Servidor que cuida de PcD pode ter jornada reduzida sem corte de salário

Um novo projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados pode beneficiar diretamente servidores públicos responsáveis pelos cuidados de pessoas com deficiência (PcDs). 

A proposta busca reduzir a jornada de trabalho semanal em até 50%, sem exigência de compensação de horas e sem corte na remuneração. 

O PL 5.500/2025 é de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) e tem como base o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A ideia é ampliar o apoio a quem já exerce duplas ou triplas jornadas por conta do cuidado contínuo.

A seguir, confira o que diz o projeto, quem pode ser beneficiado, quais as comissões responsáveis pela análise e como se relaciona com a Lei de Inclusão.

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O que diz o projeto sobre a redução da jornada?

O Projeto de Lei 5.500/2025, apresentado na Câmara dos Deputados em 29 de outubro, propõe a redução da jornada de trabalho em até 50% para servidores públicos que sejam responsáveis diretos pelo cuidado de pessoas com deficiência (PcDs). 

Essa diminuição na carga horária não implicaria nenhum desconto salarial, nem prejuízos em benefícios, adicionais ou progressões na carreira.

O projeto, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), é fundamentado na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), que garante o direito à igualdade de oportunidades e à acessibilidade para PcDs. 

Segundo o texto, o benefício poderá ser concedido mediante comprovação da necessidade de acompanhamento contínuo, seja terapêutico, educacional ou médico, da pessoa sob responsabilidade do servidor.

A proposta visa reconhecer e facilitar a realidade de servidores que acumulam funções profissionais com a rotina intensa de cuidados, muitas vezes indispensáveis para o bem-estar da pessoa com deficiência.

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Como a proposta pode beneficiar também o setor privado?

Embora o foco principal da proposta seja o funcionalismo público, o Projeto de Lei 5.500/2025 também abre caminho para beneficiar trabalhadores do setor privado. 

Segundo o texto, empregados regidos pela CLT poderão ter acesso à mesma redução de jornada, desde que exista um acordo ou convenção coletiva entre empresas e sindicatos.

Para viabilizar isso, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deverá regulamentar a medida em até 90 dias após a eventual sanção da lei.

Se implementada, essa extensão ao setor privado pode representar um avanço importante nas políticas de apoio à conciliação entre trabalho e cuidado familiar, especialmente para pais, mães e responsáveis por pessoas com deficiência. 

Ao reconhecer as demandas emocionais, físicas e logísticas enfrentadas por esses trabalhadores, a medida promove um ambiente mais inclusivo e respeitoso nas relações de trabalho.

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Quais comissões vão analisar o PL?

O PL 5.500/2025 aguarda encaminhamento para as comissões permanentes da Câmara. Segundo a Associação Nacional dos Servidores da Previdência (Anasps), o texto deve passar por três comissões:

• Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC)

Cada comissão será responsável por avaliar diferentes aspectos do projeto, desde sua viabilidade orçamentária até sua conformidade com a legislação vigente.

Se aprovado em todas essas etapas, o projeto segue para votação no plenário da Câmara. Caso passe, vai ao Senado Federal, onde também será analisado por comissões específicas e submetido a votação. 

Só depois disso, o texto pode ser enviado para sanção ou veto do presidente da República. Se sancionado sem alterações, a nova regra entra em vigor conforme definido na lei.

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Por que a proposta é baseada na Lei de Inclusão?

O Projeto de Lei 5.500/2025 tem como referência a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, criada pela Lei nº 13.146/2015. 

Essa legislação estabelece princípios e garantias voltados à inclusão plena e à igualdade de condições para pessoas com deficiência em todas as esferas da sociedade.

A LBI reconhece como pessoa com deficiência qualquer indivíduo que tenha impedimentos físicos, sensoriais, mentais ou intelectuais de longo prazo, e que, ao interagir com barreiras, possa ter sua participação social prejudicada.

A lei assegura direitos fundamentais como educação, saúde, moradia, cultura, trabalho, lazer e acesso à justiça, com base no princípio da igualdade de oportunidades. 

Também estabelece obrigações sobre acessibilidade, exigindo adaptações tanto em ambientes físicos quanto digitais, além de garantir o acesso inclusivo a eventos culturais, meios de comunicação e serviços públicos.

Ao propor a redução da jornada de trabalho para servidores que cuidam de PcDs, o PL reforça o compromisso com a LBI.

Assim, reconhece que a responsabilidade de cuidado também precisa de suporte legal para garantir qualidade de vida e dignidade a todos os envolvidos.

A redução da jornada para servidores que cuidam de PcDs pode representar um avanço importante na valorização do cuidado e na promoção da inclusão. 

Sem prejuízos salariais e com respaldo legal, o projeto busca garantir mais qualidade de vida para famílias que enfrentam desafios diários em silêncio.

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