Entenda as obrigações da empresa no consignado CLT

Desde março de 2025, trabalhadores com carteira assinada podem contratar empréstimos consignados através do programa Crédito do Trabalhador.

Nessa modalidade, as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento, facilitando o acesso ao crédito para trabalhadores CLT.

No entanto, é fundamental que os celetistas compreendam as obrigações da empresa no consignado CLT. Confira a seguir as principais responsabilidades e conheça mais sobre seus direitos.

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Quais são as obrigações da empresa no consignado CLT?

Desde março de 2025, com a implementação do Programa Crédito do Trabalhador, os empregadores passaram a ter responsabilidades legais no processo de consignação de empréstimos para funcionários celetistas. As principais obrigações incluem:

• Desconto autorizado: o desconto das parcelas do empréstimo deve ser feito apenas com a autorização expressa do trabalhador
• Registro no eSocial: os valores descontados devem ser corretamente informados no eSocial, utilizando a rubrica apropriada
• Recolhimento via FGTS Digital: após o envio da folha de pagamento, a empresa deve acessar o FGTS Digital para gerar a guia de recolhimento, incluindo os valores do FGTS e das parcelas do empréstimo consignado
• Prazo de pagamento: o recolhimento da guia deve ser feito até a data de vencimento. Caso o pagamento não ocorra no prazo, a empresa ficará sujeita a penalidades administrativas, cíveis e penais

Leia também: Entenda o processo do Consignado privado para empresa e RH 

O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em sanções legais e prejuízos tanto para o empregado quanto para a empresa.

Como funciona o Crédito do Trabalhador?

O Crédito do Trabalhador é uma linha de Empréstimo consignado exclusiva para celetistas, com o pagamento das parcelas feito por desconto direto na folha de pagamento.

Esse modelo utiliza a chamada margem consignável — ou seja, o limite máximo do salário que pode ser comprometido com o empréstimo — que atualmente é de até 35% da renda mensal.

O trabalhador ainda conta com o direito de arrependimento, podendo cancelar o contrato em até 7 dias corridos após o recebimento do valor.

O uso de verbas rescisórias como garantia também será permitido, como o uso de 10% do saldo do FGTS e 100% das verbas em casos de demissão sem justa causa, mas ainda depende de regulamentação oficial.

O que acontece se a empresa não cumprir suas obrigações?

O descumprimento das obrigações por parte do empregador pode acarretar diversas consequências legais, incluindo:

• Responsabilidade civil: a empresa pode ser responsabilizada por danos causados ao trabalhador e à instituição financeira
• Penalidades administrativas: multas e sanções podem ser aplicadas por órgãos fiscalizadores
• Processos trabalhistas: o trabalhador pode ingressar com ações judiciais para reivindicar seus direitos
  

Entenda: A empresa é obrigada a aceitar Consignado privado do CLT? 

É fundamental que as empresas estejam atentas às suas responsabilidades para evitar complicações legais e garantir a conformidade com a legislação vigente.

Como o trabalhador pode se proteger?

Para se proteger, o trabalhador deve:

• Verificar o contracheque: conferir se os descontos estão sendo realizados corretamente
• Acompanhar o eSocial: certificar-se de que as informações estão sendo corretamente registradas
• Manter comunicação com o empregador: em caso de dúvidas ou irregularidades, entrar em contato com o departamento pessoal da empresa
  

Ao estar bem informado sobre seus direitos e deveres, o trabalhador pode garantir que o processo de consignação seja realizado de forma transparente e segura.

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