IPVA zero para carros com mais de 20 anos é aprovado; veja outras medidas

O Senado aprovou uma emenda à Constituição que isenta do pagamento de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) veículos com 20 anos ou mais de fabricação a partir de 2026. 

A medida integra um pacote de propostas para aliviar os custos de motoristas e facilitar o acesso à CNH. 

A seguir, confira o que muda com as novas regras e outras iniciativas em discussão no Congresso.

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IPVA zerado a partir de 2026 para veículos com 20 anos ou mais

A partir de 2026, veículos com 20 anos ou mais de fabricação serão isentos do IPVA em todo o país. 

A mudança foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio da Emenda Constitucional 137, com origem na PEC 72/2023, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG).

A medida atinge carros populares, caminhonetes, veículos de uso misto, ônibus, micro-ônibus, reboques e semirreboques.

A proposta corrige uma distorção que penalizava famílias de baixa renda que ainda utilizam veículos antigos por necessidade, segundo os parlamentares.

Saiba mais: Quem não precisa pagar IPVA? Motivos e como pedir isenção

Renovação automática da CNH já está em vigor

A Medida Provisória (MP) 1.327/2025 altera o Código de Trânsito Brasileiro e permite a renovação automática da CNH, mas com regras específicas:

• Sem infrações com pontuação nos últimos 12 meses
• Condutores até 49 anos: direito à renovação automática sempre que atenderem aos requisitos
• Condutores entre 50 e 69 anos: direito à renovação automática uma vez
• Condutores com 70 anos ou mais: não têm direito ao procedimento automático

Além disso, a CNH digital passa a ser gratuita, e o documento físico continua opcional.

Atenção: a MP já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso até março de 2026 para se tornar lei definitiva.

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CNH Social vai custear habilitação para pessoas de baixa renda

A Lei 15.153/2025, sancionada em junho, cria a CNH Social, permitindo que pessoas de baixa renda possam tirar a carteira de motorista com os custos pagos pelo governo.

Os recursos virão de parte das multas de trânsito arrecadadas pelos órgãos estaduais. A medida também:

• Estabelece regras para transferência eletrônica de veículos
• Exige exame toxicológico para candidatos às categorias A e B (motos e carros)

Aulas práticas em autoescolas podem deixar de ser obrigatórias

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou resolução que flexibiliza a exigência das aulas práticas, permitindo que o candidato faça a prova diretamente, sem passar pela autoescola.

A mudança está sendo debatida no Senado. Há divergências entre parlamentares:

• Para defensores da medida, ela democratiza o acesso à CNH e reduz custos
• Já opositores argumentam que a formação adequada é essencial para a segurança no trânsito

Outras medidas em discussão no Congresso para motoristas

Outras propostas em tramitação no Congresso para motoristas incluem:

• Projeto de Lei 1.248/2022: isenção das taxas de renovação da CNH para motoristas profissionais
• MP 1.328/2025: cria linha de crédito de até R$ 6 bilhões para renovação da frota de caminhões com aquisição de veículos novos ou seminovos

O foco é beneficiar transportadores autônomos, cooperativas e pequenas empresas do setor de carga.

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