Proposta no Congresso permite servidor decidir uso dos 45% de margem
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um novo Projeto de Lei que garante mais liberdade para os servidores públicos na hora de usar a margem consignável do salário.
Hoje, o uso dos 45% da margem é segmentado entre empréstimos, cartão de crédito e cartão benefício. A proposta quer unificar o uso de acordo com a necessidade do servidor.
A seguir, entenda o que está em jogo, quais as mudanças previstas na margem consignável de servidores e o impacto no acesso ao crédito para quem é do setor público.
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| Empréstimo Consignado | 1,39% a.m | 6 a 96 parcelas | |
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O que você vai ler neste artigo:
Resumo da notícia
- Aqui estão as informações mais relevantes sobre a proposta de lei que permite aos servidores pblicos decidir o uso dos 45% da margem consignvel do salário:
- A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante mais liberdade para os servidores pblicos na hora de usar a margem consignável do salário, permitindo que eles escolham como distribuir os 45% entre empréstimos, cartão de crédito e cartão benefício.
- Atualmente, a margem consignável é dividida em 35% para empréstimos, 5% para cartão de crédito e 5% para cartão benefício, mas a proposta quer unificar o uso de acordo com a necessidade do servidor.
- Se aprovado, o projeto altera a Lei n. 14.509/2022 e amplia a autonomia dos servidores na contratação de crédito consignado, permitindo que eles façam empréstimos maiores e mesclando as opções de acordo com a sua realidade financeira.
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O que diz o projeto sobre a margem consignada?
Atualmente, a margem consignável dos servidores é dividida da seguinte forma: 35% para empréstimos, 5% para cartão de crédito e 5% para cartão benefício.
A proposta em tramitação na Câmara quer permitir que o servidor público possa usar os 45% do salário de forma livre, escolhendo como distribuir essa margem entre as três opções.
Por outro lado, a proposta estabelece que o valor pendente da fatura dos cartões, caso não seja quitado em até 30 dias depois do vencimento, poderá ser convertido em financiamento por meio de parcelamento consignado.
Com isso, um servidor poderia usar os 45% integralmente para empréstimo consignado, se assim desejar, ou mesclar entre os produtos como achar melhor.
O que muda para o servidor público?
Se aprovado, o projeto altera a Lei n.º 14.509/2022 e amplia a autonomia dos servidores na contratação de crédito consignado, o que pode resultar em melhores condições de negociação.
Hoje, muitos servidores se deparam com limitações ao tentar contratar empréstimos maiores, mesmo com margem total ainda disponível — por conta da separação por categoria.
Com o novo modelo, o foco passa a ser o total de margem, sem obrigar o uso fracionado. Isso favorece o planejamento financeiro e a tomada de decisões mais adequadas à realidade de cada um.
O que falta para o projeto virar lei?
A proposta ainda está em fase de análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, seguirá para votação na Câmara.
Depois disso, o projeto será encaminhado ao Senado. Caso receba aprovação das duas Casas, seguirá para sanção presidencial.
Enquanto isso, o modelo atual de crédito consignado para servidores segue em vigor. Por isso, é importante acompanhar os desdobramentos, principalmente se pretende contratar crédito futuramente.
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Perguntas frequentes
O que é a margem consignável do servidor público?
A margem consignável é o percentual do salário que pode ser usado para contratação de crédito com desconto em folha. Para servidores públicos, hoje, são até 45% divididos em três categorias.
O que mudaria com o novo projeto de margem para servidores?
O servidor poderia escolher livremente como usar os 45% da margem consignável, sem precisar seguir a divisão obrigatória entre empréstimo, cartão e benefício.
Quando o projeto de 45% de margem para servidor pode virar lei?
O Projeto de Lei que elimina a exigência de distribuição da margem de servidores está em fase de análise na Câmara. Após passar pelas comissões e votação, precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado.
Servidor pode usar toda a margem para empréstimo consignado?
Pelas regras atuais, não. Mas com o novo projeto aprovado, sim, o servidor poderia usar a margem total disponível para empréstimos, se quiser.
Kamilla Aires é formada em Publicidade e Propaganda e faz parte da meutudo desde 2021. Iniciou sua trajetória no time de Customer, onde teve contato com o mercado financeiro, e hoje integra o time de redatores SEO. Gosta de escrever sobre crédito, finanças pessoais e temas relacionados à educação financeira. Quando não está escrevendo, divide o tempo entre explorar novos lugares e maratonar suas séries favoritas.
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