Sociedade em comum: o que é e quais os riscos envolvidos

Muitos empreendedores começam seus negócios informalmente, confiando em acordos verbais e na parceria entre sócios, sem registro legal. Esse modelo, embora comum, pode trazer sérios riscos com o crescimento da empresa.

Se você atua ou pensa em atuar dessa forma, é essencial entender o que caracteriza uma sociedade em comum e quais os impactos legais dessa escolha. 

Falta de proteção jurídica, responsabilidade ilimitada e dificuldades operacionais são apenas alguns dos desafios neste tipo de sociedade.

Confira o que é uma sociedade em comum, como funciona a responsabilidade dos sócios, quais os riscos envolvidos e as alternativas para formalização.

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O que é sociedade em comum?

Uma sociedade em comum, também chamada de sociedade de fato ou sociedade irregular, é uma forma de parceria entre duas ou mais pessoas que exercem atividade econômica em conjunto. 

Porém, esse tipo de sociedade atua sem registro nos órgãos competentes, como a Junta Comercial.

Isso significa que, mesmo com um funcionamento prático e dividido entre os sócios, a empresa não possui personalidade jurídica própria e tampouco um CNPJ. 

Ou seja, para efeitos legais, ela simplesmente não existe como pessoa jurídica. Essa condição traz uma série de implicações para os envolvidos.

O artigo 986 do Código Civil, prevê a existência da sociedade em comum como um tipo de sociedade não registrada. 

Ela pode existir enquanto os sócios se comportam de forma cooperativa na realização de um fim econômico comum, mesmo sem contrato social registrado.

Diferença entre sociedade em comum e sociedade irregular

Embora algumas pessoas acreditem que ambas as se tratam da mesma coisa, a sociedade em comum e a sociedade irregular possuem diferenças técnicas importantes. 

Ambas envolvem a ausência de formalização completa, mas têm origens e características distintas que impactam diretamente na segurança jurídica e nos direitos dos sócios.

Saiba mais: O que é e como definir a razão social de uma empresa?

Sociedade em comum

A sociedade em comum ocorre quando dois ou mais indivíduos atuam em conjunto em uma atividade econômica sem nunca terem tentado registrar a empresa em nenhum órgão oficial, como a Junta Comercial. Ou seja, nunca houve qualquer tentativa de legalização.

Esse tipo de sociedade nasce da confiança mútua e funciona na informalidade total. Os sócios exercem atividades, compartilham lucros e até responsabilidades, mas sem qualquer respaldo contratual reconhecido legalmente.

Sociedade irregular

Já a sociedade irregular é aquela que iniciou o processo de registro, mas por algum motivo não o concluiu. 

Pode ser que tenham apresentado documentos incompletos, não atenderam exigências da Junta Comercial ou deixaram de pagar taxas obrigatórias.

Apesar de existir uma intenção de formalização, a sociedade continua operando sem validade legal completa, trazendo os riscos semelhantes ao da sociedade em comum, como ausência de personalidade jurídica, CNPJ, e proteção patrimonial.

Como funciona a responsabilidade dos sócios na prática

Em uma sociedade em comum, os sócios respondem com seus bens pessoais por todas as obrigações assumidas pela empresa. 

Isso acontece porque, sem personalidade jurídica, a empresa não pode assumir responsabilidades de forma autônoma.

Na prática, isso significa que qualquer dívida ou obrigação contraída em nome da empresa recai diretamente sobre os sócios. 

Não existe separação entre o patrimônio pessoal e o da empresa, representando um risco considerável.

Essa responsabilidade é solidária, ou seja, um único sócio pode ser cobrado por toda a dívida, mesmo que ele não tenha sido o responsável direto pela obrigação. 

Depois, ele até pode buscar reembolso dos demais, mas isso não impede a cobrança imediata.

Confira: Documentos necessários para abrir empresa

Quais os principais riscos de uma sociedade em comum?

Escolher uma sociedade em comum pode parecer uma saída prática e econômica no início, mas essa escolha traz consigo uma série de riscos legais, financeiros e operacionais. 

A ausência de formalização e de personalidade jurídica expõe os sócios a diversas vulnerabilidades que podem comprometer não só o negócio, mas também o patrimônio pessoal de cada um.

A seguir, destacamos os principais riscos associados a esse modelo:

Responsabilidade ilimitada dos sócios

Como não há separação entre os bens pessoais e os da empresa, os sócios respondem com todo seu patrimônio pessoal por débitos e obrigações contratuais. 

Isso vale inclusive para processos trabalhistas, tributação não paga e contratos não cumpridos.

Falta de proteção jurídica

Por não possuir contrato social registrado nem personalidade jurídica, a sociedade em comum não possui respaldo legal para celebrar contratos empresariais, participar de licitações ou mesmo abrir uma conta bancária empresarial.

Em disputas judiciais, a inexistência formal pode enfraquecer a posição da empresa e tornar as decisões mais imprevisíveis.

Entenda: Lei das Sociedades por Ações

Dificuldade de acesso a crédito e regularização

Sem CNPJ, a sociedade em comum não pode emitir notas fiscais, contratar serviços empresariais nem participar de programas de incentivo. 

O acesso a crédito também é comprometido, já que as instituições financeiras exigem documentação formal.

Caso os sócios queiram regularizar posteriormente, podem enfrentar entraves burocráticos e fiscais.

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Caminhos para formalizar uma sociedade em comum e evitar prejuízos

Se você reconheceu sua situação nesse modelo e deseja atuar de forma segura, o ideal é buscar a formalização. Existem algumas alternativas viáveis conforme o perfil do negócio e a estrutura desejada.

Microempreendedor Individual (MEI)

Para pequenos empreendimentos com faturamento até R$ 81 mil por ano, o MEI é uma opção simples e barata. 

Embora não permita ter sócios, cada envolvido pode formalizar sua parte do negócio individualmente.

Ideal para autônomos e profissionais liberais, o MEI garante CNPJ, emissão de notas e acesso a benefícios previdenciários.

Sociedade Limitada (LTDA)

Para atividades mais complexas, com dois ou mais sócios, a sociedade limitada é o formato mais comum. 

Ela exige contrato social registrado e define claramente as responsabilidades e participações de cada sócio.

A LTDA garante separação patrimonial e oferece maior segurança jurídica.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

Modelo extinto para novas aberturas desde a criação da SLU (Sociedade Limitada Unipessoal), mas ainda vigente para quem já possui registro. 

A EIRELI permite um único sócio com responsabilidade limitada, caso integralize um capital mínimo de 100 vezes o salário mínimo.

Atualmente, a SLU substitui com mais vantagens e menos burocracia.

Ao manter uma sociedade em comum, os sócios podem se expor a riscos desnecessários que podem comprometer não apenas o negócio, mas o patrimônio pessoal de cada um. 

Regularizar a atividade é o melhor caminho para ter acesso a crédito, emitir notas fiscais, garantir proteção jurídica e profissionalizar o negócio. Com tantas opções acessíveis, como MEI, LTDA e SLU, não vale a pena correr o risco.

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