PL com novo teto do MEI foi enviada ao Congresso e publicada nesta segunda
Resumo da notícia
- Aqui estão as informações mais relevantes da notícia:
- O Governo Federal enviou uma nova proposta de Lei ao Congresso Nacional para aumentar o limite de teto do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil, com objetivo de atender ao crescimento das atividades econômicas praticadas por MEIs.
- A proposta prevê que o limite do valor para o ano de 2027 seja fixo em R$ 110 mil, e que os empreendedores possam contratar até 2 funcionários, desde que cumpram os requisitos da Lei Complementar n 123, de 2006.
- Além disso, a proposta apresenta uma sugestão de contratação de um substituto temporário caso o funcionário fixo esteja ausente por licença-maternidade ou auxílio-doença.
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Uma nova proposta do Governo Federal foi enviada ao Congresso Nacional Projeto de Lei e assinada nesta segunda-feira (29) pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e tem como propósito aumentar o limite de teto do Microempreendedor Individual (MEI).
O objetivo da proposta é que, com o crescimento das atividades econômicas praticadas por MEIs, o limite de faturamento bruto dos empreendedores suba de R$ 81 mil para R$ 140 mil.
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O projeto integra que o limite do valor para o ano de 2027 seja fixo em R$ 110 mil, e que os empreendedores possam contratar até 2 funcionários, desde que os requisitos apresentados na Lei Complementar n° 123, de 2006, sejam cumpridos.
O texto também apresenta uma proposta de contratação de um substituto temporário caso o funcionário fixo fique ausente por licença-maternidade ou auxílio-doença.
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Caso o PL seja aprovado no Congresso pelos deputados e senadores, a ideia é que comece a valer a partir de 1 de janeiro de 2027.
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Apaixonada por palavras e comunicação, atua na área de marketing da meutudo, contribuindo com o time de conteúdo na criação de materiais criativos e informativos. Aspirante a Letras (Português-Inglês), busca aperfeiçoar cada vez mais sua escrita e repertório cultural. Nas horas vagas, adora ouvir Miley Cyrus, ler quadrinhos, mimar seus gatos e aproveitar bons momentos com os amigos.
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