Texto final da reforma administrativa é divulgado; saiba o que muda

A proposta de reforma administrativa finalizada na Câmara dos Deputados promete mudar profundamente a estrutura do serviço público brasileiro.

O texto elaborado pelo relator Pedro Paulo (PSD-RJ) altera mais de 40 artigos da Constituição e traz medidas que vão desde cortes de privilégios e regras salariais até a digitalização de serviços públicos.

A expectativa é de que a PEC seja votada em novembro, mas já levanta debates intensos entre servidores, gestores e especialistas em políticas públicas. Confira a seguir os principais pontos do texto.

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Quais são as mudanças mais importantes da reforma?

O relator Pedro Paulo apresentou um texto que altera mais de 40 artigos da Constituição. O objetivo é modernizar a máquina pública, reduzir privilégios e criar mecanismos de controle e desempenho. Os principais pontos são:

• Metas obrigatórias para gestores: presidentes, governadores e prefeitos deverão publicar em até 180 dias um planejamento estratégico de todo o mandato, que servirá como guia para resultados
• Avaliação de desempenho: todos os servidores passarão por avaliações periódicas, que vão influenciar progressão na carreira, ocupação de cargos e recebimento de bônus
• Revisão anual de gastos: o Executivo terá de revisar despesas todos os anos e indicar como podem ser realocadas, para melhorar a eficiência orçamentária
• Estratégia Nacional de Governo Digital: prevê integração de sistemas públicos e digitalização dos serviços, com foco em transparência e segurança cibernética
• Limite de cargos em comissão: será permitido que até 5% da força de trabalho seja composta por cargos de confiança (10% em municípios pequenos). Metade deles deverá ser ocupada por servidores efetivos, reduzindo indicações políticas

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Esses pontos representam a espinha dorsal da reforma, ao mesmo tempo em que buscam eficiência e maior controle do uso dos recursos públicos.

O que vai acabar com a reforma administrativa?

A proposta elimina privilégios históricos no serviço público. Entre eles:

• Férias superiores a 30 dias para a maioria das carreiras
• Licença-prêmio e progressão automática por tempo de serviço
• Conversão em dinheiro de férias ou licenças não usadas
• Pagamentos retroativos sem decisão judicial
• Aposentadoria compulsória como punição para juízes e membros do Ministério Público

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No caso dos pagamentos retroativos, a prática comum era liberar valores acumulados de benefícios e vantagens sem passar por decisão judicial.

Isso aumentava significativamente as despesas públicas, e com a mudança só haverá pagamento quando houver autorização judicial.

Já sobre a aposentadoria compulsória, a reforma muda a lógica que vinha sendo usada como punição a juízes e membros do Ministério Público.

Eles deixam de ser afastados com salário integral e passam a estar sujeitos à perda do cargo em casos graves, o que fortalece o caráter punitivo e reduz distorções no sistema.

O que muda em salários e benefícios dos servidores?

Uma das mudanças mais comentadas é a criação de uma tabela remuneratória única em cada ente da federação.

Ela deve ser implantada em até 10 anos, com piso no salário mínimo e teto no limite constitucional. A medida busca padronizar salários e reduzir desigualdades entre carreiras equivalentes.

Além disso, a proposta inclui o pagamento de bônus anuais com base em metas de desempenho:

• Até duas remunerações extras por ano para servidores em geral
• Até quatro remunerações extras para funções de confiança consideradas estratégicas

Confira: Quem é Servidor federal pode contratar crédito Consignado? 

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Bônus não entram no teto

Esses bônus não contam para o cálculo do teto constitucional, o que pode gerar dúvidas sobre a remuneração final. Na prática, significa que mesmo quem já recebe próximo ao limite poderá ganhar mais se alcançar as metas de desempenho previstas.

O objetivo é atrelar ganhos ao desempenho, premiando resultados, mas há questionamentos sobre como será feito esse controle de forma transparente e equilibrada.

O que muda para estados e municípios?

A reforma também traz impacto direto na gestão local. Entre as mudanças:

• Prefeitos terão até 180 dias após a posse para apresentar plano estratégico de metas
• Municípios em déficit terão limite de 5 a 10 secretarias, de acordo com o porte populacional
• Criação de tetos para salários de prefeitos e secretários, vinculados ao salário do governador
• A partir de 2027, estados e municípios só poderão ampliar despesas primárias dentro do limite da inflação

Essas medidas reforçam a necessidade de disciplina fiscal e pretendem reduzir o crescimento automático dos gastos, especialmente com pessoal.

Quais são as outras medidas previstas?

Além das regras mais conhecidas, o texto inclui outras medidas relevantes:

• Cartórios e notários: passam a ter limite de remuneração (máximo de 13 vezes o teto constitucional) e idade máxima de 75 anos para exercer a função. Também deverão compartilhar informações com o poder público
• Soberania digital: foi adicionada como princípio da ordem econômica, reforçando a importância da proteção de dados
• Sistema nacional de custos: todos os programas e serviços públicos deverão ter seus custos revisados e monitorados de forma contínua
• Transformação digital: todos os atos administrativos deverão ser rastreáveis, com integração de sistemas por meio da carteira de identidade nacional e políticas obrigatórias de cibersegurança

Essas mudanças complementam os eixos principais da reforma e mostram que o texto não se limita apenas a salários e privilégios, mas também mira maior eficiência e controle nos serviços públicos.

A reforma administrativa, se aprovada, deve mudar profundamente a relação do Estado com servidores e cidadãos.

Ao mesmo tempo em que corta privilégios e cria regras mais duras para carreiras públicas, aposta em digitalização e transparência. Agora, o texto segue para votação no plenário da Câmara, prevista para novembro.

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