Servidores têm pagamentos retroativos da pandemia aprovados por Comissão
Na última semana, o Projeto de Lei (PL) que permite o pagamento retroativo para servidores de anuênios, quinquênios, triênios e licenças-prêmio que ficaram congelados durante a pandemia da Covid-19, foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
O PL é um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 143/20, proposto pela ex-deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
Este projeto também aborda questões sobre o restabelecimento de aumentos salariais, promoções e gratificações.
A seguir, confira todos os detalhes sobre a história do salário congelado dos servidores e a volta do pagamento dos benefícios congelados.
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O que você vai ler neste artigo:
Resumo da notícia
- PL aprovado permite pagamento retroativo de anuênios, quinquênios, triênios e licenças-prêmio para servidores afetados pela pandemia.
- Valores congelados entre 28/05/2020 e 31/12/2021 poderão ser pagos devido à Lei Complementar 173/20.
- Projeto aguarda designação de um relator na Comissão de Constituição e Justiça para seguir para o plenário da Câmara dos Deputados.
- Deputado Guilherme Boulos propôs substitutivo para contagem do tempo de serviço em benefícios, desde que haja lei específica e orçamento disponível.
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Projeto aprova pagamento retroativo aos servidores
O Projeto de Lei aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação permite que municípios, estados e Distrito Federal paguem retroativamente anuênios, quinquênios, triênios e licenças-prêmio.
Essa aprovação é válida para os valores que ficaram congelados entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 por determinação da Lei Complementar 173/20.
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Conforme a proposta do PL, que é um substitutivo do deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) ao Projeto de Lei Complementar 143/20, para conceder esses valores, é necessária uma lei que autorize o governo local e que haja dinheiro disponível no orçamento.
Regras fiscais e soluções
Guilherme Boulos afirmou que o projeto desrespeita regras fiscais ao permitir aumentos sem considerar os limites de gastos com pessoal, e sugeriu uma solução intermediária para garantir a compatibilidade fiscal do projeto.
Dessa forma, o substitutivo permite a contagem do tempo de serviço para cálculos de benefícios como anuênios, quinquênios, desde que haja uma lei específica e orçamento disponível.
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Além disso, o PL mantém as outras proibições da lei, como aumentos salariais.
“Ao proibir a contagem do período aquisitivo, a lei trouxe consequências que se propagaram no tempo, em prejuízo à vida funcional dos servidores”, argumentou Boulos.
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Tramitação do projeto
Atualmente, o PL aguarda a designação de um relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Caso seja aprovado, será encaminhado para o plenário da Câmara dos Deputados.
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Perguntas frequentes
Como está o PL que trata sobre pagamento de benefícios congelados na pandemia?
Atualmente, o PL que trata do pagamento retroativo de anuênios, quinquênios, triênios e licenças-prêmio aos servidores foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação e aguarda a designação de um relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O que é um PLP?
O Projeto de Lei Complementar (PLP) é uma proposta de lei usada para regulamentar assuntos que a Constituição Federal determina que sejam tratados dessa forma específica.
Como vai funcionar o pagamento dos anuênios aos servidores?
Conforme a proposta do PL, que é um substitutivo do deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) ao Projeto de Lei Complementar 143/20, para conceder esses valores, é necessária uma lei que autorize o governo local e que haja dinheiro disponível no orçamento.
O tempo de trabalho dos servidores na pandemia vai ser contabilizado?
Sim, o substitutivo do PL permite a contagem do tempo de serviço para cálculos de benefícios como anuênios, quinquênios, desde que haja uma lei específica e orçamento disponível.
Fábela Quintiliano é formada em Letras e atua na meutudo desde 2021. Já passou pelas áreas de análise e liderança em Customer Experience, onde desenvolveu experiência em crédito consignado. Hoje, integra o time de SEO & Conteúdo como redatora, produzindo textos sobre crédito, finanças do cotidiano e organização financeira. Também colabora na pesquisa, desenvolvimento e revisão de notícias em destaque. Apaixonada por gatos, viagens e crochê, transforma os momentos livres em inspiração e arte.
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