Perdão das dívidas do MEI: Receita detalha o cancelamento automático e o que muda no INSS
Os Microempreendedores Individuais (MEI) terão as dívidas relacionadas à contribuição previdenciária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vencidas até 13 de outubro perdoadas de forma automática pela Receita Federal.
O comunicado do órgão veio ainda hoje (16) mas, para manter o benefício, quem continuar na condição de MEI precisará pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em dia entre os meses de janeiro e junho de 2027
A seguir, entenda como funcionará o perdão das dívidas do MEI vencidas e saiba o que muda no INSS.
|
Confira as melhores soluções
meutudo para você |
|||
|---|---|---|---|
| Produto | Taxa a partir de | Pagamento | |
| Empréstimo Auxílio Brasil | 3,39% a.m | Indisponível no momento | |
| Consignado Privado CLT | 1,89% a.m. | parcelamento em até 96x | |
| Simular | |||
O que você vai ler neste artigo:
Resumo em 1 minuto
Os Microempreendedores Individuais (MEI) terão as dívidas relacionadas à contribuição previdenciária do INSS vencidas até 13 de outubro de 2026 perdoadas automaticamente pela Receita Federal, conforme comunicado divulgado em 16 de junho de 2024. Para manter o benefício, os MEIs deverão pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em dia entre janeiro e junho de 2027.
- Data limite para perdão das dívidas: 13 de outubro de 2026
- Período para pagamento do DAS para manter o benefício: janeiro a junho de 2027
- Dívidas perdoadas: contribuições previdenciárias do DAS-MEI, incluindo juros e multa
- Dívidas não incluídas no perdão: ICMS e ISS pagos pelo MEI
Veja quais dívidas serão perdoadas e o que muda
O perdão previsto na Lei Complementar n.º 238/2026 abrange as contribuições previdenciárias do DAS-MEI vencidas até o dia 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multa.
O que não entra no perdão são as dívidas relacionadas aos impostos fixos que o MEI paga, que é o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), que também compõem a guia do MEI.
Fique no topo com a meutudoAdicione a meutudo como preferência de fonte de busca no seu GoogleO perdão das dívidas será automático, sem ser preciso que o MEI faça nenhum tipo de solicitação. Para manter o benefício, será preciso pagar o DAS em dia de janeiro a junho de 2027, conforme nota publicada pela Receita.
A nota também informa que a Receita Federal irá enviar ao INSS a lista de dívidas perdoadas para a contagem dos períodos de contribuição.
Como será feito o cancelamento automático das dívidas do MEI?
O cancelamento será feito de forma automática pela Receita Federal, que realizará a baixa dos débitos por iniciativa própria. O MEI não precisa fazer nenhum tipo de solicitação.
A regra também vale para as dívidas que estavam parceladas ou em cobrança. No caso dos parcelamentos, tem regras especiais.
Quer acompanhar mais novidades que impactam o bolso de quem é MEI? Então entre no nosso canal do WhatsApp!
O que acontece com o parcelamento após o perdão?
Com o perdão, as dívidas relacionadas às contribuições previdenciárias do INSS serão encerradas automaticamente.
Os débitos que também incluem ICMS, ISS e outras obrigações serão recalculados pela Receita, mas continuarão existindo
Importante: valores de parcelamentos que já foram pagos, não serão devolvidos.
O que o MEI precisa fazer para não perder o perdão em 2027?
Para não perder o perdão, quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia os boletos referentes à guia DAS de janeiro a julho de 2027.
O não pagamento do DAS nesse período pode fazer com que o perdão seja cancelado e a cobrança de dívidas volte.
Os únicos que ficam de fora da exigência são as pessoas que encerraram o registro do MEI ou deixaram de ficar enquadrados na categoria.
Leia também: Posso cancelar ou dar baixa no CNPJ MEI? Tem como reativar?
Como consultar a situação das dívidas do MEI
A situação das dívidas do MEI pode ser consultada gratuitamente nos canais oficiais do governo federal, como o aplicativo MEI, o Programa Gerador de DAS (PGMEI), o Portal e-CAC ou o Portal Regularize.
Pelo Portal e-CAC é possível verificar a situação completa na Receita Federal, da seguinte forma:
- Acesse o Portal e-CAC e clique em “Entrar com gov.br”
- Clique em “Alterar perfil de acesso” e adicione o CNPJ de MEI no campo “Responsável Legal do CNPJ perante a RFB”
- Selecione a opção “Dívida Ativa da União”
- Clique em “Consulta Pendências – Situação Fiscal”
Na próxima tela, aparecerão todas as informações sobre suas pendências de forma completa.
Em todos os canais, é necessário login na conta usando os dados de acesso do gov.br. A única exceção é para o Portal Regularize, que pode ser acessado apenas com o CNPJ para quem tem dívida aberta.
Para acompanhar mais novidades relacionadas ao MEI, inscreva-se aqui no formulário e receba no seu e-mail mais novidades.
Aplicativo bem fácil de usar
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 14/04/2023Atenção e o respeito à minha necessidade
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 07/03/2023É um aplicativo muito bom e tudo que tem nele é verdade, não fake news
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 30/01/2023Achei muito rápido, sem tanta burocracia
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 08/03/2023