do banco para concluir sua contratação.

A previsão é de que, a partir de abril, o Consignado privado possa ser contratado também diretamente pelas plataformas usuais das instituições financeiras.

O lançamento do  novo crédito Consignado privado pode aquecer o mercado de crédito e beneficiar a economia. Com taxas mais acessíveis, os trabalhadores poderão quitar dívidas caras e consumir de forma mais planejada.

Para os bancos, a nova modalidade reduz os riscos de inadimplência, já que o pagamento é descontado diretamente da folha e há garantias adicionais do FGTS.

Após a publicação da MP, o crédito deverá passar a funcionar entre 7 e 10 dias, se tornando oficialmente disponível para todos os trabalhadores CLT!

E lembre-se: se quiser ser notificado quando o novo crédito Consignado privado for lançado, cadastre-se no site ou aplicativo meutudo para ser um dos primeiros a contratar a modalidade quando for oficialmente lançada!

Em parceria com a Parati Financeira, essa nova opção de crédito vai ser ofertada para trabalhadores CLT com excelentes condições!

A ampliação do Consignado para trabalhadores CLT representa um avanço no acesso ao crédito no Brasil. Com juros reduzidos e regras claras, o programa tem potencial para melhorar o acesso ao crédito para milhões de brasileiros.
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