Gov.br tem nova função: CPF protegido ao ser incluído indevidamente em CNPJ

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Receita Federal lança ferramenta de proteção do CPF que previne inclusão indevida em composições empresariais. Saiba mais.

Com o objetivo de proteger cada vez mais os dados dos cidadãos, a Receita Federal lançou uma ferramenta de proteção do CPF que previne o uso indevido em CNPJ e quadros empresariais. 

A ferramenta é chamada Proteção do CPF – Permissão para Participar de CNPJ. Para acessar é preciso ter uma conta Gov.br. 

A seguir, saiba mais sobre a novidade e como utilizá-la para não cair em golpes e fraudes

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Resumo da notícia
  • Receita Federal lança ferramenta de Proteção do CPF, que impede inclusão indevida em CNPJ.
  • Para aderir, é necessário ter conta Gov.br e acessar o Portal Nacional da Redesim.
  • Proteção abrange todo o Brasil e evita vínculos não desejados com CNPJs.
  • Serviço é gratuito e permite desbloqueio para participar de CNPJ a qualquer momento.
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Como funciona essa proteção do CPF? Em quais casos funciona?

A Proteção do CPF funciona evitando que criminosos possam incluir o número do documento de uma pessoa no quadro societário de uma empresa ou sociedade.

Para fazer a adesão, o interessado deve selecionar a funcionalidade acessando o Portal Nacional da Redesim.

Saiba mais: Como saber se meu CPF está regular na Receita Federal?

Mais uma forma de acesso é pelo canal de Serviços Digitais da Receita Federal. Para os dois casos será preciso ter uma conta Gov.br

Inclusão indevida de CPFs no quadro de empresas

Com a ferramenta, o cidadão pode se proteger contra a inclusão indevida do seu CPF no quadro de empresas, criando assim um vínculo com algum CNPJ.

Com abrangência em todo o território nacional, essa forma de proteção impede que o CPF seja incluso em negócios empresariais de forma indesejada

Saiba também: Como abrir CNPJ grátis

A ferramenta abrange todos os órgãos registrados, como Juntas Comerciais, Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Todos os tipos jurídicos também foram alcançados, incluindo registros de Microempreendedor Individual (MEI) e Inova Simples.

Serviço é gratuito?

Sim, o serviço é gratuito. Caso no futuro a pessoa deseje abrir um negócio, ela não vai precisar ficar preocupada e poderá vincular suas informações a uma conta de Pessoa Jurídica. 

Com o CPF protegido, caso a pessoa deseje participar de algum CNPJ, ela poderá reverter o impedimento a qualquer momento acessando novamente a funcionalidade e alterando a situação.

Saiba também: Como evitar cair em golpes online

Com a Proteção do CPF – Permissão para Participar de CNPJ mais de 150 milhões de brasileiros podem aproveitar a funcionalidade e evitar o uso indevido dos dados

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FAQ

Perguntas frequentes

O que é Proteção do CPF – Permissão para Participar de CNPJ? 

Lançada pela Receita Federal, trata-se de uma ferramenta de proteção do CPF que previne o uso indevido do dado em CNPJ e quadros empresariais.

Ainda tem dúvidas?

Como funciona essa proteção do CPF? 

A proteção do CPF funciona evitando que criminosos possam incluir o número do documento de uma pessoa no quadro societário de uma empresa ou sociedade.

Ainda tem dúvidas?

Como fazer a adesão à  Proteção do CPF? 

Para fazer a adesão, o interessado deve selecionar a funcionalidade acessando o Portal Nacional da Redesim. Mais uma forma de acesso é pelo canal de Serviços Digitais da Receita Federal. Para os dois casos será preciso ter uma conta Gov.br.

Ainda tem dúvidas?

O serviço de adesão à Proteção do CPF é gratuito?

Sim. O serviço é gratuito. Caso no futuro a pessoa deseje abrir um negócio, ela não vai precisar ficar preocupada e poderá vincular suas informações a uma conta de Pessoa Jurídica. Ela poderá reverter o impedimento a qualquer momento acessando novamente a funcionalidade.

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