Governo introduz pensão a filhos de vítimas de feminicídio em dezembro

A partir de dezembro de 2025, o governo federal começará a pagar uma pensão especial para filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres assassinadas em casos de feminicídio. 

O anúncio foi feito pela ministra das Mulheres, Márcia Lopes, em entrevista ao programa Bom Dia, Ministra, da EBC. O pagamento representa um marco na política de reparação social do Estado brasileiro.

Segundo a ministra, o benefício é uma forma de “reparação mínima” diante da tragédia enfrentada por essas famílias. Confira quem tem direito e como solicitar o benefício, a seguir.

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O que é a pensão especial para filhos de vítimas de feminicídio?

O novo benefício foi criado por decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) no final de setembro de 2025. 

Ele garante o pagamento mensal de um salário mínimo (R$ 1.518,00 em 2025) aos dependentes menores de 18 anos que tenham perdido a mãe em razão de feminicídio.

Esse é um auxílio não cumulativo com outros benefícios previdenciários, ou seja, quem já recebe pensão por morte, aposentadoria ou benefícios de militares, não poderá acumular esse novo pagamento.

“[…] é muito trágico. Crianças, adolescentes, jovens até 18 anos perderem a mãe por feminicídio e, às vezes, terem que viver com a avó ou com alguns parentes, mas sem nenhum tipo de renda.”, afirmou Márcia Lopes.

Quem tem direito à pensão especial?

Para ter direito ao benefício do INSS, é preciso cumprir os seguintes critérios:

• Ser filho ou dependente menor de 18 anos da vítima de feminicídio
• Ter renda per capita familiar igual ou inferior a 25% do salário mínimo
• Estar inscrito e com dados atualizados no Cadastro Único (CadÚnico).

Além disso, filhos e dependentes de mulheres transgênero vítimas de feminicídio, assim como órfãos sob tutela do Estado, também estão incluídos no público-alvo da pensão.

Quando há mais de um filho ou dependente com direito à pensão, o valor total, um salário mínimo, será dividido igualmente entre todos. 

Isso significa que o valor individual recebido por cada criança ou adolescente será proporcional ao número de dependentes beneficiários.

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O que impede o recebimento da pensão?

Há condições que vedam o pagamento do benefício. A principal delas é a inexistência de vínculo familiar ou renda acima do limite exigido. 

Outro fator impeditivo é o envolvimento do responsável legal no crime de feminicídio.

A lei proíbe que o autor, coautor ou participante do crime, represente ou administre o benefício, em nome das crianças ou adolescentes.

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Como solicitar a pensão especial?

O requerimento da pensão especial deve ser feito pelo representante legal do menor de idade junto ao INSS, que será o órgão responsável por receber, analisar e conceder o benefício.

Será necessário apresentar:

• Documento oficial com foto da criança ou adolescente, ou a certidão de nascimento
• Um dos seguintes documentos que comprovem a ocorrência de feminicídio:
  • Auto de prisão em flagrante
  • Denúncia e conclusão do inquérito policial
  • Decisão judicial
• Termo de guarda ou tutela (provisória ou definitiva), se o menor for dependente e não filho biológico.

O pagamento será feito a partir da data do requerimento, sem retroatividade à data da morte da vítima. Ou seja, quanto antes a solicitação for feita, mais rápido o benefício será liberado.

As famílias precisam manter os dados atualizados no Cadastro Único, principalmente com a alteração da composição familiar devido à perda da mãe. 

As unidades de assistência social serão responsáveis por orientar os familiares nesse processo.

O benefício é vitalício?

Não. O pagamento é feito somente até os 18 anos do beneficiário. Filhos e dependentes que já tinham mais de 18 anos quando a lei foi publicada não têm direito ao auxílio.

Além disso, o governo fará revisões a cada dois anos para avaliar se as condições que originaram a pensão ainda se mantêm.

A iniciativa é vista como uma resposta do Estado à violência de gênero que, infelizmente, ainda é uma realidade no Brasil. 

Embora não repare a dor da perda, a medida oferece apoio financeiro e social às crianças órfãs, garantindo condições mínimas de dignidade.

“Isso dificulta muito a vida das pessoas. Então, queremos que elas estejam muito mais protegidas. Claro que não volta a dor da ausência da mãe, mas é uma medida que o governo federal tomou em defesa da proteção”, completou a ministra.

O pagamento da pensão especial para filhos de vítimas de feminicídio representa um avanço na luta pelos direitos humanos no Brasil.

É uma ação que busca oferecer amparo às famílias que perderam mães, filhas, irmãs, vítimas de uma violência cruel que o país ainda enfrenta diariamente.

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