Recebeu mensagem do governo sobre perdão de dívidas MEI? Veja se é verdade e o que fazer
As mensagens são enviadas para os MEIs que receberam o perdão das dívidas federais. O benefício abrange apenas a contribuição previdenciária do MEI com juros, multas e encargos legais. Valores de ICMS e ISS ainda deverão ser pagos.
O Governo Federal começou a enviar mensagens pelo WhatsApp sobre o perdão de dívidas federais.
A confirmação das mensagens foi feita pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e divulgada pela Agência Sebrae de Notícias.
Confira a seguir para quem o gov manda mensagem no WhatsApp e saiba como diferenciar mensagens oficiais das falsas.
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O que você vai ler neste artigo:
Resumo em 1 minuto
O Governo Federal começou a enviar mensagens pelo WhatsApp e pela Caixa Postal do aplicativo gov.br para avisar microempreendedores individuais (MEI) sobre o perdão de dívidas federais, conforme previsto na Lei Complementar nº 238/2026. A confirmação dessas mensagens foi feita pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e divulgada pela Agência Sebrae de Notícias, com o objetivo de informar os MEIs elegíveis para o benefício.
- Destinatários das mensagens: microempreendedores individuais elegíveis para o perdão previsto na Lei Complementar nº 238/2026
- Canais de envio: WhatsApp e Caixa Postal do aplicativo gov.br
- Conteúdo da mensagem: aviso sobre o perdão das dívidas, sem solicitação de pagamentos, transferências ou dados pessoais
- Consulta para quem não recebeu a mensagem: canais oficiais do governo
Quem pode receber o aviso sobre o perdão do MEI?
O aviso sobre o perdão das dívidas do MEI, confirmado pela Agência Sebrae de Notícias é enviado aos microempreendedores individuais elegíveis para o perdão previsto na Lei Complementar nº 238/2026.
As mensagens estão sendo enviadas pelo WhatsApp e também na Caixa Postal do aplicativo do gov.br. Se o MEI se enquadra no perdão, mas não recebeu a mensagem, ele pode consultar a situação nos canais oficiais do governo.
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É importante ressaltar que a mensagem enviada contém apenas um aviso de que as dívidas foram perdoadas. O Governo Federal não solicita pagamentos, transferências, dados pessoais ou bancários.
Como saber se a mensagem no WhatsApp é verdadeira
Para saber se a mensagem sobre perdão da dívida MEI é verídica, o indicado é verificar a Caixa Postal do aplicativo gov.br e conferir se a mesma mensagem consta ali.
Além disso, sempre confira se a mensagem recebida no WhatsApp tem o selo de verificação azul, indicando que se trata de uma conta oficial.
Caso a mensagem enviada tenha pedido de pagamentos antecipados, senhas ou dados bancários, pode se tratar de um golpe. O mesmo se aplica caso a mensagem tenha um link que direcione para um formulário que solicita seus dados pessoais.
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É preciso solicitar o perdão? Onde consultar suas pendências
Não é preciso solicitar. Segundo o próprio comunicado da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional):
“O perdão será automático para as dívidas, inscritas ou não dívida ativa, vencidas até 13 de outubro de 2026, ou seja, não precisa de solicitação por parte do microempreendedor.”
Leia mais: Como pagar e solicitar o parcelamento de dívida ativa MEI?
Para conferir se você será perdoado, é possível acessar o portal Regularize com sua conta gov.br e selecionar a opção “Consulta Dívida Ativa” ou “Consultar Dívida Inscrita”.
A consulta também pode ser feita no Portal de Serviços da Receita Federal, no Portal e-CAC e no aplicativo MEI.
Como vai funcionar a baixa dos débitos a partir de 2027
A extinção dos débitos existentes e elegíveis está prevista para acontecer no dia 1º de janeiro de 2027, conforme previsto na lei complementar. A baixa será 100% digital e automática, realizada nos sistemas internos da Receita Federal e da PGFN.
Sendo assim, o MEI que tem dívidas elegíveis poderá consultar nos sistemas do governo a partir de janeiro se o perdão foi concedido.
Mas é importante pontuar que a dívida pode não deixar de existir. A lei complementar informa que perdão abrange apenas a falta de pagamento da contribuição previdenciária que existe no DAS.
Valores de tributos, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) que também compõem a guia do DAS, não são perdoados e ainda precisarão ser pagos pelo empreendedor.
O que fazer se receber uma mensagem suspeita sobre o perdão do MEI?
Ao receber uma mensagem suspeita, o ideal é não clicar em links nem compartilhar senhas, códigos de autenticação ou qualquer tipo de informação.
O caminho indicado é conferir no aplicativo do gov.br se existe uma mensagem lá e verificar se ela é a mesma da enviada pelo WhatsApp.
Se não for, bloqueie e denuncie o número que enviou a mensagem fraudulenta, para evitar novos contatos.
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FAQ
Perguntas frequentes
Como saber se o WhatsApp do gov é oficial?
O WhatsApp oficial do governo tem o selo azul de verificação e o contato sempre aparece com um nome, mesmo que o número não esteja salvo no seu celular. Os nomes variam de “GovBR” ou “Governo Federal”.
Ainda tem dúvidas?
Não recebi mensagem no WhatsApp. Posso ter direito ao perdão do MEI?
Sim, você ainda pode ter direito. O recebimento da mensagem não funciona como uma confirmação de que a pessoa tem direito ao benefício. Ela apenas é enviada como um aviso.
Ainda tem dúvidas?
O governo pede dados pelo WhatsApp?
Não. Mensagens oficiais não solicitam dados pessoais ou pagamentos.
Ainda tem dúvidas?
O perdão das dívidas do MEI será automático?
Sim. De acordo com a publicação da Agência Senado, o perdão de débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026 é automático, mas exige a desistência formal no caso de disputas judiciais sobre esses débitos.
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Leticia Jordão 
Leticia é formada em Marketing e trabalha como redatora desde 2018. Adora consumir conteúdos sobre educação financeira e escreve na meutudo para descomplicar a vida das pessoas que buscam crédito. No seu tempo livre gosta de ir à praia, visitar cafés bonitos e inventar moda com crochê e tricô.
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Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 14/04/2023Atenção e o respeito à minha necessidade
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 07/03/2023É um aplicativo muito bom e tudo que tem nele é verdade, não fake news
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 30/01/2023Achei muito rápido, sem tanta burocracia
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 08/03/2023