FGTS: Projeto de Lei prevê uso do saldo para pagar reprodução assistida

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um tipo de poupança para os trabalhadores de carteira assinada, que pode ser utilizado em algumas situações.

Comumente, as pessoas sacam o FGTS em casos de demissão sem justa causa, saque-aniversário, compra da casa própria, aposentadoria, entre outros.

Porém, está em análise um Projeto de Lei (PL) que pode disponibilizar mais uma modalidade de saque desse fundo para os trabalhadores. A seguir, confira do que se trata.

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PL possibilita usar saldo FGTS para pagar reprodução assistida

O Projeto de Lei 55/23 propõe o uso do saldo disponível no FGTS para que os trabalhadores possam pagar por tratamentos de reprodução assistida.

O autor da proposta, deputado Fernando Marangoni (União-SP), diz que, por ser um recurso que pertence ao trabalhador, é justo que ele possa utilizar em tratamentos médicos, como no caso da reprodução assistida.

O que o Projeto de Lei pretende mudar além disso?

Esse PL também visa expandir o alcance do FGTS para além dos financiamentos de habitação de baixa renda, que são atendidos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

A proposta é permitir que o fundo seja usado para financiamentos imobiliários fora do SFH, ou seja, aqueles que excedem o limite de R$ 1,5 milhão estabelecido para a compra.

Dessa forma, a lei formaliza essa possibilidade de uso do FGTS para todos os financiamentos não incluídos no SFH, evitando que os trabalhadores precisem recorrer à Justiça para assegurar tal direito.

Tramitação na Lei do FGTS

Em fevereiro, o Projeto de Lei foi apresentado pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), na mesa diretora da Câmara dos Deputados.

Na quarta-feira passada (15), foi recebido na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) e encaminhado para a Coordenação de Comissões Permanentes.

Agora, o PL já foi publicado no Diário da Câmara dos Deputados (DCD) e aguarda análise de outras comissões da Câmara.

Tem outra forma de liberar saldo FGTS agora?

Enquanto essas outras formas de uso do FGTS não são aprovadas em lei, é possível sacar os recursos do Fundo de formas alternativas.

Ativando a modalidade saque-aniversário, opção de retirada do saldo que libera uma parcela anual do montante acumulado no Fundo, você também tem acesso ao empréstimo FGTS ou antecipação do saque-aniversário.

A Antecipação do Saque-Aniversário é um tipo de empréstimo que usa o saldo do Fundo como desconto, ou seja, não compromete a renda do contratante.

Por possuir o desconto automático, esse crédito traz taxas inferiores, liberação mais rápida e pode ser contratado também por quem está com o nome sujo.

Assim, o trabalhador pode antecipar o recebimento de algumas parcelas anuais do saque-aniversário através do empréstimo FGTS.

Além de todas essas vantagens, a contratação pode ser feita online, através da plataforma de crédito meutudo!

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Confira: Como Simular o Saque-Aniversário do FGTS

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Assim, em casos como demissão sem justa causa, acidente ou invalidez, você pode contar com o Seguro Renda Protegida para te auxiliar nesse momento delicado.

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O Seguro Renda Protegida traz transparência, simplicidade e saúde financeira aos clientes meutudo, para que possam contratar sua Antecipação FGTS com tranquilidade.

Contratar o Seguro Renda Protegida não é obrigatório, porém, é uma segurança que poderá evitar grandes desgastes em situações imprevistas.

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1. _{Seguro de Vida administrado por Icatu Seguros S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.283.770/0001-39, Processo SUSEP nº 15414.002721/2006-63. Este material contém informações resumidas. Os Seguros obedecem às Condições Gerais, que devem ser lidas previamente à contratação. Confira as Condições Gerais do Seguro em www.susep.gov.br. O registro do produto é automático e não representa aprovação ou recomendação por parte da SUSEP. Imagens meramente ilustrativas. SAC (exclusivamente para informações públicas, contestações, reclamações ou cancelamentos): 0800 286 0110, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h e sábados, domingos e feriados nacionais, das 8h às 16h. Nos demais horários ou para atendimento em libras, você pode acessar o SAC em www.icatuseguros.com.br/atendimento
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