Quais categorias da escala 6×1 terão regras específicas no novo projeto

O governo federal e lideranças da Câmara chegaram a um acordo para que a proposta de fim da escala 6×1 avance em duas frentes simultâneas: uma PEC constitucional e um projeto de lei que tratará de regras para categorias específicas.

O Projeto de Lei (PL), enviado pelo presidente Lula com urgência constitucional, vai ajustar a legislação trabalhista atual à nova regra e detalhar como setores com características particulares vão se adequar à mudança.

A seguir, entenda o que está sendo debatido e o que muda para cada trabalhador.

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O que está sendo votado agora na Câmara?

A Câmara dos Deputados analisa, em comissão especial, duas propostas que caminham juntas: 

1. PEC do fim da escala 6×1, que propõe alterar a Constituição para garantir dois dias de descanso remunerado por semana
2. PL enviado pelo governo, que trata dos ajustes na CLT e das especificidades de cada setor.

A tramitação simultânea foi confirmada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, e tem como objetivo permitir maior detalhamento da proposta sem travar o avanço da PEC. O governo espera aprovação do PL em até três meses.

Qual a diferença entre a PEC e o PL da escala 6×1?

A PEC é a Proposta de Emenda à Constituição que garante, de forma permanente, dois dias de descanso remunerado por semana e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas. 

Por alterar a Constituição, ela exige maioria qualificada no Congresso e oferece proteção maior contra mudanças futuras.

Já o PL é um Projeto de Lei Ordinário, mais rápido, que trata de temas que não precisam estar na Constituição.

Quais categorias da escala 6×1 terão regras próprias?

O PL prevê que setores com características operacionais específicas terão regras diferenciadas para a transição ao modelo 5×2. Estão listados no projeto segmentos como:

• Saúde
• Segurança
• Transporte
• Alimentação

Por sua natureza, esses setores não podem simplesmente adotar dois dias fixos de descanso semanal sem ajustes.

Nesses casos, a negociação coletiva terá papel central: sindicatos e empregadores poderão definir os dias de folga e as condições de transição respeitando as peculiaridades de cada atividade.

O prazo e o formato da adequação para cada categoria ainda dependem de definição no Congresso.

O que Boulos disse sobre compensação às empresas

Durante audiência pública da comissão especial, o ministro Guilherme Boulos criticou a proposta de compensação econômica às empresas como condição para aprovação do fim da escala.

Para ele, a medida não tem razoabilidade, já que nenhuma compensação é oferecida quando o salário mínimo é reajustado.

“A gente tem visto um debate sobre compensações. Neste caso, gente, elas não são razoáveis. Alguém chegou a propor compensação para as empresas quando há aumento de salário mínimo no Brasil? Não, não seria razoável. Se alguém propusesse isso talvez fosse alvo de chacota.”, afirmou Boulos.

Oportunidade: Consignado CLT

O ministro também se opôs ao período de transição gradual defendido por setores empresariais, argumentando que o impacto econômico da redução de jornada é, segundo estudo do Ipea, semelhante ao de um aumento do salário mínimo.

O que muda para quem trabalha nessas categorias

Para trabalhadores das categorias listadas no PL, a mudança não será automática na data de aprovação. A adequação vai depender das negociações coletivas de cada setor e das definições finais do texto aprovado no Congresso.

O que já está definido é que nenhum trabalhador poderá ter redução salarial como consequência da mudança de jornada. 

Saiba mais: Princípio da irredutibilidade salarial: o que é e direitos na lei  

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