Valores de INSS atrasado já tiveram 3 mudanças no cálculo do quanto é pago pela justiça

A forma usada para calcular INSS atrasado em benefícios concedidos judicialmente passou por mudanças nos últimos anos e muitos segurados ainda não entendem como o processo funciona na prática.

Os valores pagos de forma retroativa deixaram de considerar a taxa Selic e passaram a considerar o índice de inflação acrescido de juros no cálculo.

Quer entender melhor como funciona o cálculo do INSS atrasado para benefícios concedidos judicialmente? Confira a seguir.

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Como funciona o pagamento de benefícios que aguardam aprovação na justiça?

Quando um benefício do INSS é concedido por meio de ação judicial, são feitos pagamentos retroativos iniciando na data do primeiro pedido até a data de liberação do valor.

O cálculo atual desses benefícios tem como base a Emenda Constitucional (EC) 136/2025, que define a aplicação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), índice oficial da inflação no Brasil, acrescido de juros simples de 2% ao ano.

A fórmula dos atrasados é aplicada ao valor correspondente ao período entre a expedição do processo e a data do efetivo pagamento ao titular.

No caso do período da liquidação da sentença, etapa em que são realizados os cálculos para definir o valor a ser pago, valem o INPC para correção monetária e o acréscimo de juros de mora com base na Selic, com dedução do INPC.

Vale lembrar que há duas categorias de atrasados:

• Requisição de Pequeno Valor (RPV), cujo valor é inferior a 60 salários mínimos
• Precatório, cujo valor é superior a 60 salários mínimos.

Por que os beneficiários devem ter valores retroativos corrigidos pela inflação?

Porque a Emenda Constitucional (EC) 136/2025 definiu esse novo padrão, buscando instituir limites para o pagamento de precatórios que caibam no orçamento disponível.

Até o ano de 2021, a Justiça usava o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para corrigir o valor dos benefícios previdenciários e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para corrigir benefícios assistenciais concedidos.

Nesses casos, eram aplicados os juros da caderneta de poupança, considerando a taxa Selic, a taxa de juros básica da economia.

Em 2021, foi definido o uso exclusivo da taxa Selic para a definição dos valores atrasados a pagar, conforme a EC nº 113/2021. Esse método permaneceu até setembro de 2025.

No entanto, a partir da publicação da EC 136/2025, passou a ser considerado o IPCA para correção monetária mais juros simples de 2% por ano.

E na liquidação da sentença, o cálculo toma como base o INPC como correção monetária, acrescido de juros de mora pela Selic (deduzindo o INPC).

A EC 136/2025 também estabelece outras regras relacionadas a prazos de parcelamento de dívidas municipais, estaduais e federais.

Como confiro se o cálculo do meu INSS atrasado está correto?

A forma mais segura de conferir se o cálculo do atrasado está correto é consultar o advogado previdenciário responsável pelo caso.

O profissional qualificado poderá observar o cumprimento dos critérios de cálculo do benefício atrasado e informar adequadamente a quantia que você deverá receber.

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Quais outros direitos preciso me atentar para receber?

Segurados do INSS também têm direito a receber o 13º salário e acesso a crédito com condições mais acessíveis para o bolso.

Se você já era beneficiário do órgão antes do mês de maio, então, já teve o 13º dos aposentados depositado entre abril e junho na conta.

Porém, se você passou a receber seu benefício após maio, seu décimo terceiro deverá ser depositado em parcela única seguindo o calendário de pagamento do INSS de novembro, segundo o portal gov.br.

Assim, vale se atentar e verificar seu extrato de pagamento para saber o valor a receber, e após o depósito, conferir se foi depositado corretamente.

Outro direito que aposentados e pensionistas do INSS podem aproveitar é o Empréstimo Consignado INSS, modalidade de crédito que tem desconto no benefício.

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A anuência INSS é uma nova etapa obrigatória na contratação de empréstimos. Se trata da confirmação do pedido de crédito e deve ser feita no aplicativo Meu INSS, em até 5 dias corridos após a contratação.

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