O que é Empréstimo Compulsório? Exemplos práticos e lei

Você já ouviu falar em Empréstimo Compulsório? Apesar de ter o nome de “Empréstimo”, não se trata propriamente de uma transação financeira voluntária. 

Na verdade, é um tributo obrigatório estabelecido pela Constituição Federal do Brasil. 

Mas afinal, o que exatamente isso significa e como ele funciona na prática? Continue a leitura e descubra!

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O que é Empréstimo Compulsório?

Empréstimo compulsório é um tipo de tributo em que o Estado obriga o contribuinte a ceder uma quantia específica de dinheiro, a título de “empréstimo”, com a garantia de reembolso em um prazo determinado por lei.

Essa forma de tributação costuma ser acionada apenas em situações emergenciais.

O que diz a lei sobre o Empréstimo Compulsório?

O empréstimo compulsório está previsto no artigo n.º 148 da Constituição Federal, que autoriza a União implementá-lo em situações excepcionais, como:

• Se houver uma emergência, como uma guerra ou uma grande calamidade pública
• Se for necessário para um investimento muito importante e urgente para o país

O artigo estabelece ainda que o dinheiro arrecadado deve ser usado apenas para o motivo que justificou a cobrança.

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Além disso, a lei determina que o valor arrecadado deve ser devolvido ao contribuinte, com prazo definido e correção monetária, sob fiscalização do Congresso Nacional.

Como funciona o Empréstimo Compulsório?

O empréstimo compulsório funciona a partir da criação de uma lei complementar que determina as condições para sua implementação.

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Nesse contexto, a legislação deve abordar os seguintes pontos:

• A finalidade do empréstimo
• O motivo
• Como ocorrerá a devolução 
• Data prevista para a devolução

Quando se aplica o Empréstimo Compulsório?

O Art.148 da Constituição Federal destaca quais são as finalidades para a implementação do empréstimo compulsório: 

“I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.”

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Empréstimo Compulsório exemplos

Alguns exemplos em que o empréstimo compulsório pode ser aplicado são situações de potencial conflito armado, desastres naturais como inundações e terremotos e investimentos públicos em áreas prioritárias da economia.

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Essas medidas visam garantir recursos financeiros para enfrentar emergências, reconstruir regiões que decretaram calamidade pública e promover o desenvolvimento de setores estratégicos da sociedade.

Quais são os Empréstimos que valem a pena?

Quando se trata de contratar empréstimos, é fundamental avaliar cuidadosamente as opções disponíveis e verificar qual se adequa melhor ao seu perfil e necessidades financeiras.

Três tipos de empréstimo que se destacam pelas taxas mais acessíveis e condições facilitadas são o Empréstimo consignado INSS, o Consignado privado para trabalhadores CLT e a Antecipação saque-aniversário FGTS.

O Empréstimo consignado INSS é uma das modalidades com taxas de juros mais baixas do mercado. 

As parcelas são descontadas do benefício previdenciário, o que garante mais segurança para quem empresta e condições melhores para quem contrata.

Aqui na meutudo, aposentados e pensionistas do INSS — mesmo com nome sujo — conseguem contratar online e com rapidez. O valor é liberado em até 24h úteis após a aprovação.

Se você ainda não tem o aplicativo, não se preocupe! O cadastro é simples e rápido, e você pode fazer isso em questão de minutos. Confira a seguir:

Passo a passo de cadastro no aplicativo meutudo

Você pode baixar e instalar gratuitamente o nosso aplicativo na sua loja de aplicativos, PlayStore ou App Store.

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Na tela inicial, clique no botão “Criar meu cadastro agora”.

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Informe seu nome completo, celular e e-mail que você tenha acesso fácil. Em seguida, leia os termos e, caso esteja de acordo, clique no botão “Continuar”.

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Escolha os tipos de produtos que você se interessa.

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Insira o seu CPF e depois clique no botão "Continuar".

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Insira sua data de nascimento e depois clique no botão "Continuar".

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Um código de 4 dígitos será enviado por SMS para o número de celular cadastrado. Insira o código no aplicativo e continue.

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Para finalizar, crie uma senha de acesso para seu cadastro, seguindo as instruções na tela. Lembre-se de guardar a senha em segurança. Em seguida, clique no botão “Criar senha”.

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8.

Cadastro concluído! Seja bem-vindo (a) ao app meutudo.

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9.

Ainda mais segurança: agora você pode cadastrar sua biometria e acessar o aplicativo meutudo sem precisar de senha. Aproveite!

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Se você é trabalhador CLT, também pode contar com o Consignado privado, novidade já disponível na meutudo em parceria com a Parati Financeira. 

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O pagamento é descontado diretamente da folha de pagamento e a contratação também é feita de forma 100% digital. 

Você compara ofertas, escolhe a melhor proposta e finaliza tudo com segurança. E o melhor: com possibilidade de parcelamento em até 108 vezes e sem precisar usar seu saldo FGTS.

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Como contratar seu Consignado Privado no app meutudo

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1.

Toque em "Solicitar oferta" na tela inicial.

2.

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Escolha o valor e parcelas que cabem no seu bolso!

4.

Confirme o valor do empréstimo, IOF, parcelas e taxas antes de prosseguir.

5.

Confirme o seu endereço ou cadastre com suas informações.

6.

Neste momento faremos o reconhecimento facial.

7.

Atenção com a iluminação e evite acessórios no rosto.

8.

Pronto! Agora é só aguardar nossa análise.

A Antecipação saque-aniversário permite antecipar até 5 parcelas do seu FGTS. Ideal para quem precisa de dinheiro rápido e tem saldo no fundo, seja de conta ativa ou inativa.

Você contrata online, sem burocracia, e recebe o valor em 10 minutos ou, no máximo, em um dia útil (caso não haja pendências). Basta estar com o Saque-Aniversário habilitado no app FGTS.

Neste caso, o saldo do FGTS é utilizado para cobrir o valor solicitado e as possíveis taxas e encargos envolvidos na operação.

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Além disso, há a opção de contratar o Seguro Renda Protegida¹ juntamente com a Antecipação. 

O seguro Renda protegida é um benefício adicional, que não é obrigatório, mas que pode te proteger financeiramente em situações emergenciais, como perda de renda involuntária, como demissão sem justa causa, e invalidez ou morte por acidente.

Por fim, ao contratá-los com a gente, as parcelas da Antecipação e do seguro serão descontadas diretamente do saldo do FGTS, sendo que o pagamento do seguro é feito apenas uma vez. 

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1. _{Seguro de Vida administrado por Icatu Seguros S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.283.770/0001-39, Processo SUSEP nº 15414.002721/2006-63. Este material contém informações resumidas. Os Seguros obedecem às Condições Gerais, que devem ser lidas previamente à contratação. Confira as Condições Gerais do Seguro em www.susep.gov.br. O registro do produto é automático e não representa aprovação ou recomendação por parte da SUSEP. Imagens meramente ilustrativas. SAC (exclusivamente para informações públicas, contestações, reclamações ou cancelamentos): 0800 286 0110, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h e sábados, domingos e feriados nacionais, das 8h às 16h. Nos demais horários ou para atendimento em libras, você pode acessar o SAC em www.icatuseguros.com.br/atendimento
   Ouvidoria Icatu Seguros: 0800 286 0047, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Ao ligar, tenha em mãos o número do protocolo de atendimento.} ↩︎