Microempreendedores Individuais (MEI) já devem ter ouvido falar no DASN-SIMEI, esse
documento é essencial para manter sua empresa em dia com as obrigações fiscais.
A DASN SIMEI ou Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor
Individual, é um relatório que todo MEI precisa entregar anualmente.
Entenda melhor o que é a DASN-SIMEI, como fazer a consulta, quem precisa declarar e o
que acontece se a declaração não for entregue.
|
Confira as melhores soluções
meutudo para você |
|||
|---|---|---|---|
| Produto | Taxa a partir de | Pagamento | |
| Antecipação Saque-aniversário | 1,79% a.m | antecipe a partir de R$50 | |
| Simular | |||
O que você vai ler neste artigo:
O que é DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI é a sigla para Declaração Anual do Simples Nacional para o
Microempreendedor Individual (MEI).
Ela reúne informações sobre o faturamento bruto da empresa no ano anterior, bem
como outras obrigações fiscais e tributárias.
É através dessa declaração que o MEI informa à Receita Federal todos os recebimentos
do ano anterior.
Além disso, ela funciona como um resumo financeiro anual de empresas, garantindo a regularidade com as devidas obrigações legais.
Leia também: Como abrir um CNPJ de MEI? Passo a passo online e grátis.
Para que serve a declaração anual do simples nacional?
A declaração anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, tem como principal finalidade informar à Receita Federal o faturamento bruto anual da empresa, além de detalhar se houve contratação de funcionários ao longo do ano-base.
Saiba mais: Quem está com o nome sujo ou com restrição pode abrir MEI?
Essa declaração permite que o governo acompanhe o cumprimento das obrigações fiscais e tributárias, mantendo a regularidade da empresa e o direito a benefícios como aposentadoria, auxílios do INSS e emissão de certidões negativas.
Além disso, a DASN-SIMEI é essencial para:
- Evitar multas e pendências fiscais com a Receita Federal
- Manter o CNPJ ativo e em situação regular
- Garantir acesso ao crédito, já que instituições financeiras exigem regularidade fiscal
Para os MEIs, a declaração é entregue exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional e deve ser preenchida até o último dia útil de maio de cada ano, referente ao faturamento do ano anterior.
Portanto, a declaração anual do Simples Nacional é um instrumento de controle fiscal que assegura o bom funcionamento e a legalidade do negócio no âmbito federal.
Se quiser continuar se informando sobre o mundo financeiro com nossos conteúdos, preencha este formulário para recebê-los diretamente em seu e-mail.seu e-mail.
Como fazer consulta da DASN-SIMEI?
A consulta da DASN-SIMEI é essencial para acompanhar a situação fiscal do MEI, verificar se a declaração foi enviada corretamente e acessar comprovantes de entrega ou eventuais pendências com a Receita Federal.
A consulta pode ser feita online e gratuitamente por meio do Portal do Empreendedor, de forma simples e segura.
Confira o passo a passo atualizado para realizar a consulta, a seguir:
- Acesse o Portal do Empreendedor
- Clique no botão azul no canto direito superior
3. Insira seu CPF e clique no botão azul
4. Confira seu CPF está correto e insira sua senha da Conta Gov.br
5. Role a tela para baixo e selecione a opção “Já sou MEI”
6. Escolha “Declaração Anual de Faturamento”
7. Insira as informações da sua empresa e siga as instruções na tela para acessar sua declaração
Vale ressaltar que para poder acessar o Portal do Empreendedor é necessário ter acesso à conta Gov.br ouro ou prata.
Quem precisa declarar DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI deve ser obrigatoriamente entregue por todos os MEIs, mesmo que não tenham tido faturamento ou emitido notas fiscais durante o ano-base.
Segundo a Receita Federal, a obrigatoriedade da declaração se aplica a:
- MEIs com receita bruta anual, ainda que abaixo do limite de R$ 81.000,00
MEIs que não tiveram movimentação financeira durante o ano (faturamento zero)
MEIs que encerraram suas atividades ao longo do ano, sendo necessário entregar a DASN-SIMEI de extinção - MEIs que tiveram empregados registrados em algum momento do ano
A declaração é referente sempre ao ano-calendário anterior. Ou seja, em 2025, o MEI deve declarar os dados relativos a 2024.
Além de ser uma exigência legal, a entrega da DASN-SIMEI é essencial para manter o CNPJ ativo e regularizado, além de garantir acesso a benefícios e direitos previdenciários.
Como declarar DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI deve ser preenchida e enviada, exclusivamente, através do Portal do Simples Nacional.
O processo é simples e gratuito, e não exige contador. A seguir, confira o passo a passo atualizado para declarar a DASN-SIMEI corretamente:
- Acesse o portal do Simples Nacional
- Escolha a opção “Simples Nacional”
- Em seguida, escolha a opção “SIMEI – Serviços”
- Clique em “Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)”
- Informe o CNPJ do seu MEI, selecione o ano-base e preencha os demais campos obrigatórios
- Revise todos os dados e faça o envio da declaração
Após o envio, se certifique de emitir o comprovante de entrega da declaração, geralmente ele pode ser salvo e impresso.
Este processo é rápido e garante que seu negócio esteja em dia com as obrigações fiscais.microempreendimento.
Qual o prazo para entregar a declaração?
O prazo para envio da DASN-SIMEI referente ao ano-calendário de 2024 já está em vigor e vai até o dia 31 de maio de 2026.
Oportunidade: Empréstimo para pagar dívidas
Todos os MEIs precisam, obrigatoriamente, entregar a declaração até essa data, mesmo que não tenham tido receita no ano anterior.
O que acontece se perder o prazo para declarar DASN-MEI?
O não cumprimento do prazo pode acarretar complicações financeiras, impossibilitar a emissão de documentos essenciais, a perda de direitos, entre outras dificuldades.
Conheça mais: O que é, como funciona Empréstimo para MEI e requisitos
É importante garantir que todas as obrigações tributárias sejam cumpridas para evitar problemas futuros.
O que acontece se o MEI não declarar a DASN-SIMEI?
Caso o MEI não declare a DASN-SIMEI até o prazo, ele fica sujeito a multa por atraso, aplicada automaticamente após o envio em atraso da declaração.
As consequências também incluem:
- Multa mínima de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, limitada a 20%
- Impedimento de emissão do DAS-MEI mensal (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual), prejudicando o pagamento em dia dos tributos
- Irregularidade do CNPJ, o que pode afetar o acesso a crédito, licitações e emissão de notas fiscais
- Perda de benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade
Quanto antes a declaração for regularizada, menor será a multa aplicada. É possível gerar e pagar o boleto da multa diretamente no portal do Simples Nacional.financeiro, preencha o formulário a seguir e receba uma seleção dos conteúdos meutudo em seu e-mail.
É possível retificar a declaração DASN-SIMEI?
Sim, o MEI pode retificar a DASN-SIMEI caso tenha cometido algum erro ou precise atualizar informações da declaração já transmitida.
A retificação também é feita no portal do Simples Nacional, acessando a mesma área onde a declaração original foi enviada. Basta selecionar o ano-calendário desejado e preencher novamente os campos com os dados corretos.
A nova declaração substitui automaticamente a anterior, desde que se refira ao mesmo ano-calendário.
A retificação é gratuita e pode ser feita quantas vezes for necessário, desde que dentro do prazo legal ou mesmo após ele, embora, neste caso, multas por atraso possam continuar válidas.
Gostou do conteúdo? Inscreva-se aqui para receber mais conteúdos como este diretamente no seu e-mail.
Perguntas frequentes
Quem é obrigado a declarar DASN-SIMEI?
Todos os microempreendedores individuais (MEI) devem declarar a DASN-SIMEI, independente do faturamento.
Sou MEI e não tive faturamento preciso declarar?
Sim, mesmo sem faturamento, o MEI deve entregar a declaração.
Como emitir o DASN-SIMEI?
A emissão da DASN-SIMEI é feita através do Portal do Empreendedor ou do site do Simples Nacional, seguindo as instruções para a Declaração Anual de Faturamento.
O que acontece se não declarar a MEI?
Não declarar pode resultar em multas, suspensão do CNPJ e perda de benefícios previdenciários.
Victória Maymone é graduanda em Letras Inglês e faz parte da meutudo desde 2021. Atuou como especialista de Customer Success, onde se aprofundou no mercado de crédito consginado, e atualmente integra o time de redatores do blog da meutudo. Produz conteúdos sobre crédito, finanças pessoais e demais temas do mercado financeiro. Nos momentos livres, gosta de estar com seus pets e assistir séries.
1281 artigos escritos
Consignado INSS 
Portabilidade 
Consignado CLT 
FGTS 
Aplicativo bem fácil de usar
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 14/04/2023Atenção e o respeito à minha necessidade
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 07/03/2023É um aplicativo muito bom e tudo que tem nele é verdade, não fake news
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 30/01/2023Achei muito rápido, sem tanta burocracia
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 08/03/2023