Novas normas da reforma: dispensa de CNPJ a nanoempreendedor e facilidades ao MEI

Na última quarta-feira, o Governo Federal publicou novas regras da Reforma Tributária do Consumo que prometem simplificar a vida fiscal de quem é nanoempreendedor ou Microempreendedor Individual (MEI).

As normas autorizam o MEI a usar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) como documento fiscal e permitem a dispensa do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para nanoempreendedores.

Entenda a seguir como funcionará a dispensa de CNPJ e as demais mudanças do MEI em 2026.

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O que muda na prática?

As principais mudanças são voltadas para quem tem um negócio pequeno (como o MEI) ou realiza alguns trabalhos para complementar a renda (como os nanoempreendedores). As principais novidades são:

• Para nanoempreendedores: ficam dispensados de ter CNPJ e também não têm a obrigação de emitir documentos fiscais eletrônicos relacionados aos novos tributos sobre o consumo (IBS e CBS) 
• Para MEIs: podem usar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) como documento fiscal eletrônico. Na prática, significa que o MEI que realiza serviços ou vendas para pessoas físicas não precisa emitir nota para cada venda. Ele pode apenas adicionar os valores das vendas acumuladas na declaração anual

As medidas buscam reduzir o custo para pequenos negócios se manterem em conformidade com as regras tributárias e, assim, facilitar a rotina. Em trecho divulgado pela Receita Federal, destaca-se que:

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“Com a publicação das novas normas, milhões de brasileiros que empreendem em pequena escala passam a contar com um modelo mais compatível com sua realidade, permitindo que dediquem mais tempo à geração de renda, ao desenvolvimento de seus negócios e à criação de oportunidades, com menos obrigações formais e maior simplicidade no relacionamento com a administração tributária.”

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Quem é alcançado e limites da medida

Os principais públicos alcançados são nanoempreendedores e MEIs que fazem negócios com pessoas físicas.

O nanoempreendedor é o perfil de quem não tem CNPJ, atua como pessoa física e tem um faturamento anual de até 50% do limite do MEI, conforme o Decreto nº 12.955/2026 define.

Já o MEI é um profissional autônomo ou pequeno comerciante que se formaliza e abre um CNPJ como MEI.

Apesar de as regras terem sido definidas, a aplicação prática delas e a fiscalização das medidas ainda dependem de orientações complementares da Receita Federal e do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Além disso, a dispensa de impostos para nanoempreendedores precisará de aprovação do Comitê Gestor do IBS.

A norma já está em vigor?

As regras foram definidas pelo Decreto nº 13.140/2026 e na Resolução CGSN nº 195/2026. Ambas já estão formalmente em vigor e passaram a valer judicialmente na data de suas publicações.

No entanto, as regras vão produzir efeitos práticos nos próximos anos. Para o MEI, o uso da DASN-Simei no lugar das notas fiscais para pessoas físicas só passará a produzir efeitos práticos no dia 1º de janeiro de 2027.

Já a dispensa de CNPJ para nanoempreendedor e a não obrigação de emitir documentos fiscais só começará a valer na prática no dia 1º de janeiro de 2029.

Essas datas foram determinadas no Decreto e na Resolução referentes a elas.

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