Decisão do STJ veda visita de banco que faz consignado na casa do aposentado

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a visita de correspondentes bancários às casas de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para oferecer empréstimo consignado sem que o próprio morador tenha pedido configura assédio de consumo e é uma prática abusiva.

Este precedente inédito no STJ manteve a proibição a dez bancos de enviar representantes às casas de idosos. 

A decisão decorre de uma ação do Ministério Público do Maranhão contra práticas bancárias em Timbiras, interior do estado.

Se você é aposentado ou pensionista e quer entender o que muda na prática, confira a seguir o que fazer com contratos já assinados e como contratar consignado com segurança.

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O que o STJ decidiu sobre o consignado nas casas dos aposentados?

A 3ª Turma do STJ determinou que visitas domiciliares de correspondentes bancários para oferecer empréstimos consignados a idosos e pensionistas, quando não solicitadas, configuram assédio de consumo. 

A decisão manteve a proibição imposta pelo Tribunal de Justiça do Maranhão a dez instituições financeiras, entre elas Bradesco, BMG e Daycoval.

O caso teve origem em Timbiras, cidade pequena do interior do Maranhão, mas representa uma realidade que se repete em municípios de todo o Brasil. 

Correspondentes bancários percorriam as cidades com foco em metas de venda, sem considerar a realidade financeira e o discernimento individual de cada aposentado abordado.

Saiba mais: Novas regras do consignado INSS

Por que a visita domiciliar não solicitada é considerada “assédio de consumo”?

O fundamento da decisão está na hipervulnerabilidade do consumidor idoso, conceito reconhecido tanto pelo Estatuto do Idoso quanto pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). 

O artigo 39 do CDC define como prática abusiva o envio de produtos ou serviços sem solicitação prévia, bem como o aproveitamento da fragilidade do consumidor em razão da idade para impingir produtos ou serviços.

Dentro de casa, longe de orientação familiar, sem tempo adequado para análise e muitas vezes diante de linguagem técnica ou pressão comercial, o aposentado pode contratar sem plena compreensão dos custos, juros, prazo e impacto no benefício. 

Para a ministra Nancy Andrighi, esse cenário reduz drasticamente a margem de reflexão do idoso e pressiona a aceitação imediata, o que caracteriza a prática como assédio de consumo. 

Vale lembrar que o CDC garante o direito de arrependimento para contratos fechados fora do estabelecimento comercial. Pelo artigo 49, o consumidor tem até sete dias corridos após a assinatura para desistir do contrato, sem qualquer custo ou penalidade.

A decisão não proíbe o consignado em si, nem impede que aposentados contratem crédito. O que foi vedado é a abordagem ativa e não solicitada dentro da residência do idoso. Visitas feitas a pedido do próprio consumidor seguem permitidas.

Confira: Empréstimo para negativado liberado na hora

O que acontece com contratos já assinados em casa?

Quem já assinou um contrato de consignado durante uma visita domiciliar não solicitada não têm automaticamente o direito de receber os valores de volta. 

A nulidade dos contratos já firmados será examinada caso a caso, e os bancos não foram obrigados a devolver automaticamente os valores descontados nos empréstimos.

Isso significa que cada situação precisa ser avaliada individualmente, levando em conta as circunstâncias da contratação, o perfil do consumidor e as condições do contrato. 

Se você ou algum familiar se sentiu pressionado a assinar um contrato nessas condições, os caminhos disponíveis são:

• Contatar diretamente o banco para solicitar o cancelamento ou revisão do contrato
• Registrar uma reclamação no Procon do seu estado
• Acionar o Banco Central pelo canal de atendimento ao consumidor
• Buscar orientação jurídica ou acionar o sindicato de aposentados da sua região

Como contratar consignado INSS de forma segura?

A decisão do STJ reforça o que já deveria ser a regra, o Empréstimo Consignado INSS é um produto legítimo e vantajoso para aposentados e pensionistas, mas precisa ser contratado com informação, tempo de reflexão e liberdade real de escolha.

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O prazo de pagamento é entre 2 e 108 meses, e a taxa de juros a partir de a partir de 1,39%% ao mês aqui na meutudo, entre as mais baixas do mercado. 

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Assim que a proposta é finalizada em nosso aplicativo, o beneficiário tem até 5 dias corridos para realizar a anuência digital pelo aplicativo Meu INSS, confirmando o aceite do contrato com biometria facial. Após a confirmação, o dinheiro cai na conta em até 24 horas úteis. 

O processo completo é feito pelo site ou aplicativo meutudo, sem necessidade de ir a uma agência ou receber qualquer visita. Veja como começar:

Passo a passo de cadastro no aplicativo meutudo

Você pode baixar e instalar gratuitamente o nosso aplicativo na sua loja de aplicativos, PlayStore ou App Store.

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