Declaração do MEI 2026 já está disponível; veja como preencher
A temporada de envio da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) em 2026 já começou.
O prazo final para a entrega da declaração referente ao ano-base 2025 vai até 31 de maio de 2026.
A seguir, confira o passo a passo da entrega, quem precisa declarar e quais cuidados tomar para evitar problemas com a Receita Federal.
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O que você vai ler neste artigo:
Resumo da notícia
- Aqui estão as informações mais importantes sobre a Declarao do MEI 2026:
- A temporada de envio da Declarao Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) em 2026 j comeou e o prazo final para a entrega da declarao referente ao ano-base 2025 vai at 31 de maio de 2026.
- Todos os MEIs que estavam com CNPJ ativo em qualquer perodo de 2025 precisam entregar a DASN-SIMEI 2026, inclusive aqueles que encerraram as atividades no ano passado.
- Se o MEI no entregar a DASN-SIMEI dentro do prazo, estar sujeito a uma multa mnima de R$ 50,00 ou de 2% ao ms-calendrio de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados.
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Como enviar a DASN-SIMEI em 2026?
Para enviar a DASN-SIMEI em 2026, siga este passo a passo:
- Acesse o portal do Simples Nacional
- Escolha a opção “Simples Nacional”
- Em seguida, escolha a opção “SIMEI – Serviços”
- Clique em “Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)”
- Informe o CNPJ do seu MEI, selecione o ano-base e preencha os demais campos obrigatórios
- Revise todos os dados e faça o envio da declaração
Ao final, o contribuinte poderá emitir o comprovante de entrega.
Quem precisa entregar a DASN-SIMEI em 2026?
Todos os MEIs que estavam com CNPJ ativo em qualquer período de 2025 precisam entregar a DASN-SIMEI 2026. Isso inclui também aqueles que encerraram as atividades no ano passado.
Mesmo que o microempreendedor não tenha tido faturamento, a entrega da declaração é obrigatória, e o não envio gera multa automática.
Saiba mais: Guia completo sobre os direitos do MEI
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Qual o valor da multa por atraso na DASN-SIMEI?
Se o MEI não entregar a DASN-SIMEI dentro do prazo, estará sujeito a uma multa mínima de R$ 50,00 ou de 2% ao mês-calendário de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados.
O cálculo do atraso é feito a partir de junho de 2026, caso a entrega não ocorra até o fim de maio.
Leia também: Quem é MEI tem direito ao PIS? Entenda as regras
Qual o limite de faturamento do MEI?
O limite de faturamento anual para o MEI continua sendo de R$ 81 mil. Se o empreendedor ultrapassou esse teto no ano-calendário de 2025, será necessário solicitar o desenquadramento do regime MEI e regularizar sua situação junto à Receita Federal, migrando para outra categoria de tributação.
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Perguntas frequentes
Quem é obrigado a declarar DASN-SIMEI?
Todos os microempreendedores individuais (MEI) devem declarar a DASN-SIMEI, independente do faturamento.
Sou MEI e não tive faturamento preciso declarar?
Sim, mesmo sem faturamento, o MEI deve entregar a declaração.
Como emitir o DASN-SIMEI?
A emissão da DASN-SIMEI é feita através do Portal do Empreendedor ou do site do Simples Nacional, seguindo as instruções para a Declaração Anual de Faturamento.
O que acontece se não declarar a MEI?
Não declarar pode resultar em multas, suspensão do CNPJ e perda de benefícios previdenciários.
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Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 14/04/2023Atenção e o respeito à minha necessidade
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