Entenda consequências de usar atestado falso para benefício do INSS
No contexto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o artigo 473 permite que o trabalhador falte ao serviço por motivos de saúde, desde que apresente um atestado médico legítimo e não recorra a documentos falsos.
Quando se passa um período de atestado médico, quem deverá pagar o trabalhador não é mais a empresa, e sim o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de um benefício previdenciário.
A seguir, confira as consequências de apresentar um atestado falso do INSS: o que pode ocorrer à pessoa que cometeu a fraude.
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O que você vai ler neste artigo:
Resumo da notícia
- Segundo a CLT, o trabalhador pode faltar com atestado médico legítimo, sendo pago pelo INSS durante esse período.
- A apresentação de atestado falso para o INSS pode resultar em consequências legais, éticas e financeiras graves.
- O INSS utiliza recursos tecnológicos para verificar a autenticidade dos atestados médicos, integrando informações com o CNIS.
- Para solicitar benefício previdenciário corretamente, é necessário acessar o Meu INSS e seguir os passos indicados.
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O que é considerado um atestado falso do INSS?
Um atestado falso do INSS seria aquele que não atende aos critérios legítimos e é emitido de maneira fraudulenta, seja por falta de habilitação do emissor, conteúdo não verídico, ou adulteração do documento.
Segundo o gov.br, “com o uso do Atestmed – que substitui o atendimento médico-pericial por análise documental nos casos em que o benefício é de até 180 dias – casos de apresentação de atestados fraudulentos foram detectados pela autarquia, que já remeteu a documentação à Polícia Federal para as devidas providências”.
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No entanto, o INSS possui a capacidade de verificar, utilizando recursos tecnológicos, a autenticidade do médico que assina o documento, assegurando que ele esteja de fato vinculado à instituição onde o atestado foi gerado.
Esse processo envolve a integração das informações com as bases de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que compila os dados laborais de todos os trabalhadores.
O que acontece se usar um atestado falso?
Existem várias consequências para quem usa um atestado médico falso, tanto no âmbito penal quanto no trabalho.
As penalidades relacionadas ao atestado falso são abordadas nos artigos 296 a 305 do Código Penal, que tratam do crime de falsificação documental.
Além disso, o Código de Ética da Medicina, no artigo 80, descreve as implicações éticas para o médico que emite um atestado em desacordo com a verdade.
No caso específico da obtenção do benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) por meio do Atestmed, apresentar um atestado médico falso resultará não apenas em implicações legais e penais, mas também na obrigação de devolver o valor recebido a título de benefício.
Portanto, o uso de um atestado falso pode ter sérias consequências legais, éticas e financeiras para o indivíduo que comete essa fraude.
Como pedir benefício previdenciário corretamente?
A seguir, confira como você pode pedir o seu benefício previdenciário do INSS corretamente, dentro da legislação:
- Acesse o Meu INSS (site ou aplicativo) e clique em “Entrar com gov.br”;
- Insira CPF e senha cadastrados ou crie sua conta gov.br para continuar;
- Após entrar na sua conta, selecione a opção “Pedir benefício por incapacidade”;
- Leia as instruções e clique em “Benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença)”;
- Leia atentamente as informações e clique em “Ciente” para continuar;
- Confira todos os seus dados pessoais e os atualize, caso necessário;
- Siga as demais instruções exibidas na tela e envie os documentos exigidos para pedir o auxílio.
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Quantos dias de atestado para ir ao INSS?
Você deve estar se perguntando: “Quantos dias de atestado para entrar no INSS?” A resposta é: quando o afastamento ultrapassar 15 dias, o INSS deverá assumir os pagamentos mensais ao trabalhador, por meio do benefício por incapacidade temporária, conhecido como auxílio-doença.
Portanto, a partir do 16º dia de atestado, não é mais responsabilidade do empregador pagar o funcionário de atestado, e sim do INSS.
Se o trabalhador precisar se afastar do trabalho e retornar à atividade no 16º dia e venha a se afastar dentro de 60 dias desse retorno, em decorrência da mesma doença, o INSS se responsabiliza pela manutenção dos direitos do trabalhador enquanto durar a licença médica.
Leia também: Como solicitar o pagamento de benefício não recebido do INSS
No entanto, para que isso ocorra, é necessário entrar com o pedido de concessão do INSS, como explicamos no tópico anterior.
Gostou do nosso conteúdo? Se quiser continuar se informando sobre atestado falso do INSS e outros assuntos, cadastre-se gratuitamente no formulário para receber as notícias diretamente em seu e-mail.
Perguntas frequentes
Quantos dias de atestado para ir para o INSS?
A partir do 16º dia de atestado, não é mais responsabilidade do empregador pagar o funcionário de atestado, e sim do INSS. Contudo, para receber o benefício, o trabalhador precisa entrar com o pedido pelo aplicativo Meu INSS.
Como funciona o atestado para entrar no INSS?
Para solicitar o afastamento pelo INSS, é necessário apresentar um atestado médico emitido por um médico registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM). O atestado deve conter diagnóstico, data de início da incapacidade e prazo estimado de recuperação.
Quais as consequências para quem apresenta atestado falso do INSS?
No caso específico da obtenção do benefício por incapacidade temporária por meio do Atestmed, apresentar um atestado médico falso resultará na obrigação de devolver o valor recebido a título de benefício. Pode haver penalidades criminais também.
Como dar entrada no auxílio-doença pelo app?
Acesse o app Meu INSS, vá em “Requerimentos”, preencha os dados e acompanhe a situação do pedido pelo aplicativo.
Bianca Vieira é publicitária e especialista em produção de conteúdo digital. Há quase dez anos cria textos para diferentes canais e, nos últimos quatro, mergulhou de vez no universo financeiro na meutudo. No blog, escreve sobre crédito, direitos trabalhistas, previdência e tudo o que impacta o bolso e a rotina das pessoas. Acredita que falar de dinheiro não precisa ser complicado — e transforma isso em prática ao produzir conteúdos que ajudam a entender e lidar melhor com as finanças. Quando não está escrevendo, divide o tempo entre o artesanato, a família, as viagens e o carinho do seu gato.
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