Regulamentação de consignado para servidores públicos; entenda

O consignado do servidor público está passando por mudanças significativas. A questão central gira em torno do aumento da margem consignável, gerando discussões sobre os riscos e benefícios desse processo.

Esse aumento está relacionado ao cartão de benefícios, que terá 5% de margem consignável e ainda não está disponível para os servidores.

Continue a leitura para entender mais sobre o consignado do servidor público e o aumento da margem consignável deste grupo!

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Aumento da margem consignado para servidores

Desde o ano passado a Lei N° 14.509, de 27 de dezembro de 2022 foi aprovada gerou muitas dúvidas. Apesar do veto do Executivo, que atrasou a promulgação da lei, finalmente ela será regulamentada e entrará em vigor.

A partir da regulamentação, a margem consignável, hoje em 40%, será aumentada para 45%, com 5% adicionais para o cartão de benefícios. 

Leia também: Margem consignado servidor público federal, estadual e municipal

Portanto, se um servidor público federal receber um salário líquido de R$ 7.000,00, poderá utilizar os 45% de margem da seguinte forma: alocar R$ 350,00 (5%) para o cartão de crédito consignado, mais R$ 350,00 (5%) para o cartão consignado de benefício, e destinar R$ 2.450,00 (35%) para prestações de empréstimo consignado.

Risco do aumento do consignado

Embora o aumento da margem consignável possa parecer vantajoso, existem riscos associados. 

O descontrole no endividamento e a possibilidade de comprometer uma parcela maior da renda mensal dos servidores são preocupações levantadas por especialistas.

Especialistas alertam que a mudança pode aumentar a inadimplência e empurrar os servidores para linhas de crédito mais caras. 

Servidor público pode contratar consignado?

Sim, servidores públicos têm a possibilidade de contratar empréstimos consignados. Neste grupo se encontram:

• Servidores públicos ativos;
• Servidores públicos inativos;
• Servidores públicos aposentados;
• Pensionistas.

Importante: É essencial compreender as regras, limites e impactos que essa modalidade de crédito pode gerar na saúde financeira do servidor.

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Projeto já está em vigor?

Sim, com a recente publicação do Decreto 11.761/2023 pelo governo federal, as normas de consignação na folha de pagamento dos servidores públicos federais foram regulamentadas. 

Leia também: Funcionário público contratado pode fazer empréstimo consignado?

Este decreto possibilita que a margem consignada para esses servidores seja ampliada para 45%.

Mas é importante lembrar que desses 45%, serão 5% para o cartão de crédito consignado, 5% para o cartão consignado de benefício e 35% para empréstimo consignado.

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