Processo contra o INSS pode limitar valores atrasados; STJ esclarece novas regras

Quem precisa de um benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e não consegue a concessão pode recorrer à Justiça.

Mas na última quarta-feira (9), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o segurado precisa, antes, dar ao instituto a oportunidade de analisar corretamente o pedido.

Essa decisão pode afetar o pagamento dos valores atrasados do INSS quando o benefício é concedido pela Justiça.

O STJ também esclareceu como devem funcionar as análises automáticas feitas pelos sistemas do INSS.

A seguir, confira todos os detalhes dessa decisão.

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O que muda para quem busca benefícios do INSS na Justiça?

O STJ manteve o entendimento de que o segurado precisa apresentar um pedido administrativo com documentação mínima antes de entrar com um processo contra o INSS.

Quando a pessoa recorre diretamente à Justiça sem permitir que o instituto analise adequadamente o pedido, pode não haver direito aos valores atrasados do INSS desde a data do requerimento administrativo.

Nesses casos, os valores atrasados podem começar a ser contados a partir de uma data mais recente, como o dia em que o INSS foi oficialmente chamado para participar do processo judicial.

A regra faz parte do Tema 1.124 do STJ, que explica justamente sobre a necessidade do segurado apresentar um pedido administrativo com informações e documentos suficientes para que o INSS possa analisar o caso.

O Tema também define como devem ser calculados os valores atrasados quando o benefício é concedido ou revisado pela Justiça.

No entanto, isso não significa que toda pessoa que entrar na Justiça perderá automaticamente os valores atrasados. A situação precisa ser analisada de acordo com o que aconteceu durante o pedido administrativo.

A regra é válida para pedidos de aposentadorias, pensões, auxílios, salário-maternidade e Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Entenda mais: Processo administrativo INSS 

Quando o segurado ainda pode receber os valores atrasados do INSS?

O segurado pode ter direito aos valores atrasados do INSS desde o dia em que fez o pedido. Isso se tiver enviado documentos suficientes para que o instituto entenda e analise a situação.

Se faltar alguma informação ou prova, o INSS deve avisar o segurado e permitir que ele envie os documentos que faltam antes de negar o benefício.

“Em muitos casos, o segurado não sabe exatamente quais documentos precisa apresentar e depende da orientação do INSS. Se o Instituto não orienta, não faz exigência ou não analisa corretamente o pedido, o cidadão não pode ser punido com a perda de valores atrasados”, afirma Jane Berwanger, diretora de atuação judicial do IBDP.

Isso também vale quando o pedido é analisado automaticamente pelo sistema. Se o sistema identificar que faltam documentos, o segurado deve ser informado e ter a chance de completar o pedido.

Entenda: Quando vale a pena entrar com recurso contra decisão do INSS? 

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Como ficam os pedidos do INSS analisados por robôs?

O STJ também manteve a possibilidade do INSS usar sistemas automáticos para conceder benefícios.

Dessa forma, não é necessário que um servidor faça manualmente todas as etapas de cada pedido. A análise automatizada pode continuar sendo utilizada para acelerar a concessão.

O problema aparece quando o sistema identifica que são necessários documentos ou informações adicionais.

Nessa situação, o segurado deve ser orientado sobre o que precisa apresentar. O pedido não pode ser simplesmente negado sem que haja a possibilidade de regularização.

Entenda: Requerimento benefício em análise 

O que fazer antes de entrar com processo contra o INSS?

Antes de entrar com um processo contra o INSS, é importante acompanhar o pedido administrativo e verificar se existe alguma exigência ou pendência.

Se o instituto pedir novos documentos, o segurado deve cumprir a exigência dentro do prazo. Também é importante guardar protocolos, documentos enviados e outras informações relacionadas ao requerimento.

Caso o pedido seja negado, é preciso verificar o motivo da negativa e avaliar quais são os próximos caminhos. Dependendo da situação, pode ser necessário apresentar um novo requerimento ou buscar a Justiça.

Leia mais: BPC/LOAS negado pelo INSS? O que fazer para aprovação 

A decisão do STJ reforça que o segurado deve permitir que o INSS conheça e analise adequadamente o pedido antes de levar a mesma questão ao Judiciário.

Por isso, acompanhar o processo administrativo pode fazer a diferença não apenas para conseguir o benefício, mas também para definir a partir de quando os valores atrasados do INSS poderão ser pagos.

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