Novo DPVAT é revogado pela Câmara, e emendas têm bloqueio limitado
A Câmara dos Deputados aprovou a revogação do novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), recriado para substituir o extinto DPVAT.
O projeto também limita o bloqueio de emendas parlamentares não impositivas, reduzindo o impacto do pacote fiscal proposto pelo governo.
Confira o que muda com a revogação do DPVAT e com o bloqueio de emendas parlamentares aprovadas na Câmara.
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O que você vai ler neste artigo:
Resumo da notícia
- A Câmara dos Deputados revogou o novo Seguro DPVAT, que substituiria o extinto DPVAT, como parte do pacote de corte de gastos do governo.
- Emendas parlamentares não impositivas terão bloqueio limitado a 15%, preservando emendas obrigatórias para áreas como saúde e educação.
- O novo SPVAT, alvo de oposição, foi revogado para viabilizar o pacote fiscal, reduzindo potencial de economia do governo em R$ 5,9 bilhões.
- O projeto mantém gatilhos para controle de gastos, como proibição de incentivos fiscais em caso de déficit e limite de crescimento de despesas com pessoal.
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Fim do SPVAT e acordo sobre emendas
As mudanças foram aprovadas como destaques ao projeto de lei complementar que integra o pacote de corte de gastos públicos do Governo Federal. Após o acordo entre o Executivo e os deputados, o texto segue agora para o Senado.
O novo SPVAT, que iria substituir o DPVAT e entraria em vigor em janeiro, enfrentava forte oposição de governadores e parlamentares. A revogação foi acordada para garantir a aprovação do pacote fiscal.
Quanto às emendas parlamentares, o governo aceitou limitar o bloqueio a 15% do total de emendas de comissão e bancadas estaduais não impositivas.
As emendas obrigatórias, como aquelas destinadas à saúde e educação, ficam protegidas de cortes.
Essa mudança reduz o potencial de economia do governo em R$ 5,9 bilhões, deixando apenas R$ 1,7 bilhão em emendas passíveis de bloqueio no próximo ano.
Gatilhos para controle de gastos e crescimento de despesas
O projeto manteve os gatilhos para controle de gastos públicos em caso de déficit primário:
- Incentivos tributários: proibição de criação, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais se houver déficit primário no ano anterior
- Despesas com pessoal: crescimento limitado a 0,6% acima da inflação para todos os Poderes, Ministério Público e Defensoria Pública
Saiba: Câmara aprova texto-base do pacote de corte de gastos
Essas medidas vigoram até que o governo alcance superávit primário. A partir de 2027, novas regras para despesas discricionárias entrarão em vigor se houver redução dos gastos em relação ao ano anterior.
Uso de superávit dos fundos nacionais
Entre 2025 e 2030, o governo poderá utilizar o superávit de cinco fundos nacionais para abater a dívida pública, totalizando cerca de R$ 18 bilhões em 2023. Os fundos incluídos são:
Recursos de fundos como o Fundo Nacional Antidrogas (Funad) e o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), inicialmente incluídos, foram excluídos do projeto por serem considerados essenciais para investimentos.
Entenda: Pacote de corte de gastos afeta margem consignável?
As medidas aprovadas fazem parte do esforço para aprovar o pacote fiscal e garantir controle sobre as contas públicas.
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Perguntas frequentes
O que é o SPVAT e por que foi revogado?
O SPVAT era o novo seguro obrigatório de acidentes de trânsito, mas enfrentava oposição devido à insatisfação de governadores e altos custos administrativos.
Quais emendas parlamentares podem ser bloqueadas?
Apenas emendas de comissão e bancadas estaduais não impositivas, com limite de 15% do total, podem ser bloqueadas com o novo projeto.
Quais são os gatilhos fiscais previstos no projeto?
Entre os gatilhos fiscais previstos no projeto estão a proibição de novos incentivos fiscais e limitação no crescimento de despesas de pessoal em caso de déficit primário.
Qual será o uso do superávit dos fundos nacionais?
O governo federal utilizará os saldos positivos de cinco fundos para abater a dívida pública entre 2025 e 2030.
O projeto de lei já está em vigor?
O projeto ainda não está em vigor. Após aprovação na Câmara, o texto segue para votação no Senado.
Kamilla Aires é formada em Publicidade e Propaganda e faz parte da meutudo desde 2021. Iniciou sua trajetória no time de Customer, onde teve contato com o mercado financeiro, e hoje integra o time de redatores SEO. Gosta de escrever sobre crédito, finanças pessoais e temas relacionados à educação financeira. Quando não está escrevendo, divide o tempo entre explorar novos lugares e maratonar suas séries favoritas.
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