PEC 6×1 aprovada na Câmara retira limite de horas para 430 mil trabalhadores

A aprovação  da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 na Câmara dos Deputados trouxe uma mudança importante para parte dos trabalhadores formais do setor privado. 

Embora a proposta reduza a jornada semanal máxima de 44 para 40 horas e garanta dois dias de descanso por semana, um grupo específico poderá perder o controle formal da jornada de trabalho.

A nova regra atinge profissionais com ensino superior e salário mensal acima de R$ 21 mil. Na prática, esses trabalhadores deixarão de ter limite máximo de horas trabalhadas por dia ou semana, mesmo mantendo o direito às duas folgas semanais. 

A seguir, entenda quem será afetado pela PEC 6×1 aprovada na Câmara, como funciona a mudança no controle de jornada e quais trabalhadores entram na nova regra.

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Para quem muda o controle de jornada com o fim da 6×1

A PEC da escala 6×1 aprovada na Câmara dos Deputados estabelece uma nova regra para trabalhadores formais do setor privado com ensino superior completo e remuneração igual ou superior a R$ 21.188 por mês. 

Caso a proposta também seja aprovada no Senado, esses profissionais deixarão de seguir as regras relativas à duração do trabalho e ao controle de jornada. 

Isso significa que não haverá mais obrigatoriedade de limite máximo de horas trabalhadas, salvo se o empregador decidir manter o registro ou houver previsão em acordo coletivo.

Na prática, esses empregados terão direito garantido a duas folgas semanais, adotando uma escala 5×2. Ainda assim, poderão trabalhar sem limite de horas nos cinco dias úteis.

A regra vale apenas para trabalhadores da iniciativa privada. Empregados públicos da administração direta e indireta da União, estados e municípios ficam fora dessa mudança.

Hoje, muitos profissionais com salários elevados ainda registram ponto normalmente porque não ocupam cargos de confiança. Com a PEC 6×1 aprovada na Câmara, isso pode deixar de existir.

Sem controle formal de jornada, empresas poderão exigir jornadas mais extensas sem pagamento de horas extras, desde que respeitem as duas folgas semanais previstas no texto da proposta.

Essa mudança aproxima esses trabalhadores do modelo já aplicado aos chamados empregados “hipersuficientes”, conceito criado pela Reforma Trabalhista de 2017.

Quantos trabalhadores são afetados pela regra do corte salarial

Embora a discussão tenha grande repercussão, o grupo atingido representa uma pequena parcela dos trabalhadores formais brasileiros.

Segundo levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) com base nos dados da  Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2025, cerca de 434.319 trabalhadores formais do setor privado recebem acima do corte salarial previsto na PEC.

Esse total representa apenas 0,7% dos 47,3 milhões de empregados com carteira assinada registrados pela CLT no país.

Mesmo sendo uma minoria, trata-se de um grupo relevante porque atualmente esses profissionais ainda possuem jornada controlada, diferentemente dos cargos de confiança previstos na legislação trabalhista.

Os dados também mostram que o impacto proporcional fica ainda menor quando considerados todos os trabalhadores ocupados do Brasil, incluindo informais, servidores públicos e autônomos.

Grande parte dos profissionais que entram nesse grupo atua em áreas como:

• Tecnologia
• Mercado financeiro
• Engenharia
• Saúde
• Advocacia
• Gestão corporativa
• Consultorias especializadas

Muitos ocupam cargos técnicos altamente qualificados, mas sem posição formal de direção ou gestão. Por isso, atualmente ainda seguem as regras normais de controle de jornada previstas pela CLT.

Entenda: Principais direitos trabalhistas que você precisa saber

Como era o controle de jornada antes da PEC

Antes da aprovação da PEC do fim da escala 6×1 na Câmara, a CLT determinava que praticamente todos os trabalhadores com carteira assinada precisavam cumprir regras de controle de jornada.

Isso incluía registro de ponto, limite máximo de horas trabalhadas por semana, pagamento de horas extras e intervalos obrigatórios de descanso. 

As únicas exceções previstas na legislação eram para três grupos específicos: trabalhadores externos sem possibilidade de controle de horário, gerentes e profissionais em cargos de confiança, além de profissionais em teletrabalho pagos por produção. 

Ou seja, ganhar acima de R$ 21 mil por mês não eliminava automaticamente o direito ao controle de ponto nem ao recebimento de horas extras.

Na prática, muitos trabalhadores altamente qualificados e com renda elevada ainda registravam entrada e saída diariamente porque não ocupavam funções formais de gestão ou liderança. 

Com a PEC aprovada na Câmara, esse cenário pode mudar, já que parte desses profissionais poderá ficar sem limite máximo de horas trabalhadas e sem controle formal de jornada.

Advogados alertam: nova regra pode ser contestada na Justiça

A nova regra já provoca forte debate entre especialistas em Direito do Trabalho. Advogados trabalhistas apontam que a PEC pode gerar uma grande quantidade de ações judiciais caso seja promulgada.

O principal questionamento envolve o critério adotado para definir quem perde o controle de jornada. Um dos argumentos levantados é que o corte baseado apenas no valor do salário pode ser considerado arbitrário.

Para parte dos juristas, isso pode violar o princípio constitucional da isonomia, que garante tratamento igualitário entre trabalhadores em situações equivalentes.

Outro ponto de debate envolve os profissionais que atualmente possuem jornada controlada e poderão perder esse direito com a nova regra.

Advogados defendem que trabalhadores contratados sob determinadas condições poderiam alegar direito adquirido ao modelo atual de controle de jornada e pagamento de horas extras. Esse argumento já apareceu durante a Reforma Trabalhista de 2017.

Apesar das possíveis contestações, especialistas lembram que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) validaram a Reforma Trabalhista mesmo com impacto em contratos antigos.

Esse precedente pode influenciar futuras decisões relacionadas à PEC 6×1 aprovada na Câmara. Ainda assim, advogados trabalhistas acreditam que haverá aumento expressivo de ações na Justiça do Trabalho caso a proposta entre em vigor.

Quando a nova regra entra em vigor

A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio de 2026, mas ainda não está valendo. O texto precisa passar pela votação no Senado Federal e, se aprovado sem alterações, seguirá para promulgação do Congresso Nacional.

Não existe prazo definido para a conclusão dessa tramitação. Caso os senadores modifiquem o conteúdo da proposta, ela terá de retornar para nova análise da Câmara.

Até que todas as etapas sejam concluídas, continuam valendo as regras atuais da CLT. Na prática, isso significa que trabalhadores seguem com direito ao controle de jornada, limite semanal de horas e pagamento de horas extras conforme a legislação vigente.

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O debate jurídico ainda deve crescer nos próximos meses, principalmente porque a proposta mexe diretamente em direitos relacionados à jornada e horas extras. 

Especialistas apontam que a judicialização poderá seguir caminho semelhante ao observado após a Reforma Trabalhista de 2017. Enquanto a PEC ainda aguarda votação no Senado, as regras atuais da CLT continuam valendo normalmente.

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