Quem é MEI tem prazo final para regularizar débitos até dia 31/12 deste ano

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que estão com pagamento atrasado do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e não querem perder os benefícios do programa devem regularizar a situação.

O prazo para regularizar os débitos com a Receita Federal vai até o próximo dia 31 de dezembro e, caso o pagamento não seja efetuado, o MEI pode ser excluído do programa a partir de janeiro de 2024.

Continue a leitura para saber como regularizar a declaração anual do MEI e não perder seus direitos!

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Quais são os impostos pagos pelo MEI?

O imposto pago pelos MEIs é o DAS, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Diferente de como ocorre com o trabalhador CLT, que o empregador é responsável por descontar do salário bruto e enviar a contribuição do INSS. 

O DAS deve ter o pagamento efetuado pelo MEI a fim de manter seus direitos e benefícios.

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Atualmente, o valor mensal do DAS pode variar, confira os valores pagos em 2023:

• Para atividade de prestação de serviços o valor pode variar de R$ 66,10 a R$ 71,10;
• Para atividades de comércio ou indústria, o valor é de R$ 65,10.

Importante: Esses valores são atualizados anualmente com base no reajuste do salário mínimo.

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Como regularizar o MEI?

Se você é MEI e está com seu imposto atrasado, confira o passo a passo a seguir para regularizar sua declaração anual de 2023.

1º Passo – Consultar débitos e pendências

Acesse o Portal do Simples Nacional, vá até a opção “Consulta Optantes”, no quadro “Serviços mais procurados”.

Também pode clicar em “SIMEI” e procurar pela opção citada anteriormente.

2º Passo – Regularize seus débitos

Após realizar a consulta e verificar que existem débitos com a Receita Federal é preciso regularizar a situação.

Neste momento é necessário emitir o DAS e realizar o pagamento.

3º Passo – Pague o DAS

Após a emissão do DAS, é preciso realizar o pagamento. Você pode fazer pessoalmente em uma lotérica, diretamente em um caixa do banco ou mesmo pelo internet banking em seu aparelho celular.

4º Passo – Envie o DASN – SIMEI

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – SIMEI) deve ser enviada anualmente até o dia 31 de maio.

Como você perdeu o prazo, será preciso enviar, em caráter de urgência, até o dia 31 de dezembro.

Importante: O envio da declaração é feito através do Portal do Simples Nacional.

Após todos esses passos, é preciso ficar de olho nas informações vindas da Receita Federal a fim de saber se está tudo certo com sua declaração.

Se esqueceu de pagar alguma taxa, verifique e realize o pagamento o mais breve possível a fim de evitar sua exclusão do programa.

MEIs que desejam impugnar o Termo de Exclusão devem encaminhar a contestação

Aos MEIs que tiveram sua empresa cancelada, a Receita Federal abre a oportunidade para ser contestada a decisão.

Saiba mais: MEI tem direito ao Auxilio Brasil?

Será necessário impugnar o Termo de Exclusão, caso você não concorde com os motivos indicados na exclusão.

Para que isto ocorra, o MEI deverá entrar no Portal do Simples Nacional e ir em “Menu”, em seguida em “Serviços”, depois, deverá clicar em “Defesas e Recursos” e, por fim, em “Impugnar exclusão do Simples Nacional”.

O prazo para regularizar as pendências ou impugnar o termo de exclusão é de 30 dias. Caso as pendências não sejam regularizadas ou impugnadas, a exclusão terá efeito a partir do ano-calendário seguinte ao da ciência do termo.

O MEI que opta pelo SIMEI também podem ser excluídos

Vale lembrar ainda que o MEI que opta pelo SIMEI também pode ser excluído automaticamente devido aos débitos acumulados.

Leia também: Quem está com o nome sujo ou com restrição pode abrir MEI?

O SIMEI é um regime tributário simplificado, oferece benefícios como pagamentos fixos mensais e isenções fiscais. 

Porém, a permanência no Simei demanda a regularidade das obrigações tributárias. Débitos como:

• INSS;
• IRPJ;
• CSLL;
• PIS/Cofins.

Vale lembrar que multas ou juros podem ocasionar a exclusão do MEI do Simples Nacional, mas a regularização dentro do prazo evita a exclusão automática.

Se você é MEI e está com débitos junto à Receita Federal, não perca tempo e regularize a declaração anual de 2023 e não perca seus direitos e benefícios.

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