Lei propõe que servidores públicos possam exercer função como MEI
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 47/2023 propõe que servidores públicos possam atuar como Microempreendedor Individual (MEI) ou de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).
Esse PLP, do deputado federal Reginaldo Veras (PV-DF), foi protocolado em março e está em tramitação na Câmara dos Deputados.
A seguir, confira mais detalhes sobre esse Projeto de Lei Complementar, e como ele pode beneficiar funcionários públicos.
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O que você vai ler neste artigo:
Resumo da notícia
- O Projeto de Lei Complementar (PLP) 47/2023 propõe que servidores públicos possam atuar como Microempreendedor Individual (MEI) ou de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).
- O PLP foi protocolado em março pelo deputado federal Reginaldo Veras (PV-DF) e está em tramitação na Câmara dos Deputados.
- A proposta visa permitir que servidores públicos exerçam atividades econômicas relacionadas, como profissões intelectuais, científicas, literárias ou artísticas, como MEI ou SLU, visando aumentar a renda por meio de atividades privadas.
- Para se tornar um MEI, é necessário atender a requisitos como faturamento anual de até R$ 81 mil, não ser sócio de outra empresa e não ter mais de um funcionário contratado.
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O que é MEI?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, um modelo empresarial simplificado criado pela Lei Complementar 128 em 19 de dezembro de 2008.
Ao se cadastrar como MEI, um profissional autônomo passa a ter um CNPJ, o que pode trazer facilidades para sua vida profissional.
O que diz o projeto de lei?
O PLP 47 de 2023 em análise na Câmara dos Deputados visa mudar a regulamentação dos microempreendedores, para permitir que servidores públicos exerçam atividades econômicas relacionadas.
Assim, os servidores que trabalham também com atividades econômicas relacionadas a profissões intelectuais, científicas, literárias ou artísticas possam se tornar MEI.
Essa proposta é considerada válida e pode beneficiar servidores públicos que queiram aumentar sua renda por meio de atividades privadas.
O deputado Reginaldo Veras (PV-DF), autor da proposta, argumenta que a legislação empresarial precisa se adaptar para permitir que servidores se registrem como MEI ou SLU quando seu conhecimento contribuir para melhoria da cultura e educação.
Quem pode atuar como MEI?
Para ser um Microempreendedor Individual, é necessário atender a alguns requisitos, como o faturamento anual que deve ser de até R$ 81 mil ou proporcional aos meses trabalhados.
Além disso, o empreendedor não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa, ou ter mais de um funcionário contratado.
Saiba mais: Aposentadoria para quem é MEI
O MEI pode exercer uma das mais de 450 atividades registradas, que incluem setores de prestação de serviços, comércios e indústrias. Porém, há profissões que não permitem esse tipo de atuação.
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Perguntas frequentes
O que é o PLP 47/2023?
O Projeto de Lei Complementar 47/2023 visa permitir que servidores públicos se tornem Microempreendedores Individuais (MEI) ao exercerem atividades intelectuais, científicas, literárias ou artísticas.
Quais as vantagens de ser um MEI?
As principais vantagens de se tornar um MEI incluem a simplificação do processo de formalização, a isenção de alguns impostos, facilidade para obter crédito, possibilidade de emissão de notas fiscais, acesso a benefícios previdenciários, entre outros.
Quais serão as responsabilidades dos servidores públicos como MEI?
Os servidores públicos que se tornarem MEI terão as responsabilidades comuns aos demais microempreendedores, como emitir notas fiscais, realizar os pagamentos dos tributos devidos, manter registros contábeis, entre outras obrigações.
Quais são os direitos de quem paga o MEI?
O MEI que contribui com o INSS recebe os benefícios como os contribuintes de carteira assinada ou autônomos que respondem como pessoa física.
Cecília Bezerra é formada em Marketing e traz bagagem em Letras. Na meutudo há mais de 4 anos, acumula o mesmo tempo no mercado de crédito. No blog, escreve principlamente sobre Educação Financeira, mas também colabora com outros temas úteis do universo das finanças. No fim, Cecília é a típica geminiana curiosa, que após passar pelos cursos de Direito e Letras, se encontrou no Marketing aqui na meutudo, onde coloca sua criatividade e comunicabilidade todos os dias a serviço do nosso time.
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