Projeto de Lei altera nome e valor do Auxílio Brasil para 2023
Está em trâmite um novo Projeto de Lei que tem como objetivo definir o valor mínimo para o Auxílio Brasil em R$ 600 a partir de 2023.
O programa de assistência sócio-econômica também poderá passar por alteração em seu nome, que passaria a ser Programa Mais Bolsa Família.
Continue a leitura e saiba mais sobre este Projeto de Lei e seus detalhes.
O que você vai ler neste artigo:
Resumo da notícia
- Projeto de Lei propõe valor mínimo de R$600 para o Auxílio Brasil a partir de 2023.
- O programa pode ter seu nome alterado para Programa Mais Bolsa Família.
- Autor do PL e outros parlamentares criticam estratégia eleitoral do governo atual em relação ao auxílio.
- Proposta visa garantir que o valor de R$600 se torne oficial e não haja redução no próximo ano.
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O que diz o Projeto de Lei?
O Projeto de Lei 2315/22 quer fixar o valor pago no Auxílio Brasil em no mínimo R$ 600, já que atualmente o pagamento do Auxílio Brasil 2022 oficial é de R$ 400.
Apesar de estar sendo pagos R$ 600, este valor não é permanente, pois os beneficiários estão recebendo essa quantia por conta de uma Emenda Constitucional, válida até dezembro de 2022.
Veja também: Como se cadastrar no auxílio brasil
Autor do PL, o deputado Alencar Santana (PT-SP), com outros 34 parlamentares, afirma que o governo atual criou a Emenda 123 como estratégia eleitoral, desconsiderando os efeitos em seus beneficiários.
De tal forma que o saque do Auxílio Brasil de R$600 só estaria fixado até o fim do mandato do atual presidente da república, que tenta uma reeleição ainda este mês.
Assim, a proposta do PL é que este valor do Auxílio Brasil atual seja oficial, para que não haja redução ano que vem, e que a partir de janeiro de 2023 os beneficiários já recebam o novo valor.
Com a alteração, está prevista também a mudança de nome para “Programa Mais Bolsa Família”, e quem tem direito ao Auxílio Brasil continuará recebendo.
Isso porque o aumento não seria obra do atual governante, que preferiu deixar o aumento de R$ 200 do programa como promessa eleitoral.
O documento ressalta que o atual momento econômico cria a necessidade do novo valor mínimo fixo para o Auxílio:
“Atualmente, mais de 125 milhões de pessoas não têm comida garantida todo dia, nem em quantidade, muito menos em qualidade. Delas, 33 milhões enfrentam realidade ainda pior: passam fome.”
A proposta corre agora em tramitação com caráter conclusivo, sendo analisada pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Trâmite de aprovação
A tramitação dos projetos de lei até a aprovação passam por 5 etapas, descritas a seguir.
- Apresentação: O Projeto de Lei é apresentado, pode ser por qualquer político ou cidadão.
- Casa iniciadora e revisora: Os projetos começam a tramitar na Câmara ou Senado. Os iniciados na Câmara são revisados pelo Senado e vice-versa.
- Análise pelas Comissões: Os projetos são distribuídos às comissões conforme os assuntos de que tratam.
- A aprovação: Os projetos de lei ordinária são aprovados com maioria de votos (maioria simples), desde que estejam presentes no Plenário a maioria absoluta dos deputados (257).
- Sanção e Veto: Os projetos de lei aprovados nas duas Casas são enviados ao presidente da República para sanção. O presidente tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar.
Atenção! Todos os vetos têm de ser votados pelo Congresso. Para rejeitar um veto, é preciso o voto da maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41).
Viabilidade no orçamento
No projeto de Lei Orçamentária Anual (PLN 32/2022), enviado em agosto, o Poder Executivo só admitiu a possibilidade de pagar um Auxílio Brasil de R$ 405 a partir de 2023.
Segundo o documento, o pagamento de R$ 600 deve impactar a despesa primária em R$ 51,8 bilhões, o equivalente a um gasto de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023.
Saiba mais: Quem recebe Auxílio Brasil tem direito ao décimo terceiro?
De acordo com a Instituição Fiscal Independente (IFI), o aumento do benefício para R$ 600 para cerca de 21,6 milhões de famílias a partir de janeiro demandaria esforço.
“A manutenção do benefício adicional demandaria ajustes no Orçamento e eventualmente nas regras fiscais, quer seja para tornar o gasto adicional excepcional à regra do teto, quer seja para acomodar a despesa à regra existente” Declarou a IFI.
Todavia, em ano de eleição presidencial as leis orçamentárias inicialmente são enviadas como projeto pela Presidência da República ao Congresso Nacional.
De tal forma, deve-se esperar o resultado das eleições para saber como ficará a Lei Orçamentária para 2023, se haverá alteração para que o novo valor possa ser adaptado.
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Perguntas frequentes
Quem recebe Auxílio Brasil vai receber Bolsa Família?
Sim. A alteração será somente no nome do programa assistencial, mas todos os beneficiários atuais continuam a receber o benefício se continuarem elegíveis e cumprindo os requisitos do programa.
É possível se cadastrar no Auxílio Brasil pela Internet?
O Responsável Familiar pode fazer o pré-cadastro da família por meio do celular e tem até 120 dias para ir à unidade do CRAS fazer a entrega dos documentos e passar por uma entrevista social.
O que é necessário para se inscrever no Auxílio Brasil?
É preciso que todos os membros da família estejam inscritos no CadÚnico e mantenham as informações atualizadas a cada dois anos. O titular deve comparecer ao CRAS levando seu CPF, o Título de eleitor e comprovante de residência e ainda levar uma cópia de cada documento para cada membro da família.
O que é o Cadastro Único?
O Cadastro Único do Governo Federal, mais conhecido como CadÚnico, é o principal registro das famílias brasileiras de baixa renda e é muito importante para quem deseja receber benefícios e participar dos programas sociais disponibilizados.
Cecília Bezerra é formada em Marketing e traz bagagem em Letras. Na meutudo há mais de 4 anos, acumula o mesmo tempo no mercado de crédito. No blog, escreve principlamente sobre Educação Financeira, mas também colabora com outros temas úteis do universo das finanças. No fim, Cecília é a típica geminiana curiosa, que após passar pelos cursos de Direito e Letras, se encontrou no Marketing aqui na meutudo, onde coloca sua criatividade e comunicabilidade todos os dias a serviço do nosso time.
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