Senado prorroga MPs do Consignado CLT e do fundo para habitação popular
O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias as Medidas Provisórias (MPs) do Consignado CLT e do uso do Fundo Social para habitação popular.
As medidas garantem a continuidade de programas que facilitam o acesso ao crédito e ampliam investimentos em moradia para famílias de baixa renda.
A seguir, confira como as MPs impactam trabalhadores e beneficiários e acompanhe as próximas etapas das discussões no Legislativo.
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| Produto | Taxa a partir de | Pagamento | |
| Antecipação Saque-aniversário | 1,79% a.m | antecipe a partir de R$50 | |
| Consignado Privado CLT | 2,48% a.m. | parcelamento em até 96x | |
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O que você vai ler neste artigo:
Resumo da notícia
- Senado prorrogou as MPs do Consignado CLT e do Fundo para Habitação Popular por mais 60 dias.
- Medidas visam facilitar acesso ao crédito e ampliar investimentos em moradia para famílias de baixa renda.
- MP do Consignado CLT permite contratação digital de empréstimos e uso do FGTS como garantia.
- MP do Fundo Social permite uso dos royalties do petróleo em moradia popular e infraestrutura.
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Consignado CLT segue com regras válidas até julho
A Medida Provisória do Crédito Consignado Privado (n.º 1.292/2025), que criou o novo Programa Crédito do Trabalhador, destinado para trabalhadores celetistas, foi prorrogada até o dia 9 de julho de 2025.
A medida permite a contratação digital do empréstimo, diretamente pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou pelos canais digitais dos bancos e instituições financeiras autorizadas.
A MP também regulamentará o uso de até 10% do saldo do FGTS e a multa rescisória como garantia, ampliando o acesso ao crédito com taxas menores.
Entenda: Como funciona a Garantia do FGTS no Consignado privado
MP do Fundo Social foca em habitação popular
A MP n.º 1.291/2025 permite o uso de valores do Fundo Social — originado dos royalties do petróleo — em moradia popular e infraestrutura.
Antes, esses valores eram limitados a áreas como educação, cultura, saúde e meio ambiente. Agora, poderão financiar projetos sociais urgentes.
A vigência da MP foi estendida até 3 de julho, e os valores podem ser aplicados inclusive no enfrentamento de calamidades públicas.
Comissões devem ser instaladas nesta semana
As comissões mistas que analisarão as MPs devem ser instaladas no Congresso nesta quarta-feira (7), após dois adiamentos.
Essas comissões vão debater o conteúdo das medidas e elaborar os pareceres que serão votados nos plenários da Câmara e do Senado.
Também serão eleitos os presidentes, vice-presidentes e escolhidos os relatores responsáveis pela condução das discussões.
Leia mais: Teto de juros do Consignado privado
A prorrogação das MPs do Consignado CLT e do Fundo Social garante a continuidade dos programas até que o Congresso finalize a análise.
Enquanto isso, trabalhadores e famílias de baixa renda seguem podendo contratar crédito com mais facilidade e contar com novas políticas de habitação.
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Perguntas frequentes
Quem pode contratar o Consignado CLT com base na MP n.º 1.292/2025?
Trabalhadores com carteira assinada, contrato ativo e que tenham recebido salário no mês de referência podem contratar o Consignado CLT diretamente pelo aplicativo da CTPS Digital ou dos bancos.
Quais tipos de projetos poderão ser financiados com a MP do Fundo Social?
A nova regra autoriza financiar moradia popular, obras de infraestrutura urbana e ações emergenciais em situações de calamidade pública.
O que acontece se as MPs não forem votadas dentro do prazo de prorrogação?
Se não forem votadas até julho, as MPs perdem validade e os programas podem ser interrompidos, a menos que o Congresso aprove uma nova proposta.
Quando começam as discussões formais no Congresso sobre as MPs?
As comissões mistas que vão analisar o conteúdo das MPs devem ser instaladas nesta quarta-feira (7), com relatores e presidentes definidos no mesmo dia.
Kamilla Aires é formada em Publicidade e Propaganda e faz parte da meutudo desde 2021. Iniciou sua trajetória no time de Customer, onde teve contato com o mercado financeiro, e hoje integra o time de redatores SEO. Gosta de escrever sobre crédito, finanças pessoais e temas relacionados à educação financeira. Quando não está escrevendo, divide o tempo entre explorar novos lugares e maratonar suas séries favoritas.
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Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 14/04/2023Atenção e o respeito à minha necessidade
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