Excluído do Simples Nacional: MEIs têm até 31/01 para regularizar situação

Desde o início do ano, muitos microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas enfrentaram a possível exclusão do Simples Nacional. 

O prazo para regularizar pendências e retornar ao regime simplificado é 31 de janeiro. Perder essa data pode trazer complicações fiscais e financeiras, impactando diretamente os negócios.

Confira o que pode levar à exclusão do Simples Nacional, as consequências, e como regularizar a situação para evitar prejuízos.

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O que leva à exclusão do Simples Nacional?

A exclusão do Simples Nacional ocorre quando a empresa deixa de atender aos requisitos necessários ou apresenta pendências fiscais e cadastrais. 

Confira os principais motivos que podem causar a exclusão:

1. Débitos tributários: empresas com dívidas junto à Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou órgãos estaduais e municipais podem ser excluídas do regime

2. Ultrapassagem do limite de faturamento: para MEIs, o teto anual é de R$ 81 mil. No caso de caminhoneiros MEI, o limite é maior, R$ 251,6 mil. Ultrapassar esses valores implica a saída automática

3. Irregularidades cadastrais: falta de inscrição estadual ou municipal, especialmente para atividades sujeitas ao ICMS ou ISS, pode ser motivo de exclusão

4. Atividade econômica não permitida: empresas que exercem atividades fora do rol permitido para o Simples Nacional também são desclassificadas.

A exclusão do Simples Nacional pode colocar o negócio em um regime tributário mais complexo, como o Lucro Presumido ou Lucro Real, que tem alíquotas mais altas e regras mais rígidas.

MEI: por que regularizar sua situação é importante?

Para os MEIs, estar em dia com as obrigações fiscais não é apenas uma questão de cumprir a lei, também garante o acesso a benefícios e manter a operação viável. 

Ao ser excluído do Simples Nacional, o MEI perde vantagens importantes como:

• Previdência Social: o MEI deixa de contribuir para o INSS com valor fixo e perde direitos como aposentadoria e auxílio-doença
• Carga tributária simplificada: fora do regime, os impostos são calculados sobre o faturamento, com alíquotas que podem ultrapassar 13%
• Facilidade na emissão de notas fiscais: a burocracia aumenta consideravelmente fora do Simples Nacional

A regularização é essencial para evitar restrições no CPF do empreendedor, multas e dificuldades de acesso a crédito.

O que fazer para voltar ao Simples Nacional?

Se sua empresa foi excluída do Simples Nacional, há um processo para retornar ao regime, desde que todas as pendências sejam regularizadas. 

Confira o passo a passo para voltar ao Simples Nacional:

Acesse o Portal do Simples Nacional

Realize o login com seu CNPJ e CPF. Em “Consulta Optantes”, verifique sua situação cadastral.

Regularize as pendências

Para débitos fiscais, é possível parcelar as dívidas no site da Receita Federal. Já para irregularidades estaduais ou municipais, procure a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) ou a prefeitura local.

Saiba mais: Quais as vantagens e desvantagens de ser MEI?

Solicite a reinclusão no regime

1. No portal, clique em “Solicitação de opção pelo Simples Nacional”
2. Assine as declarações de não impedimento e acompanhe a análise
3. Reenquadre-se no Simei (para MEIs)

Após o deferimento, finalize a solicitação no menu “Serviços do MEI”.

O que acontece se limite do faturamento anual do MEI for ultrapassado? 

Quando o faturamento ultrapassa o teto permitido, o MEI precisa se adequar a um regime mais complexo. 

Cenários ao ultrapassar o limite:

1. Faturamento até 20% acima do limite (R$ 97,2 mil): é necessário recolher a diferença de impostos retroativa ao início do ano

2. Faturamento acima de 20%: a exclusão do Simei é automática, com retroatividade ao mês em que o limite foi ultrapassado. Nesse caso, o empresário deve migrar para o Simples Nacional padrão ou outro regime

A ultrapassagem não precisa ser o fim da empresa, mas exige planejamento para evitar impactos financeiros.

Confira: Como fica o Simples Nacional com a Reforma Tributária?

Vale a pena dar baixa no MEI e abrir novo CNPJ?

Encerrar um CNPJ e abrir outro pode parecer uma solução fácil, mas traz riscos e desvantagens.

• Desvantagens de abrir um novo CNPJ: transferência de débitos para o CPF. Mesmo com o encerramento, as dívidas do MEI migram para o CPF do titular, gerando restrições

• Histórico empresarial perdido: o novo CNPJ não terá acesso a benefícios de crédito ou financiamentos construídos pelo anterior

• Riscos legais: a Receita Federal pode interpretar a prática como tentativa de evitar a quitação de débitos, gerando complicações jurídicas

Em vez disso, é recomendável regularizar as pendências do CNPJ existente.

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