Atrasados do INSS: STJ define regras para aposentados que foram à Justiça

Quem já tentou conseguir uma aposentadoria ou revisão de benefício pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e recebeu negativa sabe que a via judicial muitas vezes é o único caminho. 

O que poucos sabem é que a forma como o processo é conduzido pode definir se os atrasados serão pagos desde o pedido original ou apenas a partir da data em que o INSS foi acionado na Justiça.

Essa diferença pode representar meses ou até anos de benefício não recebido. E é exatamente isso que o STJ está prestes a definir com os embargos de declaração do Tema 1.124, um julgamento que valerá para todos os casos do tipo no país.

A seguir, entenda como as regras sobre decisões judiciais em benefícios previdenciários podem impactar diretamente o seu bolso, seja você alguém que já aguarda uma decisão ou que planeja entrar com uma ação.

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O que o STJ está julgando sobre os atrasados do INSS

A decisão define a partir de qual data o beneficiário tem direito a receber os valores retroativos quando a concessão ou revisão do benefício acontece pela Justiça, e não pelo próprio INSS.

Em 2023, uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que cerca de 2,2 milhões de requerimentos foram decididos automaticamente por robôs no INSS, sem análise humana e sem que o segurado recebesse uma carta de exigência para complementar a documentação. 

Esse dado entrou no debate porque, segundo o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), o beneficiário não pode ser penalizado por falhas do próprio sistema que ele não controla.

A decisão final valerá como precedente para todos os processos semelhantes em andamento no país.

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As três situações que definem quando os atrasados do INSS começam a contar

A tese fixada pelo STJ no Tema 1.124 estabelece três cenários distintos, e o enquadramento correto pode significar uma diferença significativa no valor a receber.

No primeiro cenário, o segurado usou as mesmas provas no INSS e na Justiça, e ficou comprovado que já preenchia todos os requisitos quando fez o pedido administrativo. 

Nesse caso, os atrasados contam desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), porque o erro foi do INSS ao negar.

No segundo cenário, o pedido administrativo era suficiente para ser analisado, mas o INSS não emitiu carta de exigência solicitando documentos complementares. 

Se ficar comprovado que o direito já existia naquela data, os atrasados também contam desde a DER. A falha, novamente, foi da autarquia.

No terceiro cenário, o segurado apresentou uma prova nova somente na Justiça, um documento que já existia e poderia ter sido entregue ao INSS no pedido original. 

Nesse caso, o beneficiário precisa primeiro retornar ao INSS com um novo requerimento antes de entrar com a ação judicial.

Se pular essa etapa, pode perder os atrasados e até o próprio direito ao benefício. Há uma exceção: se o documento surgiu durante o processo por uma impossibilidade material anterior, os atrasados contam a partir da citação do INSS.

Saiba mais: O que é um recurso do INSS? 

Por que tantos segurados acabam apresentando documentos novos só na Justiça

O INSS frequentemente não orienta o segurado sobre quais documentos estão faltando, não explica por que um documento está incorreto e não oferece suporte para corrigir falhas no pedido. O resultado é que muita gente só descobre o que faltava quando já está no processo judicial.

Sem análise humana, não há carta de exigência, não há orientação e não há chance de o segurado corrigir a documentação antes de receber a negativa. Para o IBDP, penalizar o beneficiário por uma falha que foi do sistema administrativo contraria os princípios básicos do direito previdenciário.

Confira: Portabilidade de Empréstimo Consignado

O que o aposentado deve fazer antes de entrar com ação judicial no INSS

A principal lição prática do Tema 1.124 é clara: preservar a data do requerimento administrativo é essencial para garantir os atrasados. E isso começa antes de qualquer decisão judicial.

O primeiro passo é reunir toda a documentação possível antes de protocolar o pedido no INSS, seja no posto físico ou pelo aplicativo Meu INSS. 

Se o INSS negar, verifique se a negativa foi automática e solicite revisão com emissão de carta de exigência, que registra oficialmente quais informações foram consideradas insuficientes. 

Em qualquer caso, guarde o comprovante de todos os pedidos e datas. A DER é o ponto de partida dos atrasados e sem esse registro fica difícil sustentar que o direito já existia naquela data.

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