Perdão das dívidas do MEI: Receita detalha o cancelamento automático e o que muda no INSS

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As dívidas do MEI relacionadas a contribuição do INSS serão perdoadas de forma automática pela Receita Federal, mas será preciso pagar o DAS em dia no primeiro semestre de 2027 para manter o benefício.

Os Microempreendedores Individuais (MEI) terão as dívidas relacionadas à contribuição previdenciária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vencidas até 13 de outubro perdoadas de forma automática pela Receita Federal.

O comunicado do órgão veio ainda hoje (16) mas, para manter o benefício, quem continuar na condição de MEI precisará pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em dia entre os meses de janeiro e junho de 2027

A seguir, entenda como funcionará o perdão das dívidas do MEI vencidas e saiba o que muda no INSS.

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Resumo em 1 minuto

Os Microempreendedores Individuais (MEI) terão as dívidas relacionadas à contribuição previdenciária do INSS vencidas até 13 de outubro de 2026 perdoadas automaticamente pela Receita Federal, conforme comunicado divulgado em 16 de junho de 2024. Para manter o benefício, os MEIs deverão pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em dia entre janeiro e junho de 2027.

  • Data limite para perdão das dívidas: 13 de outubro de 2026
  • Período para pagamento do DAS para manter o benefício: janeiro a junho de 2027
  • Dívidas perdoadas: contribuições previdenciárias do DAS-MEI, incluindo juros e multa
  • Dívidas não incluídas no perdão: ICMS e ISS pagos pelo MEI
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Veja quais dívidas serão perdoadas e o que muda

O perdão previsto na Lei Complementar n.º 238/2026 abrange as contribuições previdenciárias do DAS-MEI vencidas até o dia 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multa.

O que não entra no perdão são as dívidas relacionadas aos impostos fixos que o MEI paga, que é o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), que também compõem a guia do MEI.

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O perdão das dívidas será automático, sem ser preciso que o MEI faça nenhum tipo de solicitação. Para manter o benefício, será preciso pagar o DAS em dia de janeiro a junho de 2027, conforme nota publicada pela Receita.

A nota também informa que a Receita Federal irá enviar ao INSS a lista de dívidas perdoadas para a contagem dos períodos de contribuição.

Como será feito o cancelamento automático das dívidas do MEI?

O cancelamento será feito de forma automática pela Receita Federal, que realizará a baixa dos débitos por iniciativa própria. O MEI não precisa fazer nenhum tipo de solicitação.

A regra também vale para as dívidas que estavam parceladas ou em cobrança. No caso dos parcelamentos, tem regras especiais.

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O que acontece com o parcelamento após o perdão?

Com o perdão, as dívidas relacionadas às contribuições previdenciárias do INSS serão encerradas automaticamente.

Os débitos que também incluem ICMS, ISS e outras obrigações serão recalculados pela Receita, mas continuarão existindo

Importante: valores de parcelamentos que já foram pagos, não serão devolvidos.

O que o MEI precisa fazer para não perder o perdão em 2027?

Para não perder o perdão, quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia os boletos referentes à guia DAS de janeiro a julho de 2027.

O não pagamento do DAS nesse período pode fazer com que o perdão seja cancelado e a cobrança de dívidas volte.

Os únicos que ficam de fora da exigência são as pessoas que encerraram o registro do MEI ou deixaram de ficar enquadrados na categoria.

Leia também: Posso cancelar ou dar baixa no CNPJ MEI? Tem como reativar? 

Como consultar a situação das dívidas do MEI

A situação das dívidas do MEI pode ser consultada gratuitamente nos canais oficiais do governo federal, como o aplicativo MEI, o Programa Gerador de DAS (PGMEI), o Portal e-CAC ou o Portal Regularize.

Pelo Portal e-CAC é possível verificar a situação completa na Receita Federal, da seguinte forma:

  1. Acesse o Portal e-CAC e clique em “Entrar com gov.br”
  2. Clique em “Alterar perfil de acesso” e adicione o CNPJ de MEI no campo “Responsável Legal do CNPJ perante a RFB”
  3. Selecione a opção “Dívida Ativa da União”
  4. Clique em “Consulta Pendências – Situação Fiscal”

Na próxima tela, aparecerão todas as informações sobre suas pendências de forma completa.

Em todos os canais, é necessário login na conta usando os dados de acesso do gov.br. A única exceção é para o Portal Regularize, que pode ser acessado apenas com o CNPJ para quem tem dívida aberta.

Para acompanhar mais novidades relacionadas ao MEI, inscreva-se aqui no formulário e receba no seu e-mail mais novidades.

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FAQ

Perguntas frequentes

Quais dívidas do MEI entram no perdão?

O benefício contempla créditos da União de responsabilidade de MEIs, inscritos ou não na dívida ativa, até 13 de outubro de 2026. A regra não inclui dívidas estaduais de ICMS ou municipais de ISS.
Ainda tem dúvidas?

O perdão das dívidas do MEI será automático?

Sim. De acordo com a publicação da Agência Senado, o perdão de débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026 é automático, mas exige a desistência formal no caso de disputas judiciais sobre esses débitos.
Ainda tem dúvidas?

Quando entra em vigor o perdão da dívida do MEI?

O perdão da dívida do MEI será realizado a partir de janeiro de 2027. Até o dia 31 de dezembro de 2026 as dívidas permanecem ativas.
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Leticia Jordão Leticia Jordão

Leticia é formada em Marketing e trabalha como redatora desde 2018. Adora consumir conteúdos sobre educação financeira e escreve na meutudo para descomplicar a vida das pessoas que buscam crédito. No seu tempo livre gosta de ir à praia, visitar cafés bonitos e inventar moda com crochê e tricô.

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