Norma que facilitava Consignado do INSS em nome de menores é suspensa

Uma decisão recente do Tribunal Regional Federal (TRF) a contratação do Consignado INSS foi suspenso para menores, gerando repercussão em todo o país.

A medida foi tomada para proteger o público infantojuvenil, que vinha sendo exposto a um risco elevado de endividamento por meio de contratos feitos em seu nome por terceiros.

A decisão abre o debate sobre a necessidade de garantir maior segurança jurídica e social para crianças e adolescentes, além de reforçar o papel do Judiciário no controle de regras que possam afetar diretamente a proteção dos menores.

Entenda como fica o Empréstimo consignado INSS para menores após a decisão, como funcionava antes e o que muda na prática para representantes legais de menores.

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Menores de idade podem fazer Consignado INSS?

Até então, menores de idade não podiam contratar um Empréstimo consignado INSS por conta própria.

Pela legislação brasileira, contratos bancários e operações financeiras só poderiam ser firmados por maiores de 18 anos ou por menores emancipados.

No entanto, no caso de benefícios pagos pelo INSS destinados a menores, o responsável legal tinha a possibilidade de administrar esses valores, podendo inclusive contratar empréstimos.

Entenda: Quem pode e não pode fazer empréstimo consignado?

Essa possibilidade foi oficializada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, após a flexibilização de uma instrução normativa do INSS, que retirou a necessidade de autorização judicial para que responsáveis legais contratassem empréstimos, em 2022.

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TRF suspende concessão de consignado sem autorização judicial

A recente decisão do TRF trouxe à tona a discussão sobre a proteção patrimonial de crianças e adolescentes.

O tribunal determinou a suspensão da possibilidade de contratar consignado INSS em nome de menores sem autorização judicial, entendendo que o modelo anterior violava o princípio da dignidade da pessoa humana e colocava em risco o futuro financeiro dos beneficiários.

De acordo com a corte, mesmo que o responsável tenha poderes para administrar o benefício, a contratação de empréstimos consignados precisa de análise prévia do Judiciário para garantir que não haja prejuízos ao menor.

Isso porque o empréstimo compromete diretamente a renda que seria destinada ao sustento, educação e bem-estar do menor.

A decisão reforça a ideia de que operações que podem gerar endividamento devem passar por uma avaliação mais rigorosa quando envolvem titulares que não têm capacidade civil plena, retomando à necessidade de autorização judicial para essas operações.

Saiba mais: O que são os benefícios consignáveis?

Como era a norma que permitia consignado para menores?

Até a suspensão, uma norma administrativa do INSS permitia que responsáveis legais contratassem o consignado diretamente em nome de menores, sem exigir autorização judicial expressa.

Na prática, bastava apresentar documentos que comprovassem a tutela ou curatela para que bancos liberassem o crédito, comprometendo o benefício previdenciário que o menor recebia.

Esse procedimento era justificado como forma de dar agilidade e autonomia aos responsáveis, mas acabou abrindo brechas para casos de endividamento indevido.

Houve relatos de empréstimos feitos sem real necessidade ou que beneficiavam mais o responsável do que o próprio menor, que tinha sua renda mensal comprometida durante anos, sem qualquer participação ou entendimento do contrato.

Confira: Qual a diferença entre representante legal e curador?

A suspensão da norma busca, portanto, corrigir essa vulnerabilidade e assegurar que empréstimos em nome de menores só ocorram quando autorizados por um juiz, que irá analisar o melhor interesse do beneficiário.

O que muda para os responsáveis após a suspensão?

Com a suspensão da regra, quem cuida do benefício de um menor passa a ter novas exigências para contratar crédito.

Agora, a autorização judicial volta a ser obrigatória para firmar contratos de empréstimo consignado INSS para menores, o que significa mais etapas e análise criteriosa antes da liberação do dinheiro.

A medida aumenta a proteção patrimonial do menor, mas também impõe aos responsáveis o dever de justificar a real necessidade do empréstimo.

O juiz só autorizará o consignado se entender que a operação não prejudicará o beneficiário e, de fato, atenderá a seu interesse.

Leia mais: O que significa Empréstimo consignado?

Além disso, a decisão é um alerta para bancos e financeiras, que devem reforçar a análise documental e recusar automaticamente operações que não apresentem a autorização judicial.

Esse controle maior é visto como um avanço para proteger crianças e adolescentes de dívidas que possam comprometer seus direitos básicos, como saúde, educação e alimentação.

Ao exigir autorização judicial, o Judiciário garante que o patrimônio do menor seja preservado e utilizado em seu benefício real, sem riscos de endividamento desnecessário.

Ficar atento a essas mudanças é essencial para quem administra benefícios previdenciários de menores, já que o descumprimento pode gerar problemas legais e comprometer o bem-estar dos beneficiários.

Dessa forma, reforça-se o compromisso de garantir que o dinheiro do INSS cumpra a principal função que é proteger quem mais precisa.

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