MEI: pendência com Receita pode deixar CNPJ inapto e excluir do sistema
Se você é um microempreendedor individual (MEI) e está operando sob o regime do Simples Nacional, é crucial entender as implicações das pendências com a Receita Federal.
O não pagamento das obrigações pode resultar na inaptidão do CNPJ do MEI, o que significa que você pode ser excluído do sistema.
Continue a leitura para saber o que acontece quando um MEI possui pendências, os motivos para a exclusão do Simples Nacional e como consultar sua situação.
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O que você vai ler neste artigo:
Resumo da notícia
- MEIs com pendências na Receita Federal podem ter seu CNPJ inapto e serem excluídos do Simples Nacional.
- Pendências incluem não pagamento de tributos, falta de entrega de declarações e cadastro desatualizado.
- Principais motivos para exclusão: inadimplência tributária, omissão de declarações e cadastro desatualizado.
- Consulta de pendências pode ser feita no PGMEI, aplicativo MEI, DTE-SN e Portal e-Cac.
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O que acontece caso MEI tenha pendência?
Quando um MEI possui pendências com a Receita Federal, isso pode levar à inaptidão de seu CNPJ, o que, por sua vez, pode resultar na exclusão do Simples Nacional.
Veja mais: Antecipação Saque-Aniversário
As pendências incluem o não pagamento de tributos como o boleto do MEI Simples Nacional, a falta de entrega de declarações do Imposto de Renda ou a ausência de atualização de informações cadastrais.
Motivos para ter CNPJ excluído do Simples Nacional
Existem vários motivos que podem levar à exclusão do Simples Nacional e tornar o CNPJ inapto. Conheça alguns dos principais motivos a seguir.
Inadimplência Tributária
O não pagamento dos impostos devidos, como o boleto do MEI Simples Nacional, é uma das principais razões para a exclusão.
Omissão de Declarações
A falta de entrega das declarações exigidas, como a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), pode levar à exclusão.
Cadastro Desatualizado
É importante manter as informações cadastrais atualizadas. Se houver divergências ou desatualizações, isso pode resultar em pendências.
Outros Motivos
Além dos motivos citados anteriormente, a Receita Federal pode excluir um MEI do Simples Nacional por outros motivos, como indícios de irregularidades fiscais ou um CPF irregular.
Veja também: MEI tem direito a PIS? Quem recebe e regras do programa
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Como consultar se tenho pendência MEI?
É fundamental verificar regularmente se você possui pendências como MEI para evitar surpresas desagradáveis. Confira a seguir como realizar essa consulta com os passos abaixo,
Consulta do Simples Nacional pelo CNPJ
Para checar se tem pendências, o microempreendedor deve acessar o PGMEI, na versão completa que necessita do certificado digital ou código de acesso.
Leia também: O que é e-CAC e como acessar meu Imposto de Renda em 2023?
Em seguida, você deverá clicar na opção “Consulta Extrato/Pendências” e, após isso, clicar em “Consulta Pendências no Simei”.
No aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS, também é possível fazer a pesquisa. Além disso, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e no Portal e-Cac é possível acessar as notificações enviadas pela RFB.
O que fazer se tiver dívidas?
Se você identificar pendências ou dívidas como MEI, é importante agir prontamente para regularizar sua situação. Aqui estão algumas etapas a serem seguidas:
- Regularize os Pagamentos: O primeiro passo é quitar as dívidas pendentes, incluindo o pagamento dos impostos atrasados, como o boleto do MEI Simples Nacional;
- Envie as Declarações: Se você estiver em falta com a entrega de declarações, providencie o envio o mais rápido possível;
- Atualize o Cadastro: Certifique-se de que todas as informações cadastrais estejam corretas e atualizadas;
- Consulte um Contador: Em casos complexos ou com muitas pendências, é aconselhável procurar um contador para orientação especializada;
- Acompanhe regularmente: Mantenha um acompanhamento constante de suas obrigações fiscais e mantenha-se atualizado sobre possíveis mudanças na legislação.
Portanto, agora que sabemos que é fundamental para um MEI manter sua situação fiscal em dia para evitar a inaptidão do CNPJ e a exclusão do Simples Nacional, compartilhe o conteúdo meutudo com aquele amigo que também precisa ficar informado!
Perguntas frequentes
Como falar na Receita Federal pelo Whatsapp?
A Receita Federal ainda não possui um número de atendimento via WhatsApp.
Quem paga o MEI tem direito a quê?
O microempreendedor individual tem direito a vários benefícios como: aposentadoria, licença-maternidade, auxílio-doença, realizar emissão de nota fiscal e acesso a linhas de crédito com juros mais baixos, por exemplo.
Quem tem MEI pode receber Bolsa Família?
Segundo o site do Portal Empreendedor, benefícios assistenciais como Bolsa Família, BPC/LOAS, seguro-desemprego, entre outros, poderão ser cancelados após a formalização do beneficiário como MEI. Ou seja, quem recebe Bolsa Família pode ter o benefício cancelado ao se tornar MEI.
Onde posso ir para regularizar meu CPF?
Segundo o Portal Gov.br, para regularizar o CPF, basta comparecer a uma agência do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal ou mesmo em uma agência dos Correios.
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