Prescrição Intercorrente trabalhista: o que é e prazos

A prescrição intercorrente é um tema relevante no direito trabalhista, especialmente após as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017. 

Esse conceito afeta diretamente o andamento dos processos judiciais e exige atenção de advogados e das partes envolvidas. 

Confira o que é a prescrição intercorrente trabalhista, o que mudou com a reforma, os prazos aplicáveis e as condições para sua aplicação.

Empréstimo
Saque-Aniversário Simule agora

Empréstimo
Consignado Simule agora

Portabilidade
do Consignado Simule agora

Empréstimo
para BPC/LOAS Simule agora

Refinanciamento
de Consignado Simule agora

Empréstimo
Auxílio Brasil Simule agora

O que é prescrição intercorrente?  

A prescrição intercorrente ocorre quando há a perda do direito de prosseguir com a execução de uma sentença ou decisão judicial, devido à inércia da parte interessada em cumprir determinações judiciais durante o processo. 

Diferente da prescrição comum, que se refere ao prazo para ajuizar uma ação, a prescrição intercorrente está relacionada ao andamento do processo após sua abertura.

Confira as características principais:

• Aplica-se geralmente na fase de execução
• Depende da inércia do credor em tomar providências necessárias para o andamento do processo
• Requer a intimação da parte inerte antes de ser declarada

Está gostando do artigo? Você pode receber nossos conteúdos gratuitamente no seu e-mail inscrevendo-se aqui no formulário.

O que mudou na prescrição intercorrente com a reforma trabalhista? 

A Reforma Trabalhista, instituída pela Lei 13.467/2017, trouxe mudanças significativas no tratamento da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. 

Antes da reforma, havia um embate jurídico, pois o Tribunal Superior do Trabalho (TST) afirmava, por meio da Súmula 114, que a prescrição intercorrente não se aplicava ao direito trabalhista. 

Em contrapartida, o Supremo Tribunal Federal (STF) defendia sua aplicação pela s327.

Com a Reforma, foi incluído o artigo 11-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regulamentando a prescrição intercorrente trabalhista. Ele determina que:

• O prazo da prescrição intercorrente é de dois anos
• O prazo começa a contar a partir da inércia do exequente em cumprir determinação judicial
• A prescrição pode ser declarada de ofício pelo juiz ou mediante solicitação de uma das partes

Saiba mais: Quais são as regras das férias após Reforma Trabalhista?

O que diz a lei sobre a prescrição intercorrente? 

A regulamentação da prescrição intercorrente trabalhista foi introduzida com a Lei 13.467/2017, a Reforma Trabalhista, que acrescentou o artigo 11-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

Esse artigo esclarece as condições, prazos e procedimentos para aplicação da prescrição intercorrente no âmbito da Justiça do Trabalho.

Confira o que diz o texto do artigo 11-A da CLT:

• Prazo da prescrição intercorrente: a prescrição intercorrente ocorre no prazo de dois anos. Esse prazo é contado a partir da inércia do credor em cumprir uma determinação judicial no curso da execução

• Início do prazo: o prazo só começa a correr após a intimação válida do executante para ele tomar as providências necessárias. Se o credor não cumprir a determinação dentro do prazo, inicia-se a contagem dos dois anos

• Reconhecimento da prescrição: a prescrição intercorrente pode ser declarada de ofício pelo juiz ou mediante requerimento de uma das partes. Isso pode ocorrer em qualquer fase ou instância do processo

• Garantia de contraditório: antes de declarar a prescrição intercorrente, o juiz deve garantir que o credor foi devidamente intimado e teve oportunidade de cumprir a determinação judicial

Oportunidade: Empréstimo FGTS

Quando se aplica a prescrição intercorrente?

A prescrição intercorrente trabalhista se aplica em situações específicas, geralmente na fase de execução do processo, quando o credor não toma as providências necessárias para dar continuidade ao andamento processual. 

A prescrição tem o objetivo de evitar que processos fiquem parados indefinidamente por falta de ação da parte interessada.

Confira a seguir as condições para aplicação da prescrição intercorrente:

1. Fase de execução: a prescrição intercorrente ocorre apenas na fase de execução, ou seja, após o trânsito em julgado da decisão judicial. É nessa etapa que se busca cumprir a sentença e garantir que o devedor pague o que foi determinado

2. Inércia do credor: para que a prescrição intercorrente seja aplicada, o executante deve ter demonstrado inércia, ou seja, deixado de cumprir uma determinação judicial no curso do processo

3. Intimação válida: a contagem do prazo da prescrição intercorrente só começa após o credor ser devidamente intimado pelo juiz para tomar alguma providência necessária ao prosseguimento do processo

4. Período do prazo legal: uma vez intimado, o credor tem o prazo de dois anos para agir. Se ele não tomar nenhuma medida nesse período, a prescrição intercorrente poderá ser declarada

Confira: Demissão por acordo e Reforma Trabalhista

Qual o prazo da prescrição intercorrente trabalhista?

O prazo da prescrição intercorrente trabalhista é de dois anos, conforme estabelecido pelo artigo 11-A da CLT. 

Esse prazo começa a contar a partir do momento em que o credor deixa de cumprir uma determinação judicial, após ser devidamente intimado.

Por exemplo, imagine que um processo trabalhista foi suspenso em 2022. Em 15/01/2023, o executante foi intimado para indicar bens do devedor ou tomar outra medida necessária ao prosseguimento da execução. 

Caso o credor permaneça inerte, o prazo da prescrição intercorrente se encerrará em 15/01/2025.

A prescrição intercorrente trabalhista é um instrumento legal que tem o objetivo de agilizar o andamento dos processos e evitar que eles fiquem paralisados por longos períodos. 

Com a Reforma Trabalhista, ficou claro que o prazo é de dois anos e que a inércia do credor é o principal fator para sua aplicação. Por isso, é fundamental que as partes fiquem atentas às intimações e prazos processuais.

Gostou do nosso conteúdo? Se quiser continuar se informando sobre processos trabalhistas e outros assuntos,  cadastre-se gratuitamente no formulário  para receber as atualizações diretamente em seu e-mail, e acompanhe nossas redes sociais.