Isenção do INSS e FGTS para aposentados que trabalham; veja PL
O Projeto de Lei (PL) 3.670/2023 traz mudanças para aposentados que continuam atuando no mercado de trabalho e seus empregadores.
A proposta, aprovada na última terça-feira (06), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, pretende que a contribuição previdenciária e o recolhimento do FGTS para trabalhadores aposentados sejam isentos.
Continue lendo para entender o que muda com o novo projeto, as regras atuais e quando a isenção FGTS e INSS entrarão em vigor.
|
Confira as melhores soluções
meutudo para você |
|||
|---|---|---|---|
| Produto | Taxa a partir de | Pagamento | |
| Empréstimo Consignado | 1,39% a.m | 6 a 96 parcelas | |
| Antecipação Saque-aniversário | 1,79% a.m | antecipe a partir de R$50 | |
| Simular | |||
O que você vai ler neste artigo:
Resumo da notícia
- Projeto de Lei aprovado pela CAE do Senado isenta contribuição ao INSS e recolhimento do FGTS para aposentados que continuam trabalhando.
- Proposta visa incentivar a contratação de idosos e estabelece cotas para empresas contratarem aposentados.
- Texto do PL ainda precisa ser aprovado no plenário do Senado, na Câmara dos Deputados e receber sanção presidencial para entrar em vigor.
- Isenção do INSS e FGTS levanta preocupações sobre impacto nas contas públicas e na Previdência Social.
- Gostou do nosso conteúdo? Se quiser continuar se informando sobre assuntos financeiros e sociais, cadastre-se gratuitamente no formulário para receber as atualizações diretamente em seu e-mail.
Projeto de Lei cancela contribuição previdenciária e recolhimento FGTS
O Projeto de Lei 3.670/2023, proposto pelo ex-senador Mauro Carvalho Júnior (União-MT) e relatado pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), pretende dispensar os empregadores da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para funcionários aposentados.
Leia também: Quais os direitos do trabalhador aposentado que continua trabalhando?
A medida também vai incentivar a contratação de idosos, promovendo a inclusão desses profissionais no mercado de trabalho.
Outras mudanças do projeto
Além disso, o projeto criará um cadastro específico no Sistema Nacional de Emprego (SINE) para vagas destinadas a aposentados, com estabelecimento de cotas para a contratação dessas pessoas, limitando a isenção para até 5% do total de empregados da empresa.
Empresas com até dez funcionários podem contratar um aposentado, enquanto aquelas com 11 a 20 empregados podem contratar até dois aposentados.
A senadora Buzetti (PSD-MT) sugeriu essa emenda para evitar que a contratação de idosos prejudique a inserção de jovens no mercado de trabalho.
Como funciona o recolhimento hoje?
Atualmente, os empregadores devem contribuir com valor correspondente a 8% do salário do empregado para o FGTS e 20% do INSS patronal. Os trabalhadores, por sua vez, também contribuem para o INSS com uma alíquota que varia entre 7,5% e 14%, dependendo da faixa salarial.
O recolhimento do FGTS forma uma poupança que pode ser utilizada em situações específicas, como demissão sem justa causa, compra de casa própria e aposentadoria.
Saiba mais: Vale a pena aposentar e continuar trabalhando?
Já a contribuição ao INSS, cria uma base de proteção com benefícios e direitos ao trabalhador e sua família, como pensões, auxílio-doença e aposentadoria.
Projeto já está em vigor?
O Projeto de Lei 3.670/2023 ainda não está em vigor. Após a aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos, o texto segue para o plenário do Senado e, se aprovado, será encaminhado à Câmara dos Deputados.
Caso a Câmara também aprove, o projeto será enviado para sanção presidencial. Portanto, as mudanças propostas ainda dependem dessas etapas para serem implementadas e refletirem nas rotinas dos trabalhadores.
Entenda também: O que é Revisão de aposentadoria INSS?
A isenção de contribuição ao INSS e FGTS apresentada no Projeto de Lei promoverá a inclusão dos idosos no mercado de trabalho, mas também levanta preocupações sobre o impacto nas contas públicas e na Previdência Social.
Para ficar atualizado sobre essa e outras notícias com a meutudo, cadastre-se gratuitamente aqui para recebê-las diretamente em seu e-mail.
Perguntas frequentes
O que é o Projeto de Lei 3.670/2023?
O Projeto de Lei 3.670/2023 pretende isentar FGTS e INSS para trabalhadores aposentados, incentivando a contratação de pessoas idosas.
Quais são os impactos do PL 3.670/2023 na contratação de aposentados?
O projeto estabelece cotas para a contratação de aposentados, limitando a 5% do total de empregados da empresa. Empresas com até dez empregados podem contratar um aposentado, e empresas com 11 a 20 empregados podem contratar até dois aposentados.
O projeto já está em vigor?
Não, o projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e agora segue para votação no plenário do Senado e, posteriormente, para a Câmara dos Deputados.
Como funciona o recolhimento atual do FGTS e INSS?
Hoje, os empregadores contribuem com 8% do salário do empregado para o FGTS e 20% para o INSS. Os trabalhadores também contribuem ao INSS com uma alíquota que varia entre 7,5% e 14%, dependendo da faixa salarial.
Kamilla Aires é formada em Publicidade e Propaganda e faz parte da meutudo desde 2021. Iniciou sua trajetória no time de Customer, onde teve contato com o mercado financeiro, e hoje integra o time de redatores SEO. Gosta de escrever sobre crédito, finanças pessoais e temas relacionados à educação financeira. Quando não está escrevendo, divide o tempo entre explorar novos lugares e maratonar suas séries favoritas.
1282 artigos escritos
Consignado INSS 
Portabilidade 
Consignado CLT 
FGTS 
