Novas regras do estágio probatório federal ampliam prazo e incluem novos temas

O governo federal publicou o Decreto nº 12.967/2026, que atualiza as regras do estágio probatório para servidores públicos federais e amplia o prazo do programa de desenvolvimento inicial para 30 meses.

A norma também inclui temas obrigatórios como igualdade de gênero, direitos humanos e enfrentamento à violência contra as mulheres na formação dos novos servidores.

As mudanças valem a partir da data de publicação, em 13 de maio de 2026. Veja a seguir o que muda.

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O que mudou no estágio probatório federal?

O Decreto nº 12.967/2026 altera o Decreto nº 12.374/2025, que regulamenta os critérios e procedimentos de avaliação de desempenho dos servidores públicos federais durante o estágio probatório.

As mudanças se aplicam a todos os órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec).

São duas as alterações centrais:

1. O prazo para conclusão do Programa de Desenvolvimento Inicial passa a ser de até 30 meses contados do início do estágio
2. Novos conteúdos ligados a equidade e direitos humanos tornam-se obrigatórios na grade do programa.

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Vale esclarecer: o prazo total do estágio probatório continua sendo 36 meses. O que o decreto define é o limite máximo para concluir o PDI dentro desse período, que passa a ser de 30 meses. Antes, não havia um prazo fixo regulamentado para isso.

O que é o estágio probatório no serviço público?

O estágio probatório é o período inicial de exercício do servidor em cargo público efetivo, com duração total de 36 meses.

Durante esse tempo, o servidor é avaliado em aspectos como:

• Assiduidade
• Disciplina
• Capacidade de iniciativa
• Produtividade
• Responsabilidade

A aprovação no estágio probatório é condição obrigatória para a aquisição da estabilidade no serviço público, garantida pelo artigo 41 da Constituição Federal. 

Servidores que não cumprirem os requisitos podem ser exonerados antes de conquistar a estabilidade.

O que é o Programa de Desenvolvimento Inicial (PDI)

O PDI é uma das ferramentas centrais do novo modelo de estágio probatório da Administração Pública Federal.

Coordenado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), o programa é destinado a servidores recém-nomeados.

A grade cobre temas como integridade, ética, políticas públicas, funcionamento da administração federal, orçamento, gestão de pessoas, combate ao assédio e transformação digital. 

Como funciona a avaliação durante o estágio probatório?

A avaliação de desempenho durante o estágio probatório é composta por três ciclos avaliativos, realizados após 12, 24 e 32 meses contados do início do exercício no cargo. O PDI deve ser concluído dentro dos primeiros 30 meses desse período.

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A participação no programa não substitui os cursos de formação previstos como etapa de concurso. 

Quais são os novos temas obrigatórios do programa?

O Decreto nº 12.967/2026 determina que o PDI passe a abordar, obrigatoriamente, os seguintes conteúdos:

• Promoção da igualdade de gênero
• Enfrentamento da violência contra as mulheres
• Direitos humanos, equidade e respeito à diversidade

Esses temas se somam à grade já existente e refletem uma orientação do governo federal de alinhar a formação dos novos servidores aos valores democráticos e às políticas públicas de inclusão.

Quem é afetado pelas mudanças do Decreto 12.967/2026?

As mudanças valem para todos os servidores públicos federais que ainda não concluíram o PDI na data de publicação do decreto. Ou seja, quem está em estágio probatório e ainda não terminou o programa já se enquadra nas novas regras.

Para aprovados em concursos federais recentes, como o Concurso Nacional Unificado (CNU), as normas atualizadas também se aplicam desde a posse.

O decreto foi assinado pelo presidente Lula, pela ministra da Gestão Esther Dweck e pela ministra das Mulheres Márcia Helena Carvalho Lopes.

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