Atestado médico: lei, o que pode ser descontado e contagem

O atestado médico é um documento importante que está presente em diferentes momentos da nossa vida.

Podemos necessitar de um atestado na escola, no trabalho e até no momento de solicitar benefícios previdenciários do INSS.

Como o utilizamos em diversas situações, é importante conhecer mais sobre esse documento. Por isso, neste artigo você confere o que a lei diz sobre o atestado médico, como seus dias são contados e muito mais!

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O que é um atestado médico?

Um atestado médico é um documento gerado por um profissional de saúde para confirmar que o paciente não está apto a realizar alguma atividade por determinado tempo.

Conheça também: Como posso fazer um empréstimo para tratamento de saúde? 

A apresentação desse documento ajuda a justificar a falta do paciente ou solicitar um afastamento de forma que ele não sofra penalidades.

Por exemplo, um trabalhador CLT que apresenta um atestado médico evita descontos no salário devido a ausência no trabalho.

Mas, além disso, o atestado médico pode ser utilizado para comprovar uma condição de saúde ou então justificar a falta de um aluno na escola.

Para que serve um atestado médico?

O atestado médico serve para justificar faltas, comprovar condição de saúde e garantir descanso para recuperação da situação de saúde.

• Justificar faltas: permite que o trabalhador ou estudante comprove a ausência no trabalho ou na escola sem sofrer prejuízos, desde que respeitadas as regras da instituição ou da empresa

• Comprovar condição de saúde: registra oficialmente que a pessoa estava com um problema de saúde e precisou de avaliação ou tratamento

• Garantir descanso: assegura o direito ao período de recuperação indicado pelo médico, evitando que a pessoa retorne às atividades antes do tempo necessário

O que significa CID no atestado médico?

O CID no atestado médico é a sigla para Classificação Internacional de Doenças. Ele é um código que os profissionais de saúde utilizam para diagnosticar a doença ou lesão no paciente.

Apesar disso, o CID só pode ser inserido no atestado se o paciente autorizar. A falta do CID não invalida o atestado médico. Sendo assim, mesmo sem ter o código, o atestado médico tem a mesma validade.

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Lei do atestado médico

A legislação brasileira, especialmente a CLT e o Conselho Federal de Medicina (CFM), especificam como os atestados médicos devem ser tratados nas relações de emprego. 

Sobre isso, a Lei n.° 605/49, que fala sobre o repouso semanal remunerado de trabalhadores CLT, indica as situações em que o atestado médico é aceito.

Aqui, ela confirma que o atestado médico pode ser usado como justificativa para faltas no trabalho sem desconto no salário. Além disso, ela também afirma que o atestado pode ser usado para comprovar a doença do trabalhador.

Leia mais: Quais são as faltas protegidas na lei pelo artigo 473 da CLT? 

Já o Conselho Federal de Medicina (CFM), especificamente no artigo 6º da Resolução n.° 1.658/2002, indica que o atestado só será válido se emitido por um médico ou dentista.

O profissional de saúde deve ainda estar devidamente cadastrado no Conselho Regional de Medicina (CRM), no caso de médico, ou no Conselho Regional de Odontologia (CRO) no caso de dentistas.

Lei que ampara aluno com atestado médico

Além dos trabalhadores celetistas, o atestado médico também pode ser utilizado no meio acadêmico.

Em escolas ou universidades o documento pode ser usado como justificativa para a falta de aulas ou provas.

Isso está disposto na Resolução n.° 1.658/2002 da CFM, que considera que o atestado é o documento a ser utilizado para justificar a ausência do paciente.

Como funciona o atestado médico?

O atestado médico funciona como um registro formal da sua condição de saúde e do tempo necessário para recuperação. Confira como ele acontece, passo a passo:

• Consulta e avaliação do paciente
• Diagnóstico e prescrição do tratamento adequado
• Entrega do atestado para a empresa e justificativa de ausência
• O período de afastamento é considerado como tempo trabalhado para fins de justificativa de falta

O que deve constar no atestado médico

Para que o atestado médico seja considerado válido e aceito pela empresa ou instituição de ensino, ele precisa conter algumas informações obrigatórias. Assim, o atestado deve conter:

• Identificação do paciente (nome completo)
• Tempo de afastamento recomendado
• Identificação do médico com assinatura, carimbo e registro no Conselho

Além dessas informações, o documento também deve conter a data de emissão, que comprova o dia em que a consulta foi realizada.

É importante relembrar que o diagnóstico (CID) só pode ser incluído no atestado com autorização do paciente, pois envolve dados de saúde protegidos por sigilo médico.

Com todas essas informações corretas, o trabalhador ou estudante pode apresentar o atestado para justificar sua ausência, garantindo seus direitos durante o período de recuperação.

Confira: Atestado médico online: quando ele é aceito pelas empresas e o que diz a lei

Atestado médico abona falta?

Sim, o atestado médico abona faltas ao trabalho e escola. O abono de faltas é o direito que o paciente tem de faltar a um compromisso sem ser penalizado.

No mundo do trabalho CLT, o abono de faltas é um direito do trabalhador que, ao apresentar o atestado médico como justificativa, pode faltar ao trabalho sem ter descontos no salário ou precisar repor as horas.

Confira também: Quais são os direitos trabalhistas garantidos pela lei? 

O mesmo acontece no meio acadêmico. Um estudante que apresente o atestado médico na instituição ainda pode realizar prova ou entregas de trabalho quando a sua condição de saúde ficar melhor.

Quais tipos de atestado médico existem?

Existem vários tipos de atestados médicos que podem ser emitidos para justificar uma falta. Entre eles tem:

• Atestado de comparecimento: comprova que o indivíduo esteve presente em uma consulta ou procedimento médico.
• Atestado de aptidão física: comprova que o indivíduo está apto a realizar determinadas atividades físicas.
• Atestado médico de afastamento: é emitido quando o profissional de saúde identifica que o paciente precisa se ausentar do trabalho devido a um problema de saúde.
• Atestado médico de doença: este atestado confirma que um indivíduo está sofrendo de uma doença específica.
• Atestado para internações: utilizado para comprovar a necessidade de internação do paciente.
• Atestado para repouso à gestante: emitido para gestantes que necessitam de repouso durante a gravidez.
• Atestado para amamentação: utilizado para comprovar a necessidade de tempo para amamentação.
• Atestado de sanidade física e mental: comprova que o indivíduo está em condições físicas e mentais adequadas para determinada atividade.
• Atestado para fins de interdição: utilizado em processos de interdição, quando o indivíduo não tem condições de gerir sua própria vida.
• Atestado de óbito: documento oficial que comprova o falecimento de uma pessoa.

A existência de todos esses tipos de atestados é para que o documento possa ser utilizado para casos específicos, onde foi preciso se ausentar de um compromisso.

Prazo para entregar o atestado médico

A lei do atestado médico não define um prazo específico para o documento ser entregue. Nesse caso, o paciente deverá seguir as regras internas da empresa, instituição de ensino ou outro órgão que vai receber o atestado.

A prática comum e entendimento da justiça é o prazo de 48 horas para entrega do atestado médico. Para o estudante, o prazo pode ser de 5 dias úteis ou corridos, a depender das regras internas.

Já para quem vai enviar o atestado para outro órgão, precisa consultar as regras. Por exemplo, quem busca acesso a um benefício previdenciário, como o de incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), pode ter mais tempo para enviar o atestado.

Nesse caso específico, o usuário precisaria que o atestado tivesse sido emitido 90 dias antes da Data de Entrada do Requerimento para enviá-lo pelo Atestmed.

Leia mais: Quantos dias de atestado para entrar no INSS por afastamento? 

Mas outros benefícios podem exigir que o documento seja emitido 30 dias antes do requerimento.

Por isso, é importante se manter atento às regras internas da organização para conseguir usar o atestado como comprovação.

Como é feita a contagem de dias do atestado médico?

A contagem dos dias do atestado médico é realizada em dias corridos, começando na data em que o documento foi emitido, o que inclui finais de semana e feriados. 

Caso seja emitido durante o horário de trabalho, o próprio dia da consulta já é considerado o primeiro dia de afastamento, independentemente do horário em que o atendimento aconteceu. 

O retorno às atividades deve acontecer no primeiro dia útil após o término do período indicado.

Atestado médico conta sábado e domingo?

Sim, o atestado médico conta sábado e domingo, já que a contagem dos dias é feita de forma corrida. Dessa forma, além dos finais de semana, os feriados também contabilizam no atestado.

Assim, se um trabalhador pega um atestado de 3 dias em uma sexta-feira, ele cobrirá a sexta, sábado e domingo, sendo necessário voltar às atividades normais na segunda-feira.

Caso o tempo do atestado tenha finalizado, mas você ainda sente que não se recuperou totalmente, é possível fazer mais uma consulta e pegar outro atestado. 

O que pode ser descontado com atestado médico?

Segundo a legislação brasileira, o único desconto que as empresas podem fazer em funcionários com atestado é referente a valores pagos de benefícios, como vale alimentação, refeição e transporte.

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Além disso, o colaborador pode sofrer penalidades caso apresente um atestado médico falso. Nesse cenário, ele pode receber desconto no salário.

Atestado médico desconta salário?

Segundo a Lei n.° 605/49, a empresa não pode fazer descontos no salário do trabalhador que apresentou um atestado médico legítimo como justificativa pela sua falta.

Dessa forma, o trabalhador que apresenta o documento deve receber seu salário normalmente, sem precisar repor horas ou ter suas horas de trabalho descontadas do banco de horas.

Pode descontar vale alimentação com atestado médico?

Sim, de acordo com a legislação trabalhista a empresa pode descontar valores de vale-alimentação do funcionário com atestado médico.

Isso acontece porque o benefício do vale alimentação foi feito para custear os valores com alimentação feitos dentro do horário de trabalho, e não fora dele.

Nesse cenário, a empresa pode descontar valores referentes a quantidade de dias que o trabalhador ficará afastado.

Atestado médico 15 dias: quem paga?

Se o atestado médico for de até 15 dias, é responsabilidade do empregador realizar o pagamento do salário durante este intervalo.

Isso significa que, caso um empregado precise se afastar do trabalho por motivos de saúde, ele continuará recebendo seu salário normalmente durante esse período

No entanto, caso o atestado médico dure mais do que 15 dias, a responsabilidade pelo pagamento passa para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), através do benefício de incapacidade temporária, antigo auxílio-doença.

Nesse cenário, o INSS faz o pagamento de uma porcentagem do salário do trabalhador, que varia conforme o tempo de contribuição e o valor do salário.

Para conseguir o benefício de incapacidade temporária, é preciso passar por uma perícia médica realizada pelo INSS. Caso o trabalhador seja aprovado, receberá o pagamento do benefício a partir do 16º dia de afastamento.

Perigo do atestado falso

Usar um atestado falso para comprovar ausência no trabalho e escola ou até mesmo no processo de conseguir um benefício previdenciário, é algo que pode gerar muitos prejuízos.

A principal consequência de usar um atestado médico falso é que a prática se enquadra no crime de falsificação documental, previsto no Código Penal. Isso pode fazer com que a pessoa precise responder na justiça pelo ocorrido.

Mas geralmente o que é aplicado são penalidades. Por exemplo, um trabalhador CLT que mostre um atestado falso pode receber desconto no salário referente aos dias ou ser demitido por justa causa.

Por outro lado, um estudante que apresentou um atestado falso pode receber falta no dia e não poder realizar provas ou trabalhos, perdendo assim pontos na nota.

Por fim, apresentar atestados falsos no recebimento de benefícios previdenciários pode gerar implicações legais e penais, além da necessidade de devolver todo o valor pago de benefício.

Por isso é fundamental evitar gerar atestados médicos falsos para evitar as consequências dessa ação.

Agora você já conhece mais sobre como os atestados médicos funcionam, quando eles geram descontos e o prazo para entregá-los!

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