20 anos do Estatuto do Idoso; conquistas e políticas públicas

O Estatuto do Idoso está completando 20 anos em 2023, e em função desta data, um debate ocorrido na última quinta-feira (5), discutiu providências a ser tomadas para melhorar os serviços prestados à população madura.

O debate, que ocorreu na Câmara dos Deputados, envolveu diversos representantes de órgãos relacionados ao direito dos idosos, apontando pontos de atenção envolvendo esse público.

Confira a seguir alguns benefícios garantidos pelo Estatuto do Idoso e entenda mais sobre os direitos da população mais velha no Brasil. Continue a leitura.

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O que diz o Estatuto do Idoso?

O Estatuto do Idoso está completando 20 anos, porém, ainda é pouco conhecido e muitas de suas determinações legais são desrespeitadas na atualidade.

Isso é o que mencionou o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, deputado Aliel Machado (PV-PR) durante o debate.

Machado lembrou que a Lei foi criada em um momento de transição demográfica, citando conquistas mais complexas que filas e vagas preferenciais, prioridade em processos judiciais e rapidez na restituição do Imposto de Renda.

“Ele busca garantir a dignidade dos idosos em áreas como saúde, educação, cultura, lazer, trabalho, previdência social e habitação. Por exemplo: o estatuto dá o direito a acompanhante em tempo integral nas internações hospitalares. Também prevê proteção aos aumentos abusivos nos planos de saúde, vantagens nos concursos públicos em caso de empate com mais jovens e quota de 3% nas casas ou apartamentos à venda em programas habitacionais financiados com verba pública”, disse o presidente, conforme informações da Agência Câmara de Notícias.

Confira: Passo a passo para emitir a carteira do idoso pela internet

O médico e presidente do Centro Internacional de Longevidade Brasil (ILC-BR), Alexandre Kalache, acrescenta que poucos países possuem arcabouço político e legal que reúne o Estatuto do Idoso, a Constituição – que criou o Sistema Único de Saúde (SUS) – e a lei que instituiu o programa de renda mínima (Lei 10.291/01).

“Esse arcabouço legal oferece segurança para que as pessoas idosas de hoje e do futuro não se sintam desprotegidas, desamparadas”, disse Kalache.

O ex-secretário Nacional da Pessoa Idosa, Antonio Costa, ressaltou a necessidade de fortalecer conselhos municipais e estaduais destinados à população idosa.

Alexandre da Silva, o atual titular do órgão, também apontou a importância do trabalho e da aposentadoria como papel social, mencionando a discriminação etária como uma barreira nestas questões.

“Os espaços onde as pessoas idosas possam ocupar, a forma como elas podem desenvolver a sua cidadania é, sim, muito marcada por essa discriminação que as afeta constantemente. E isso vai gerando inseguranças e um cenário muito ruim. A gente vê, infelizmente, algumas flexibilizações das leis trabalhistas que as deixam mais inseguras de poder ter uma aposentadoria, ter uma pensão”, diz ele.

Os participantes da audiência pública também mencionaram os efeitos do envelhecimento em grupos como os quilombolas, a população em situação de rua e o segmento LGBTQIA+.

Algumas das providências apontadas pelos envolvidos no debate, para garantir a consolidação do previsto na Lei do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), foram:

• Mais orçamento para políticas públicas envolvendo idosos;
• Garantia de financiamento para as Instituições de Longa Permanência (ILPIs);
• Consolidação da rede de centros-dias.

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Quais os benefícios do Estatuto do Idoso?

Os benefícios garantidos pelo Estatuto da Pessoa Idosa incluem:

• Fornecimento gratuito de medicamentos, especialmente os de uso contínuo, em rede própria ou farmácias privadas conveniadas, assim como atendimento preferencial nos estabelecimentos;
• Gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, para pessoas acima de 65 anos;
• Direito à isenção de pagamento do IPTU;
• Proteção contra violência física, econômica ou psicológica, com direito a pedido de medida protetiva urgente, com atendimento máximo em 48h;
• Prioridade em concursos públicos, tendo a idade como critério de desempate.

A plataforma gov.br dispõe de diversos documentos e informativos sobre os direitos das pessoas idosas, demonstrando todos os benefícios oferecidos pelo Estatuto e formas para denunciar a ausência do seu cumprimento.

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