Senado aprova projeto que libera servidores federais atuarem como MEI

A possibilidade de o servidor público federal atuar como Microempreendedor Individual (MEI) deu um passo importante no Senado Federal, com o avanço do Projeto de Lei (PL) 2.332/2022. 

A proposta busca flexibilizar as restrições atuais que limitam a participação desses profissionais em atividades empresariais privadas.

Confira como o projeto permite que servidores federais atuem como MEI, as mudanças na legislação atual, os próximos passos da proposta e as atividades que um servidor federal MEI poderá exercer.

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O que o projeto permite aos servidores federais? 

O Projeto de Lei 2.332/2022 estabelece que o servidor público federal pode atuar como MEI, desde que algumas regras sejam estritamente observadas. A principal delas é que a permissão não se aplica a quem ocupa cargo em comissão ou função de confiança.

Além disso, a atividade empreendedora deve ser exercida com total compatibilidade de horário com as obrigações do cargo público. 

É fundamental que não haja nenhum tipo de conflito de interesses entre a função desempenhada no serviço público e a atividade como MEI.

Com isso, a proposta busca fortalecer a economia brasileira ao ampliar a oferta de bens e serviços no mercado privado, sem que isso represente prejuízo para a administração pública.

O que muda na legislação atual?

A legislação atual proíbe o servidor federal de participar da gerência, administração ou trabalhar no comércio em uma empresa privada. 

A proposta do PL busca justamente flexibilizar essa proibição do MEI para o caso específico do servidor federal.

Com a aprovação, a principal mudança é a possibilidade de exercer comércio, gerência ou administração de empresa privada como Microempreendedor Individual, mesmo sendo servidor federal. 

No entanto, para casos de dedicação exclusiva ou conflito de interesses, conforme previsto em lei, continua proibido a dupla atuação como MEI.

Por exemplo, um servidor não pode exercer uma atividade comercial ou empresarial que, ao mesmo tempo, seja contratada pela administração pública onde ele atua. A essência é garantir a imparcialidade e a prioridade da função pública.

O tema já é tratado de forma diferente em outras esferas de governo (estaduais e municipais), como o estado do Rio de Janeiro, onde servidores estaduais já podem empreender, a partir de pareceres de órgãos de controle.

Saiba mais: Benefícios de Servidor Público Federal

Quais os próximos passos do projeto? 

Agora, o Projeto de Lei MEI será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado com caráter terminativo. Isso significa que, se aprovado na comissão, terá o mesmo efeito de uma votação feita por todos os senadores em Plenário. 

Caso seja aprovado na CCJ, o texto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, onde passará por nova análise e votação. Após a aprovação na Câmara, a proposta será encaminhada para sanção do Presidente da República.

A tramitação demonstra um avanço significativo na discussão sobre a autonomia e a possibilidade de renda extra para o quadro de servidores federais. 

O debate, porém, ainda polariza opiniões entre aqueles que veem a medida como um direito e outros que a consideram uma forma de sobrecarga.

Entenda: MEI precisa ter conta jurídica? 

Quais atividades um servidor federal poderá exercer como MEI?

O MEI é caracterizado por um limite de faturamento de até R$ 81 mil por ano e engloba mais de 400 tipos de atividades permitidas. A lista inclui prestadores de serviços, comerciantes e profissionais autônomos de diversas áreas.

No caso do servidor federal que se tornar MEI, ele poderá atuar em qualquer uma das atividades previstas na lista do Microempreendedor Individual, desde que não configure conflito de interesse com seu cargo público e haja compatibilidade de horários.

Isso significa que o servidor poderá, por exemplo, prestar serviços de consultoria, atuar como artesão ou comerciante digital, desde que a atividade seja totalmente externa e não prejudique o desempenho de suas funções na administração. 

O objetivo é evitar que a atividade como servidor federal MEI comprometa a dedicação ao serviço público.

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